E-4.350/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo para o pagamento dos honorários contratados "ad exitum" é o valor recebido pelo cliente no final do processo, uma vez que se trata de um proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/2008 e E-3.990/2011
Proc. E-4.350/2014 - v.m., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O consulente deseja saber como deve cobrar os honorários sobre as parcelas vincendas em reclamação trabalhista proposta a favor da viúva e dos herdeiros do reclamante, onde a contratação foi “ad exitum”, e houve sentença condenatória de pagamento de indenização por danos materiais consistente em uma pensão mensal de um percentual sobre os salários do reclamante até quando o mesmo viesse a completar 75 anos de idade.

PARECER – Conheço da consulta com fundamento no artigo 49º do CED.

A vigente Tabela de Honorários da Seccional, ao tratar da advocacia trabalhista, em seu ítem 78, estabelece para o patrocínio do reclamante 20% a 30% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo cliente ou eventual acordo.

No caso sob consulta, se na conta de liquidação o advogado conseguir receber adiantadamente o valor de todas as parcelas devidas até quando o reclamante viesse a completar os 75 anos de idade, o percentual de êxito contratado deve ser cobrado sobre o total recebido naquele momento, uma vez que se trata de um proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do seu cliente.

Porém, quando a condenação, ou parte dela, constituir de prestações vincendas, esta Turma Deontológica tem decidido que, em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas vincendas, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, com mais 12 parcelas a vencer.

Precedentes neste sentido:

“O advogado tem direito a receber o percentual contratado com o cliente o qual incidirá sobre o resultado total auferido e apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos celebrados, antes das deduções do imposto de renda e/ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, pois que são os encargos obrigacionais pessoais do beneficiário. No caso de prestações sucessivas e vincendas, o advogado deverá atender aos princípios da moderação e proporcionalidade sem direito a receber honorários sobre prestações futuras sob pena de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato de prestação de serviços. Os princípios da moderação e da proporcionalidade devem nortear sempre as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado sem ganância, pois qualquer trabalho sem integridade e sem bondade não pode representar senão o princípio do mal. Proc. E-3.694/2008 v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

“Em questões previdenciárias, administrativas ou judiciais, pode o advogado cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários da OAB-SP, respeitando-se os princípios da moderação e proporcionalidade se neste limite estiverem incluídos eventuais honorários de sucumbência. Não haverá antieticidade se a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. (Proc. E-3.990/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

É como votamos.

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD.

RELATÓRIO – Aqui, adoto o bem elaborado relato já apresentado pelo eminente Relator.

PARECER – A consulta, como já bem abordado no voto, merece conhecimento.

No seu mérito, contudo, ouso divergir do Nobre Relator, ousadia que, no mais das vezes, custa muito caro, dado o brilhantismo que lhe é peculiar, e a sapiência que, somente com a experiência, pode-se adquirir.

Com toda vênia, não nos parece que se possa, na hipótese de indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento, a limitação de incidência do percentual contratado dos honorários apenas sobre as 12 parcelas a vencer.

Isso porque a natureza jurídica da verba paga, ainda que em prestações sucessivas, por força do art. 950 do Código Civil, é absolutamente diverso das prestações advindas de benefícios previdenciários ou de pensão alimentícia. Enquanto essas tem natureza jurídica alimentar, como é cediço na doutrina e na jurisprudência o que, por certo, se se permitisse a incidência da verba honorária de forma perene, de fato, instituiria verdadeira sociedade entre cliente e advogado, o que importaria em malferimento dos princípios da moderação e proporcionalidade.

Ocorre que o chamado ‘pensionamento’ deferido em ações relativas a responsabilidade civil não tem essa mesma natureza. De fato, após um embate doutrinário intenso, hoje resta firmado que a natureza jurídica das indenizações, seja por danos morais, seja por danos materiais, é reparatória.

Nesse sentido, já se posicionara a Excelsa Corte Suprema:

“Reparação de dano em consequência de homicídio. A alusão a "alimentos" contida no inciso II do artigo 1537 do Código Civil e simples ponto de referência para o cálculo da indenização e para a determinação dos beneficiários, e, sendo critério de liquidação de obrigação de indenizar, não se destina a transformar a natureza dessa obrigação, metamorfoseando-a em outra, de caráter diverso, como e a de prestar alimentos. Não e cabível, portanto, a concessão de alimentos provisionais no curso da ação de indenização de perdas e danos por homicídio. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 84319, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 01/10/1976, DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00459)

Esse posicionamento firmou-se na jurisprudência mais atual do E. STJ, como podemos verificar no seguinte Acórdão:

“1. A reparação de dano não tem caráter alimentar, estando desvinculada da situação econômico-financeira do beneficiário, correta a interpretação do acórdão recorrido sobre o alcance do art. 1.537, II, do Código Civil” (REsp 62.963, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 06 de maio de 1997).

Apenas, pois, a forma de sua satisfação varia, conforme origem da dano. No caso dos danos morais, a indenização é paga de uma única vez, no valor prudentemente arbitrado pelo juiz, observados os princípios orientadores insertos no Código Civil.

Já os danos materiais podem ser reparados sob duas formas: lucros cessantes e danos emergentes. Tal ocorre em razão da aplicação da restitutio in integrum do art. 946 do Código Civil, que norteia a reparação dos danos materiais, devendo servir para compensar aquilo que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar.

No caso dos lucros cessantes, o Código Civil prevê duas formas para sua satisfação. Caso não seja hipótese de falecimento da vítima, o art. 950 do Código Civil permite o pagamento da indenização de uma só vez, mediante opção do beneficiário, ou em parcelas.

Já no caso de falecimento da vítima, esse pagamento único não é possível, já que o Código Civil não estende essa possibilidade na hipótese. Esse entendimento, inclusive, passou a ser adotado pelo E. STJ.

Uma coisa, porém, é certa: a natureza do pagamento de indenização por danos materiais, seja na hipótese que for, seja da maneira que ocorrer, não perde a sua natureza jurídica reparatória, ainda quando paga sob a forma de prestação sucessiva.

Por isso, não vemos como aplicar a limitação imposta por esta Turma à hipótese, sob pena de se utilizar dois pesos e duas medidas para a mesma coisa. De fato, se a indenização por danos matérias fosse paga de uma única vez, não há dúvida que o advogado consulente teria direito à incidência do percentual da verba honorária sobre TODO o montante da indenização.

Não faz sentido, pois, que, se paga a indenização na modalidade de pensionamento, POR FORÇA DE EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO INCISO II DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL, venha o advogado ver-se limitado a receber seus honorários apenas sobre as 12 prestações vincendas. Isso porque a natureza jurídica, seja de um, seja de outro, é o mesmo. Se não há imoderação no recebimento do percentual da verba honorária sobre o valor da indenização por danos materiais, pagas em uma única parcela, não há como se afirmar que é imoderado recebe-la quando paga em forma de pensionamento, POR FORÇA DE IMPOSIÇÃO LEGAL.

Há que se fazer, nessa hipótese em específico, uma distinção entre as situações tratadas na jurisprudência desta Turmas, QUE ABORDA APENAS QUESTÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, que tratam, de uma maneira geral, de verbas de caráter alimentar. O mesmo, porém, não pode ser feito com a indenização por danos materiais, pois a verba não tem a mesma natureza, sem contar o fato de que o pagamento em forma de pensionamento decorre de imposição legal, não podendo o advogado ser prejudicado, por isso, no percebimento da verba honorária.

É a divergência que apresento.