E-4.349/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO PREVISÃO DO PERCENTUAL DE 30% EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA

Esta Turma Deontológica, em reiteradas decisões, firmou posicionamento de que o percentual dos honorários advocatícios deva incidir sobre o valor bruto auferido pelo cliente, respeitado a tabela de honorários da OAB/SP, iten 78 - reclamações trabalhistas, sempre respeitados os princípios éticos da moderação e proporcionalidade, princípios esses que devem nortear sempre as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado com dignidade, honradez e competência. PRECEDENTES nos processos E- 3.212/2006, E-2.639/2002.
Proc. E-4.349/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), apresenta consulta, cuja síntese é a seguinte: Pretende saber se em ação trabalhista que patrocina em favor de reclamante, quais os honorários que podem ser pactuados. Pergunta se pactuar com o cliente para prestação de serviços e honorários o percentual de 30% sobre os rendimentos brutos, antes dos descontos fiscais- Imposto de Renda e Previdenciários- INSS - estaria fora da realidade, ou seria ilegal. Indaga ainda se este percentual é habitualmente cobrado pelos advogados, antes do desconto das contribuições fiscais e previdenciárias e se existe previsão legal ou fundamento legal?

PARECER – A consulta envolve dúvida sobre a questão do percentual dos honorários advocatícios com relação à cobrança de honorários pactuada na esfera da Justiça do Trabalho, evolvendo a questão ética e conseqüentemente envolve questão Deontológica e merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

O consulente, se tivesse examinado o vasto repertório de decisões proferidas por esta Turma Deontológica, com certeza não teria nenhuma dúvida sobre as suas indagações, as quais foram respondidas em várias oportunidades, havendo entendimento pacífico e com uniformização de jurisprudência quando do exame dos processos E-1. 544/97, E-1. 771/98 e E 2.199/00.

É certo, também, que a orientação dessa Turma Deontológica é no sentido de que o contrato de honorários é imprescindível nos termos dos arts. 35 e ss. do CED, razão pela qual, estabelecido condição no contrato, deve-se sempre se ater ao que ficou entre as partes pactuado por meio de instrumento formal, necessário para se legitimar a tratativa comum.

Assim, pode e deve ficar estipulado o percentual de 30% sobre o valore bruto que o reclamante vier a receber, inclusive, porque a nova tabela da OAB/SP vigente, estabelece que a parte somente teria que pagar honorários ao advogado que contratou sobre seu efetivo proveito.

Esse posicionamento é o respeito imposto aos princípios da moderação e da proporcionalidade, insculpido no artigo 36 do CED.

Outrossim, no direito do trabalho se sabe muito bem que se trata de um direito social e se o cliente pretender postular ações judiciais decorrentes da relação de emprego, poderá se socorrer da assistência sindical sem qualquer paga, mas, optando por contratar advogado, deve estar ciente de que deve pagar o que foi contratado, sempre se levando em consideração que pactuado o percentual de 30% deve ser sobre o valor bruto que o cliente vier a receber.

Entendo, respondendo a pergunta de número 3 do consulente de que habitualmente os advogados trabalhistas cobram os 30% sobre os créditos brutos auferidos na reclamação trabalhista e, que essa condição  tem previsão legal e fundamento na existente tabela da OAB/SP como se vê do inciso 78, tópico reclamações trabalhistas, mas, na realidade a meu ver deve ser observado sempre o princípio ético da proporcionalidade e moderação, eis que haverá situações que o advogado poderá receber a título de honorários valores superiores ao que o cliente recebeu e com isso saindo fora do campo da moderação e da proporcionalidade, constantes no artigo 36 do CED, podendo não só haver infração ética como, adentrar no vasto campo da imoralidade.

PARA EXAME DO CONSULENTE CITAMOS:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO – BASE DE INCIDÊNCIA – DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA – PRECEDENTES DO TED-I. De acordo com a jurisprudência do TED-I, o percentual dos honorários advocatícios pode incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda, desde que haja previsão expressa em contrato escrito. Se o percentual for fixado em 30%, acima do valor máximo previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED I: proc. E-2. 199/00 apensado ao proc. E-2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) e proc. E-2.639/02. Ementa nº 2 - Proc. E-2. 990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Este é o parecer que submeto ao crivo dos meus pares.