E-4.355/2014


PROCURADOR MUNICIPAL QUE FIGURA COMO PARTE ATIVA EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO POR OUTRO ADVOGADO - OBRIGATORIEDADE.

O procurador municipal está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), mas nada impede que, exercendo legítimo direito, litigue contra a pessoa jurídica a que está vinculado, na qualidade de parte. Entretanto, como o art. 30, inciso I, do EAOAB não abre qualquer exceção, não pode ele atuar como advogado nem mesmo em causa própria, sendo assim obrigatório o patrocínio de outro colega na ação
Proc. E-4.355/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A consulta é simples e nos seguintes termos: “Há impedimento do Advogado público, de advogar em causa própria, em face do Estado seu empregador?”

PARECER – Ressalvando minha opinião quanto à competência desta Turma para responder consultas em matéria de incompatibilidade e impedimento, conheço desta, vez que pode ser respondida em tese e não se refere a conduta de terceiro.

A questão é extremamente simples, podendo ser elucidada mediante o exame do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB que estabelece:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Situação idêntica já foi examinada por esta Turma Deontológica em análise perfeita do ilustre relator Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, no processo E-3.866/2010, com revisão da não menos ilustre relatora, hoje Desembargadora Drª Mary Grun em votação unânime, sob a Presidência do não menos ilustre Dr. Carlos José Santos da Silva.

Como o referido processo trata de mais questões, transcrevo de sua ementa somente a parte relacionada com a presente consulta.

PROCURADOR MUNICIPAL QUE FIGURA COMO PARTE ATIVA EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO – REPRESENTAÇÃO POR OUTRO ADVOGADO – IMPEDIMENTO ÉTICO – INEXISTÊNCIA. O procurador municipal está impedido de advogar contra o Poder Público que o remunera (art. 30, I, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), mas nada impede que litigue contra essa mesa pessoa jurídica de direito público, na qualidade de parte. Obrigatória a representação por outro advogado, já que a hipótese de patrocínio em causa própria, de resto jamais recomendável, encontra óbice intransponível no art. 30, I, do EAOAB.

A razão disto é que, quando nosso Estatuto determina que o advogado na qualidade de servidor público, está impedido de advogar na forma indicada no art. 30, inciso I, não faz qualquer exceção. Simplesmente ele está impedido de advogar contra a fazenda pública que o remunera e a advocacia em causa própria não deixa de ser ato de advogar e, portanto, sujeito à restrição da Lei.

É o parecer.