E-4.353/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PREPOSTO - IMPEDIMENTO PERPÉTUO DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADORA - IRRELEVANTE QUE A FUNÇÃO EXERCIDA NÃO SEJA COMO ADVOGADO, MAS, COMO CONHECEDOR DOS FATOS, DEPÕE EM NOME DA EMPRESA E ESTÁ SUJEITO A PENA DE CONFISSÃO

Advogado que exerce função diversa da advocacia, mas que representou a empresa empregadora como preposto, em audiência trabalhista, está impedido indefinidamente de advogar contra ela na Justiça do Trabalho. Por outro lado, caso pretenda advogar contra sua empregadora em outra área, em que não atuou como preposto, deverá aguardar o prazo de dois anos, contados da data de sua rescisão contratual. Todavia, o sigilo e o segredo profissional sempre deverão ser cumpridos e respeitados pelo advogado.
Proc. E-4.353/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O consulente, inscrito na OABSP sob número (...), vem perante esta Turma consultar e alegar o seguinte:

1. Que foi empregado da (...) ((...)), vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, sendo uma sociedade de economia mista;

2. Foi desligado em (...), não tendo exercido a advocacia, mas sim o cargo de supervisor de (...), chefe imediato dos (...), e que atuou em algumas audiências como preposto da companhia, pois ser preposto, segundo o consulente, fazia parte das atividades inerentes ao cargo de supervisor de tração;

3. Alega ainda que desligado da empresa e não tendo mais vinculo empregatício está exercendo a advocacia e entende que não tem “nenhum impedimento ético em atuar na defesa de empregados da empresa tendo em vista que a luz do art. 30, I do Estatuto da Advocacia e da OAB, abaixo transcrito: ”(sic);

4. Alega que pelo fato de ter exercido um cargo operacional não está obrigado a guardar por dois anos o tempo para advogar contra sua ex-empregadora, pois atuou como preposto na condição de supervisor de (...) e prossegue enfatizando que nunca exerceu a função de advogado, seja como empregado, seja como autônomo para sua empregadora;

Eis os fatos. Passo ao relato.

PARECER – Conheço da consulta por envolver matéria ética, sendo esta Turma competente para aprecia-la.

Esta Turma, por diversas vezes, de modo sedimentado, já decidiu que quando se exerce a função de preposto de uma empresa e obtém informações sigilosas, não pode contra ela advogar, após a rescisão da relação contratual por afrontar o Código de Ética e adentrar no vasto campo da antieticidade.

Cito, dentro outros, um julgado desta Turma que resume o impedimento do consulente, sendo irrelevante a sua função exercida na empresa e tampouco se era advogado ou não de sua empregadora.

O que importa no caso vertente é o exercício da preposição exercida pelo consulente e somente isto bastaria para concluir pelo seu impedimento em advogar contra quem lhe designou como representante lembrando, sempre, que o preposto é aquela pessoa que representa uma pessoa física ou jurídica e que tem conhecimento dos fatos envolvendo uma relação.

Portanto, “quando o advogado, com regularidade, atuou como preposto perante a Justiça do Trabalho, o impedimento de advogar contra a ex- empregadora passa a ser perpétuo, porque o preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse, em nome e no lugar do empregador, e está sujeito à pena de confissão”( palavras do Relator Luiz Antonio Gambelli em seu voto no processo abaixo citado:

518ª SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EX-EMPREGADOR – JUBILAÇÃO – PREPOSTO – IMPEDIMENTO PERPÉTUO. O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da rescisão contratual, para advogar contra o empregador e, mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. O impedimento temporário persiste mesmo que não tenha ocupado na empresa o cargo de advogado. Basta que tenha acesso ou conhecimento de dados que possam ser usados contra o empregador ou mesmo para a para a captação de clientes ou causas. Como a questão envolve a garantia do sigilo profissional, é altamente recomendável que o período de jubilação e o impedimento alcance toda a empresa, não se restringindo apenas à área de atuação onde trabalhava o empregado. Quando o advogado, com regularidade, atuou como preposto perante a Justiça do Trabalho, o impedimento de advogar contra o ex- empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo, porque o preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse, em nome e no lugar do empregador, e está sujeito à pena de confissão. Proc. E-3. 723/2009 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

É meu voto que submeto aos demais membros relatores.