E-4.351/2014


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - SOCIEDADE MULTIDISCIPLINAR COM CONTADOR

Enquanto a discrição é permitida na publicidade dirigida ao público mais reservado, a propaganda indiscriminada enviada por meio de mala direita é eticamente reprovável e vedada pelas regras deontológicas que regem a advocacia. Pelo seu caráter propagandístico, a mala direta encontra óbice forte nos regramentos do Estatuto da OAB e do Provimento n. 94/2000 e precedentes desta Turma Deontológica. A formação de departamento jurídico em escritório de contabilidade, para atendimento do público em geral ou de clientes deste ou por este captados, constitui violação frontal a dispositivo do Estatuto da OAB, o qual proíbe a associação, jurídica ou de fato, entre advogados e profissionais de quaisquer outras categorias, inclusive contadores. Departamentos jurídicos de escritórios de contabilidade somente podem prestar serviços ao próprio escritório e não a clientes deste, por este captados, ou ao público em geral.
Proc. E-4.351/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – 1. Em 19 de dezembro de (...), o consulente protocolou petição contendo dois questionamentos à Turma Deontológica do Tribunal de Ética Profissional da Ordem dos Advogados de São Paulo (TED/SP) nos seguintes termos:

“1. Se da forma como foi elaborado [o documento anexo] pode ser remetido aos clientes do escritório.

2. Em caso negativo, qual seria a melhor forma de edição do documento de modo que não incorra nas infrações do art. 43 do Estatuto. (fls. 01 verso)”

2. Após impressa a ficha de inscrição do cadastro do consulente, os autos foram remetidos a este Relator para análise e emissão de parecer (fls. 04 dos autos).

PARECER – 3. Embora claramente se refira a um caso concreto, a presente consulta deve ser conhecida, pois, além de ter sido formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros desta Seccional da OAB, trata-se de questão em tese nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (TED I) – Turma de Ética Profissional. Mais do que isso, a consulta deve ser respondida, pois trata-se de tema ético de alta importância.

4. Antes de tudo, deve-se ter em mente que a divulgação das atividades de um profissional é parte inerente a qualquer atividade humana, seja ela mercantil ou não. Na advocacia, o objetivo do veto à publicidade ostensiva tendente à mercantilização é regra de resguardo da dignidade da profissão, evitando a banalização da advocacia. Logo, não é vetada categoricamente, mas deve sujeitar-se a regramento específico, o qual, ainda que sujeito a críticas, encontra relativo consenso na classe.

5. Neste sentido, a diferenciação entre propaganda, típica das atividades mercantis, e a publicidade, tal como ensinada por Gambelli, deve ser utilizada como ponto de partida:

“A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade não cria estímulo. É mais discreta porque seu objetivo é tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado.” (GAMBELLI,  Luiz Antonio. Publicidade do advogados. Discrição e moderação. Limites éticos. p. 53. In: LEITE, Fabio Kalil Vilela (Coord.), Ética Aplicada à Advocacia. 1. Ed. São Paulo: FVLAC, 2009).

6. Este trecho responde perfeitamente ao primeiro questionamento (envio de documento aos clientes do escritório), o qual também encontra resposta nos atos normativos da advocacia. A questão encontra-se detalhadamente disciplinada no Capítulo IV do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados.

7. Mais especificamente, o art. 29, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina dispõe:

CED, Art. 29, § 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

8. No mesmo sentido, veja-se o Provimento n. 94/2000 a respeito:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

§ 2º. As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

9. Ora, de acordo com a consulta, nenhuma das hipóteses acima está descrita na correspondência a ser enviada. A publicidade vai além de informar “especialidades profissionais” do escritório, embora conste que será enviada aos clientes, estes não são os do peticionante, mas sim de um terceiro (o escritório de contabilidade associado).

10. Este tema já foi objeto de várias consultas nesta Turma Deontológica. À guisa de exemplo, vejam-se os seguintes julgados:

PUBLICIDADE – MALA DIRETA – CONVÊNIO JURÍDICO – INADMISSIBILIDADE. Comete violação ao Código de Ética e Disciplina, em especial aos seus arts. 5º, 7º, 28 e 41, o advogado que se serve do sistema de mala direta para oferecer serviços profissionais, propondo a celebração de convênio jurídico, em desrespeito ao estatuto no art. 39, parte final, do mesmo Códex e deixando de observar os valores mínimos fixados na Tabela de Honorários. Precedentes. Proc. E-1.920/99 – v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

11. Portanto, quanto ao primeiro questionamento, o envio espontâneo e indiscriminado, ainda que a clientes previamente cadastrados com o objetivo de obter trabalhos caracteriza infração ético-disciplinar.

12. O segundo questionamento restaria prejudicado, pois o documento não poderia ser encaminhado da forma como foi redigido em hipótese alguma por se tratar de mala direta. Se não é permitido o encaminhamento do documento, não cabe a esta Turma Deontológica opinar sobre a legitimidade de seu conteúdo. Ademais, como já reiteradamente decidido, não cabe a esta Turma Deontológica decidir ou revisar qualquer peça publicitária dos advogados.

13. De qualquer forma, tendo em vista o caráter didático de que se revestem os julgados deste tribunal, recomenda-se, desde já, a leitura do já mencionados Capítulo IV do Código de Ética e Disciplina, bem como do Provimento n. 94/2000.

