E-4.347/2014


PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS E ELABORAÇÃO DE PARECERES E OPINIÕES PARA PÚBLICO DEFINIDO COM CONTROVÉRSIAS SEMELHANTES - INFRINGÊNCIA AO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - PARECER EM TESE

O advogado deve se abster de divulgar, em qualquer veículo de comunicação, causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de colega e deve comportar-se de modo a evitar a promoção pessoal. A advocacia não se coaduna com a mercantilização, sendo que tais condutas, se tiverem fim de captação de clientela, tornam-se ainda mais desaconselháveis. Inteligência dos artigos 7º e 33 do CED e artigos 4º e 8º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal.
Proc. E-4.347/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente pleiteia que esta Turma se pronuncie, sob o ponto de vista ético, sobre as condutas abaixo descritas, todas abstratas segundo ele:

Divulgação de feitos, realizações e êxitos processuais, pelo advogado constituído para um determinado processo judicial, perante redes sociais existentes na internet (rede mundial de computadores), mediante a menção, transcrição de trechos ou inclusão de links de acesso à página de ocorrências processuais mantida, na rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, perante um determinado grupo de pessoas que possuam problema, conflito de interesse ou controvérsia, semelhantes, parecidos ou análogos, perante uma determinada empresa, ainda que de forma não remunerada e ainda que não possua relação de mandato com todos, um ou alguns dos integrantes do mencionado grupo, em aparente finalidade de captação de clientela, utilizando-se de jargões com contexto emocional.

Tecer pareceres, recomendações sobre como proceder e opiniões jurídicas, perante redes sociais existentes na internet (rede mundial  de computadores), perante um determinado grupo de pessoas que possuam problema, conflito de interesse ou controvérsia, semelhantes, parecidos ou análogos, perante uma determinada empresa, ainda de forma não remunerada e ainda que não possua relação de mandato com todos, um ou alguns dos integrantes do mencionado grupo, também em aparente finalidade de captação de clientela.

Tecer ou proferir, em relação às situações acima, conjuntamente com os atos e condutas lá descritos, especialmente em processos ainda não transitados em julgado, menções, palavras ou opiniões que exponham que a empresa em comento é violadora dos direitos dos consumidores e que age de forma ilícita e irregular.”

PARECER – Em que pese o nobre consulente afirmar que narra condutas abstratas, a riqueza de detalhes nos faz supor que se trata de um caso concreto. Entretanto, como disso não podemos ter certeza, e por se tratar de matéria ética de interesse da classe dos advogados, a consulta será respondida, sempre em tese.

As três condutas descritas pelo consulente tratam da publicidade da advocacia, a qual se encontra regulada nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina e no Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

A publicidade é também tema recorrente em nossas sessões, havendo farto material em nosso ementário, sendo que destaco abaixo algumas decisões:

