E-4.348/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM REGISTRO NA OAB, CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO PARA ATENDER ASSOCIADOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - VISÍVEL CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - INADMISSIBILIDADE

A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, conforme artigo 15 do Estatuto da OAB. Uma vez constituído, não pode escritório de advocacia firmar contrato com uma associação para atendimento ao seu associado, mas atender unicamente os interesses da associação em beneficio dos associados. Visível captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares da comunidade jurídica.
Proc. E-4.348/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – Informa a Consulente que juntamente com outro colega “... nos comprometemos uma vez por mês, comparecemos à associação dos moradores do bairro (...) a darmos orientações jurídicas, nas áreas cíveis, trabalhistas e previdenciárias, aos moradores do bairro.” (sic)

Preocupados com a ética, optaram por firmar um contrato com o presidente da referida associação e vir a esta Turma questionar “se estamos agindo corretamente e se esse contrato está de acordo com a ética profissional do advogado”.

Assim, diz: “Perante às dúvida, venho, requere desse tribunal um parecer formal do contrato anexo, para dar continuidade ao nosso trabalho.” (sic)

Para tanto, junta a minuta do contrato referido.

Este é o relatório.

PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

1.- Apesar de se tratar de um caso concreto, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, e em razão do convencimento dos meus pares, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese, por ser matéria de interesse relevante.

2.- Apresenta a Consulente um contrato de 3 páginas, sem assinaturas, onde a sociedade de advogados (...) E (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qualidade de contratada, firma um contrato de honorários advocatícios com a ASSOCIAÇÃO (...) DO (...).

3.- Contrato, negócio jurídico resultante de acordo de vontades, requer partes capazes para praticar os atos da vida civil.

4.- Assim, a pedido desta Relatora, a secretaria desta Turma diligenciou junto ao departamento de Sociedades de Advogados da OAB e constatou que a sociedade (...) E (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS não tem registro.

De: Raquel Silva de Oliveira

Enviada em: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 12:26

Para: Suzimara Vieira dos Santos

Assunto: RES: PRIMEIRA TURMA // C.I. nº 05/2014 – (...) E (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS - URGENTE

Boa Tarde,      

Tendo em vista Vosso questionamento, informo, não constar registrada nesta Secional Sociedade de Advogados denominada “(...) e (...) Advogados Associados”, até a presente data.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos de minha consideração

Raquel Silva de Oliveira

Sociedades de Advogados

5.- Desta forma, deverá a Consulente antes de firmar o contrato pretendido atender aos termos do artigo 15 do Estatuto da OAB e adquirir a personalidade jurídica através do registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

6.- Aliás, a prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, de acordo com o artigo 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

7.- Analisando o contrato juntado, sem a pretensão de validá-lo, até porque isto foge da competência desta Turma, toma à liberdade esta Relatora, por ser matéria ética, destacar os termos da clausula 1 onde a sociedade de advogados, após assinatura do contrato com a associação, compromete-se a “prestar assessoria jurídica consultiva aos associados da contratante”.

8.- Uma vez firmado um contrato com uma Associação, caberá ao escritório profissional atender unicamente os interesse da associação em beneficio dos associados.

9.- Ademais, a disponibilização de local pela Associação para atendimento aos associados dá a nítida impressão que pretende fazer um Departamento Jurídico para os associados, o que não pode ser admissível. A responsabilidade dos advogados está circunscrita a todos os atos por ele praticados, tanto na forma de assessoria jurídica consultiva quanto na forma de processos. A responsabilidade profissional é pessoal. Não responderá a Associação perante seu associado por qualquer descuido do profissional.

10.- A Associação tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com advogados ou escritórios, mas para solução jurídica dos seus problemas, unicamente. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, em sociedades que não possam ser registrados na OAB, conforme dispõe o paragrafo único do mencionado artigo 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.

11.- A propósito, dominante é a jurisprudência desta Turma, onde destacamos uma entre as inúmeras proferidas, processo E-3.915/2010, tendo como relator o ilustre Dr. Luiz  Antonio Gambelli, com revisão do não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, na presidência do Dr. Carlos Jose Santos da Silva, aprovado por votação unanime na sessão de 19/08/10, que diz:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ASSESSORIA JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELAS ASSOCIAÇÕES A SEUS ASSOCIADOS – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OUTORGA DE PROCURAÇÃO – PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS. Uma associação não pode contratar serviços advocatícios por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em beneficio dos associados. A oferta de assessoria jurídica ou prestação de serviços jurídicos aos associados constitui exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional por terceiros não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Constitui captação de causa e clientes e concorrência desleal a oferta de serviços advocatícios pelos advogados por intermédio de associações. A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes que são os associados. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica, e nem pode praticar, atos privativos dos advogados. Na verdade a responsabilidade profissional dos advogados é pessoal e perante os clientes que lhes outorgaram procuração direta. O que assegura ao advogado o direito aos honorários é a efetiva prestação dos serviços profissionais e não a simples outorga da procuração. A outorga da procuração faz presumir a contratação de serviços profissionais, mas não a contratação de honorários. Como a outorga da procuração é feita para a pessoa do advogado, havendo prova da efetiva prestação de serviços profissionais e diante da inexistência de contrato escrito entre as partes, o advogado para receber seus honorários deve ingressar em juízo com a competente ação de arbitramento de honorários.

12.- Assim, a participação do escritório da Consulente, após o seu registro na OAB, na oferta de assessoria jurídica feita pela Associação aos seus associados, será considerada exercício ilegal da profissão, além de captação de causa e clientes e concorrência desleal com os demais pares da comunidade jurídica, posto que, atendendo a uma entidade, através de contrato, inúmeros clientes poderão surgir, o que não pode ser admitido, tampouco pode a Consulente permitir que uma Associação sirva como intermediaria e agente captadora de causas e clientes para esta.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.