E-4.346/2014


ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM ÁREAS EXISTENTES EM ESTAÇÕES DO METRÔ - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA.

Por mais nobre que seja a motivação do advogado, chega a ser até intuitiva a percepção de que a instalação de escritório nas dependências do METRÔ tem como finalidade primeira potencializar, ao grau máximo, a exposição, mediante aproveitamento do enorme fluxo diário de pessoas que circulam nas estações, o que implica, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou causas (art. 34, IV, do Estatuto da OAB; art. 7º, CED), justamente por conta de acesso privilegiado a clientela cativa, com interferência na distribuição natural dos serviços, em prejuízo a outros advogados da mesma localidade. As áreas em estações de METRÔ, assim como acontece com shopping centers, supermercados, farmácias, aeroportos, são locais de convivência física incompatível com escritórios de advocacia, porque se prestam à prática do comércio e atividades afins, de natureza mercantil. Além disso, não se mostram ambiente adequado para guardar convenientemente a discrição na publicidade (art. 28, CED) e o resguardo da privacidade profissional, mas são propícios à banalização da profissão e o desprestigio da classe (arts. 31, EOAB e art. 2º, par. Único, inciso I, CED).
Proc. E-4.346/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – No intróito da consulta, a Consulente menciona iniciativas como a criação dos Juizados Especiais, inclusive em Aeroportos, e da Justiça itinerante, além de convênios de assistência judiciária celebrados entre OAB e Defensoria Pública, entendidas como movimentos necessários para intensificar a aproximação dos cidadãos e da sociedade com a Justiça e a Advocacia.

Avaliando a tendência que descreve, a Consulente afirma ter identificado dificuldades enfrentadas por cidadãos que habitam a periferia e trabalham nos grandes centros de se informarem sobre seus direitos e de contratarem advogados, “em razão da falta de tempo de fazê-lo durante os dias úteis da semana, período em que os Escritórios estão abertos”, manifestando interesse em atuar para suprir as alegadas deficiências. 

Nesse contexto, a Consulente acredita que “a inteligência logística aumenta a prestação jurisdicional eficaz por parte do escritório”, enxergando oportunidade na oferta de serviços e orientação jurídica por meio de escritórios que pretende instalar em espaços internos licitados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, caso se sagre vencedora de processo licitatório respectivo.

Baseada em precedente do Tribunal de Ética e Disciplina, cuja ementa colaciona, onde ficou reconhecida, em tese, a possibilidade de funcionamento de escritório de advocacia em galeria comercial, a Consulente conclui pela ausência de óbice ao regular exercício da advocacia que pretende exercer, por considerar aquela situação analisada análoga à da instalação de escritórios em estações do METRÔ.

Apesar disso, a Consulente age com cautela e pretende confirmar sua interpretação, perguntando a este Tribunal se a instalação de escritório de advocacia em espaço nas estações, com sala de espera e telefones próprios, sem vinculação com outra atividade, nem qualquer ingerência do METRÔ, ofenderia o Código de Ética. 

Esse é o relatório.

PARECER – Trata-se de caso concreto que, a rigor, fugiria da competência deste Tribunal Deontológico. Não obstante, dada a relevância do tema, de interesse para a classe dos advogados, a consulta será respondida em tese, para fins de orientação e aconselhamento sobre ética profissional (art. 49, CED).

Conforme consta, não existe dúvida da Consulente quanto aos deveres éticos a serem considerados para a escolha do local das atividades do advogado, como a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente, a inviolabilidade do escritório, a sobriedade e a dignidade da profissão, insculpidos especialmente nos arts. 7º, 31 do EOAB, art. 2º, III e VIII, § único, art. 5º e arts 28, 30, 31, §1º c/c § 2º do CED, e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, do TED.

De igual modo, há indicação de que a Consulente realizou exame prévio de precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina a respeito da instalação de escritórios de advocacia.

Não obstante, a consulta traz dois elementos distintivos: i) a justificativa ou o critério adotado para a escolha do local de instalação de escritório de advocacia; e ii) a equiparação de espaço no METRÔ com galeria comercial.

Quanto ao primeiro aspecto, o anseio de atender aos cidadãos de regiões periféricas e a crença de que uma “inteligência logística” imprimiria facilidade de acesso a serviços jurídicos e advogados seriam as justificativas para a instalação de escritórios de advocacia em espaços licitados nas estações do METRÔ. 