PUBLICIDADE – VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM JORNAIS E REVISTAS – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 28 A 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – ARTIGO 5º, b, DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE INFORMATIVA – REFERÊNCIA A TÍTULOS E ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGO 2º, e, DO PROVIMENTO 94/2000 – REFERÊNCIA À FUNÇÃO DE PROFESSOR E INDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE LECIONA – IMPOSSIBILIDADE – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO ESCRITÓRIO OU RESIDÊNCIA – INDICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO DESENVOLVIDA – IMPOSSIBILIDADE POR CARACTERIZAR OFERTA DE SERVIÇOS OU CONVOCAÇÃO PARA POSTULAÇÃO DE INTERESSES – ARTIGO 4º, e, DO PROVIMENTO 94/2000 – INFRAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – CENSURA – ARTIGO 36, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – ANGARIAÇÃO OU CAPTAÇÃO DE CAUSAS – ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A CLIENTES INFORMANDO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEVER DO ADVOGADO – COMUNICAÇÃO AO CLIENTE ACERCA DE SUBSTABELECIMENTO A OUTRO PROFISSIONAL – RECOMENDÁVEL NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES E EXIGÍVEL NO CASO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES – ARTIGO 24 E § 1º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
Deve-se preferir sempre o termo publicidade ao termo propaganda quando se tratar de anúncio da atividade do advogado, pois propaganda, em geral, envolve criação e persuasão, enaltece o produto ou serviço e estimula a demanda, o que é incompatível com os preceitos que regem a profissão. Já publicidade encerra a idéia de divulgação e informação, o que é permitido ao advogado. Jornais e revistas são veículos admitidos pelo artigo 5º, alínea “b”, do Provimento nº 94/2000, para fins de informação publicitária, desde que atendidas as regras quanto à publicidade dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000, tais como interpretadas pela jurisprudência desse Tribunal. Os principais fundamentos dessas regras são discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa. O anúncio pode fazer referência à experiência do advogado bem como informar que ele é pós-graduado, desde que essas informações estejam de acordo com o disposto no artigo 29 e seus §§ 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina e no artigo 2º, e, do Provimento nº 94/2000, que tratam de títulos, qualificação profissional e especialização técnico-científica. O anúncio não deve fazer referência à função de professor exercida pelo advogado, muito menos indicando o estabelecimento em que leciona, pois se trata de função alheia, ainda que compatível, com os serviços de advocacia que o anúncio deve se limitar a divulgar, à luz do disposto no artigo 1º do Provimento nº 94/2000. Essa proibição não atinge a situação em que a função de professor seja permanente e resulte de título docente conferido por universidade ou instituição de ensino superior reconhecido, como previsto no artigo 29 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 2º, “e”, do Provimento nº 94/2000. O anúncio em jornal ou revista deve ser discreto e moderado, evitando-se tamanho excessivo e formatação eminentemente comercial. A placa afixada no local de trabalho do advogado ou em sua residência deve conter, obrigatoriamente, o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. A placa pode conter a área de especialização do advogado, na forma prevista no artigo 29 e seu § 2º do Código de Ética e Disciplina, mas não a indicação do tipo de ação que o profissional desenvolve, o que pode caracterizar a “oferta de serviços em relação a casos concretos e [...] convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas”, o que é proibido pelo artigo 4º, alínea “e”, do Provimento nº 94/2000. O descumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina constitui infração disciplinar que, como regra geral, sujeita o infrator, como sanção disciplinar, à censura, como dispõe o artigo 36 do Estatuto da Advocacia. A reincidência leva à sanção de suspensão, conforme artigo 37, II, do Estatuto. O descumprimento das regras de publicidade e propaganda configura a infração prevista no artigo 34, inciso IV, do Estatuto. O envio de correspondência a clientes de quem o advogado é regularmente mandatado, informando o andamento processual, não só é possível como totalmente recomendável, principalmente para informar ao cliente eventuais riscos de sua pretensão e as consequências que poderão advir da demanda, como exige o artigo 8º do Código de Ética e Disciplina. O envio de correspondência ao cliente informando o substabelecimento de mandato a outro profissional é recomendável no caso de substabelecimento com reserva e exigível no caso de substabelecimento sem reserva de poderes. Precedentes: Processos E-2.571/02; E-3.147/2005; E-3.521/2007; E-1.961/99; E-3.676/2008; E-2.912/04; E-3.284/2006; e E-2.984/2004. Proc. E-3.739/2009 – v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

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PUBLICIDADE – ANÚNCIO NO CATÁLOGO EMPRESARIAL – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Não há impedimento, ou infração ética, na publicação de um anúncio publicitário do advogado ou da sociedade de advogados, onde conste o nome de todos os advogados com as respectivas especialidades e endereços. A publicidade paga e seletiva, feita em Catálogo Empresarial ou Profissional, dirigida a um público selecionado, é o caminho mais curto para a captação de causas e clientes, banalização da advocacia e mercantilização da profissão. Existem óbices insuperáveis em face do CED, da orientação desta casa e do Provimento 94/2000 do CF para que o advogado ou a sociedade de advogados possa veicular anúncio publicitário no “Catálogo Empresarial de Engenharia Arquitetura e Agronomia.” Proc. E-3.815/2009 – v.m., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, acompanhado pelo julgador Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

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PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO E SUAS LIMITAÇÕES ÉTICAS – APLICAÇÃO DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, nos quais minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal, explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A razão do tratamento deontológico da matéria pode ser extraída também da redação do art. 7º do CED, que veda, expressamente, o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela e apresenta elementos suficientes para se extrair, razoavelmente, quais devam ser os limites da publicidade, independentemente da existência de um elenco taxativo de condutas. A moderação e a discrição são medidas éticas eficientes para se estabelecer um marco ideal e seguro na divulgação dos serviços profissionais, sem colocar-se em risco a dignidade da advocacia. Proc. E-3.679/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Da análise de tais ementas, verifica-se que a publicidade na advocacia deve se pautar pela discrição, pela moderação e ter finalidade meramente informativa.

Destaca-se, também, que o advogado não deve, em qualquer publicidade, fazer menção a clientes ou assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio, ou fazer oferta de serviços relativos a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas, nos termos do artigo 4º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal.

O artigo 8º de referido provimento regula que “Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

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a)     debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

b)     comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

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Assim, também estabelece o artigo 33 do Código de Ética e Disciplina, em seu inciso II, abaixo transcrito:

“O advogado deve abster-se de:

III – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.”

Tais comportamentos tornam-se mais desaconselháveis ainda quando há algum caráter de captação de clientela envolvido. No caso abstrato descrito, a divulgação de decisões e pareceres para um público específico, selecionado, que possuem controvérsia semelhante, parece apontar para tanto.

E a captação de clientela, como é notório, é expressamente vedada, conforme dispõe o artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

Enfim, pelo todo acima exposto, verifica-se que as condutas abstratas imaginadas pelo consulente, em tese, infringem os dispositivos supra citados.

É o parecer.