E-4.345/2014


QUESTIONAMENTO ACERCA DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - NÍTIDOS TRAÇOS DE CASO CONCRETO.

O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Sendo assim, o Relator deixou de responder ao consulente, haja vista que a consulta apresentou nítidos traços de caso concreto.
Proc. E-4.345/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – O advogado (...) consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento, quanto à implicação ética na prestação de serviços advocatícios para empresa que figurou como parte em reclamação trabalhista, especificamente como a 1ª Reclamada, na qual o Consulente encontrava-se na condição de patrono da empresa que figurou como 2ª Reclamada.  

No teor da consulta, o Consulente apresenta informações detalhadas sobre as empresas envolvidas na Reclamação Trabalhista mencionada acima, inclusive descreve suas áreas de atuação, bem como menciona o número do processo falimentar referente a uma das empresas envolvidas e seu respectivo sócio.

Inicialmente, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

PARECER – Este Relator não conhece da consulta apresentada pelo advogado (...), uma vez que a referida consulta apresenta nítidos traços de caso concreto.

Sendo assim, conforme reiteradamente decidido por esta Turma, compete-lhe orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares.

Sobre o assunto, embora a consulta apresente traços de caso concreto, este Relator destaca que, ocorrendo conflito de interesses, cumpre ao advogado, sob pena de infringência ao Código de Ética e Disciplina da OAB, prudentemente, optar por um dos mandatos, com a cautela e discernimento competentes. Deve o advogado abster-se de utilizar quaisquer informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas no decorrer de qualquer ação em que tenha sido patrono.

Nesse sentido, já manifestou seu entendimento o Tribunal de Ética e Disciplina. Senão, Vejamos:

CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES. O advogado, em face de conflito de interesses, antecedente, entre clientes, está eticamente impedido de receber mandato de qualquer deles (CEP, Seção II, inc. I, letra "a"). No caso de conflito de interesses, superveniente, e não se acordarem as partes sobre o conflito, mormente se razoavelmente previsível, deve o advogado recusar o mandato ou renunciar a ele com relação a uma das partes (CEP, Seção VII, incisos II e III). Proc. E-1085 V.U. Ementa do Revisor Dr. José Urbano Prates - Relator Dr. Antônio Lopes Muniz - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

Entretanto, este Relator menciona que não há dúvidas que a presente consulta apresentou traços de caso concreto, o que impossibilita e proíbe esta Turma de emitir parecer quanto ao conteúdo abordado.

Sendo assim, esta Turma Deontológica é incompetente para tratar da presente consulta, haja vista tratar-se claramente de caso concreto.

Diante de tais colocações, deixamos de responder ao consulente, uma vez que a presente consulta apresenta características de caso concreto.

Este é o entendimento desta Colenda Turma.