 Ainda que seja louvável a intenção e inteligente a solução, o advogado, mesmo no exercício da função social a que se presta, não deve se pautar na possibilidade de oferta indiscriminada de orientação e prestação de serviços jurídicos como critério para escolha do local de instalação do seu escritório. 

Como bem pontuado pelo eminente Dr. Elias Farah, quando foi membro deste Tribunal, em voto de sua lavra, que tratou de situação diversa, embora reflita bem o que se quer aqui dizer:

“...As finalidades sócio-assistenciais e de cidadania não justificam o critério. Mais perene e eficaz será estimular no cidadão, em pregação cívica, o sentimento do direito e da Justiça. Os serviços jurídicos, de orientação ou judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, a qualquer pretexto, lugar ou forma, com a banalização, massificação ou superficialidade dos serviços, atentatórios que soem ser da segurança da sua destinação ética e moral, e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos.”  Proc. E - 1.455 - V.M. em 20/03/97 com ementa do Dr. ELIAS FARAH - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES (vencidos) - Presidente Dr. ROBISON BARONI

Enfim, existem outros meios, além da “inteligência logística”, para se disseminar o sentimento do direito e da Justiça entre os cidadãos da periferia.

Além disso, por mais nobre que seja a motivação do advogado, chega a ser até intuitiva a percepção de que a instalação de escritório nas dependências do METRÔ tem como finalidade primeira potencializar ao grau máximo a exposição, mediante aproveitamento do enorme fluxo diário de pessoas que circulam nas estações, o que implica, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela ou causas (art. 34, IV, do Estatuto da OAB; art. 7º, CED), justamente por conta de acesso privilegiado a clientela cativa, com interferência na distribuição natural dos serviços, em prejuízo a outros advogados da mesma localidade.

Afinal, nada impediria aquele mesmo advogado de instalar seu escritório em frente à entrada e saída do METRÔ, ou localidade próxima, em circunstâncias nas quais seus colegas de profissão teriam as mesmas oportunidades, sem depender de realização ou resultado de licitações.

Por essas razões, não sensibilizam, ao menos a esse Relator, os motivos apresentados para justificar a instalação de escritórios em estações de METRÔ.

Naquilo que diz respeito à equiparação sugerida na consulta, dependendo da perspectiva sob a qual o interessado aborde a questão, sempre haverá argumentos para assemelhar a estação de METRÔ, seja a uma galeria comercial, seja a um shopping center, ou a qualquer outro estabelecimento, uma vez que existem inúmeros elementos subjetivos que podem ser trabalhados para acomodar os mais diversos entendimentos.

A realidade, porém, é que uma estação de METRÔ não é uma galeria comercial, tampouco um shopping center, muito menos farmácia, aeroporto ou supermercado. Estação de METRÔ é estação de METRÔ, dependência utilizada por usuários dessa modalidade de serviço essencial de transporte.

Propõe-se, por isso, uma análise das regras deontológicas, considerando, sobretudo, a finalidade ou destinação de determinado estabelecimento, para então se verificar a compatibilidade de convivência física com escritórios de advocacia.

Sendo assim, nunca é demais lembrar que o advogado tem o dever fundamental de preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (art. 2º, par. Único, I, do CED).  Além disso, deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31, EOAB).

Isso considerado, fica difícil imaginar, na prática, que alguém, quando se utiliza do METRÔ para se locomover (no mais das vezes com pressa e falta de tempo), assim como aquele que pretende viajar de avião, ou quem vai comprar comida no supermercado ou medicamento na farmácia, esteja minimamente preparado a buscar atendimento e, principalmente, a receber adequada orientação jurídica nessas circunstâncias, pela evidente incompatibilidade entre a destinação do estabelecimento e as atividades privativas da advocacia.

Em verdade, as áreas em estações de METRÔ, assim como acontece com shopping centers, supermercados, farmácias, aeroportos, etc. se prestam à prática do comércio e atividades afins, de natureza mercantil incompatível com a advocacia.

Além disso, não se mostram ambiente adequado para guardar convenientemente a discrição na publicidade (art. 28, CED) e o resguardo da privacidade profissional, mas ao revés, são propícios para a banalização da profissão e o desprestigio da classe (arts. 31, EOAB e art. 2º, par. Único, inciso I, CED).

De modo que não se mostra adequada, do ponto de vista ético, a instalação de escritório de advocacia em áreas locadas em estações do METRÔ, sob qualquer hipótese ou pretexto.