14. Por fim, merece especial atenção uma passagem na sua Consulta em fls. 01 verso. Nesta, lê-se o seguinte trecho:

“Para tanto, incorporará a seu repertório de serviços um Departamento Jurídico, que será responsável por assessorar os serviços retro elencados, com soluções de dúvidas não só do corpo de empregados das empresas como também diretamente das vindas dos clientes” (fls. 01 verso)

15. Esta Turma Deontológica já decidiu que a associação entre advogados e outros profissionais é ilícita, na medida em que configura perigosa associação tendente à mercantilização da profissão. Neste sentido, o art. 16 do Estatuto da OAB contém vedação expressão à associação com outros profissionais que não os admitidos a registro perante a OAB:

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

16. Numerosos julgados desta Turma Deontológica reforçam a proibição legal do Estatuto da OAB, apresentando caráter didático quanto aos motivos da restrição:

SOCIEDADE DE ADVOGADO E CONTADOR – INFRAÇÃO ÉTICA. O Estatuto prevê sociedade apenas entre advogados, para mútua cooperação de recursos e empenho profissional. A sociedade com contador constitui infração ética, porque fere o sigilo profissional, de que trata o Código de Ética, bem como a possibilidade da quebra da inviolabilidade do escritório e arquivos confidenciais de clientes, com outros fundamentos que não os garantidos constitucionalmente para o pleno exercício da advocacia. Precedente E-942. Proc. E - 1.520 – v.u. em 22/05/97 – Rel. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA – Rev. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÓCIOS ADVOGADO E CONTADOR – VEDAÇÃO. A advocacia, como profissão legalmente regulamentada, é atividade privativa de advogado ou de sociedades de advogados, exclusivamente compostas por sócios advogados, inscritos na OAB, com seus atos ou contrato constitutivo previamente aprovado no Conselho Seccional (arts. 1º e 15 do EAOAB). É vedado ao advogado participar ou vincular-se a sociedade prestadora de serviços, para nela exercer, como sócio, qualquer atividade própria da advocacia, como o será a assessoria fiscal e tributária. Comete falta ética o advogado que se associa a contabilista ou contador, em sociedade civil de prestação de serviço, onde recebe 1% (um por cento) dos lucros e nela toma a tarefa de assessoramento fiscal e tributário. Tal situação, pela escassez e míngua de resultados (1%), significa aviltamento de honorários - até se fosse legítima a associação - configurando forma indireta de captação de clientes. Proc. E-2.497/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JUNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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SOCIEDADE DE ADVOGADO E CONTADOR - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA – COMPETÊNCIA. É proibido associarem-se advogado e contador para a prestação de serviços contábeis e jurídicos. Tal sociedade não é registrável e, se por descuido tiver êxito, é nulo o registro de pleno direito, porque inexistente no mundo jurídico. Deve ser censurado o advogado que diligencia a regularização no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, numa demonstração de total desconhecimento dos preceitos estatutários e da existência, funções e competência da Comissão das Sociedades de Advogados. Inteligência dos arts. 15, 16 e §§, 31 caput, 34, I e II do EAOAB e 119 a 121 do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-2.515/01 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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CONSULTA DE TERCEIRO – NECESSIDADE DE CONHECIMENTO NO CAMPO DAS HIPÓTESES EM FACE DE PARECER DE CONSELHO DE CLASSE DA CONSULENTE COM POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DUVIDOSAS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – SIMULTANEIDADE COM OUTRAS PROFISSÕES – IMPOSSIBILIDADE DE ATIVIDADE CONJUNTA – NÃO IMPEDIMENTO DE ADVOGADO SER SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, PORÉM COM DIREITOS LIMITATIVOS E RESTRITIVOS.  Consulta formulada por quem não pertence à classe dos advogados, mas fazendo referência expressa a parecer de outra entidade de classe comercial, pode ser conhecida no terreno das hipóteses com o objetivo de alcançar a orientação ética. Tal conhecimento se deve a parecer do Conselho Regional de Contabilidade permitindo que uma contadora seja sócia de um advogado no escritório de contabilidade. Não há qualquer impedimento que um advogado seja sócio de um escritório de contabilidade, porém há proibições da OAB nesta atuação conjunta. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia entre a advocacia e as demais profissões. Nada impede que o advogado participe como sócio de um escritório de contabilidade, mas está sujeito a não advogar para clientes deste escritório, a não exercer a atividade no mesmo local deste escritório, mesmo com entradas independentes, e observar rigidamente todos os princípios éticos do Código de Ética, do Estatuto da Advocacia, demais provimentos e resoluções da OAB. Proc. E-3.671/2008 – v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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CONVÊNIO ENTRE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE ENTIDADE E ESCRITÓRIO CONTÁBIL. DELEGAÇÃO A ESTE DO SERVIÇO ESPECÍFICO DE CONTABILIDADE – COMPATIBILIDADE. Não há óbice a que escritórios de advocacia e departamentos jurídicos contratem escritórios de contabilidade para cuidar dos serviços específicos, como lançamentos contábeis, livros de registro de funcionários, recolhimentos, etc. Dever de preservação do sigilo profissional, do segredo da relação cliente/advogado, negado o acesso a documentos, peças e arquivos que viole o vínculo entre o advogado e o cliente. Proc. E-1.820/99 - V.U. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

17. Desta maneira, além de ilegal, a pretendida associação com um escritório de contabilidade é eticamente não recomendada. Sugere-se que o consulente abstenha-se de praticar qualquer ato que vise implementar ou levar a cabo suas intenções sob pena de cometimento de infração ético-disciplinar.

É o parecer, s.m.j.