E-4.358/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - MANDATO JUDICIAL - OBRIGATORIEDADE OU NÃO NA TRANSMISSÃO DE SUBSTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATITUDE ANTIÉTICA EM CASO DE RECUSA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO NOS AUTOS EM CASO DE RENUNCIA OU SUBSTABELECIMENTO - MEDIDA PRUDENTE - OCORRENDO O SUBSTABELECIMENTO VOLUNTÁRIO, NECESSÁRIA A ACEITAÇÃO DO SUBSTABELECIDO - PRUDENTE INFORMAR AO JUÍZO EM CASO DE RENUNCIA OU SUBSTABELECIMENTO.

No caso em que o cliente solicite ao advogado que proceda ao substabelecimento a outro advogado, seria de bom alvitre conceder tal consentimento, mas, com a aceitação do advogado substabelecido, inexistindo obrigação ética de fazê-lo. Todavia, se por outras razões pessoais, este substabelecimento causar constrangimento ao advogado, a renuncia dos poderes concedidos será a atitude correta e, neste caso continuará, durante dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante com a finalidade de evitar-lhe prejuízo. Tal medida não se faz por meio do Juízo e sim diretamente ao cliente, o qual poderá ser informado nos autos judicial em caso de uma ou outra decisão tomada. Prudente que o Juízo da causa seja informado em caso de renuncia, revogação ou substabelecimento.
Proc. E-4.358/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O consulente, inscrito na OABSP com o número (...) vem perante esta Turma indagar o seguinte:

1. Que recebeu com muita mágoa e grande constrangimento o pedido de substabelecimento, feito por seu cliente, para outro advogado;

2. Não foi esta magoa causada, segundo o consulente, pelo pedido do cliente,  mas a forma de como este pedido foi feito, dando-lhe um prazo de 48 horas para formalizar tal ato;

3. Alega ter sido ameaçado pelo cliente de ser representado junto a esta entidade, caso não atendesse o (sic) pedido no prazo estabelecido;

Indaga:

4. Há obrigação do advogado em “transmitir” (sic) substabelecimento a outro colega ou basta peticionar, revogando os poderes concedidos através do instrumento de mandato?

5. Se há obrigação do advogado em “transmitir” (sic) substabelecimento, qual o prazo para tanto?

6. Em caso de obrigatoriedade deve o advogado enviar substabelecimento ao colega ou pode peticionar ao juízo e juntar o referido substabelecimento ou deve entregar o substabelecimento direto para o requerente?

PARECER –  Eis consulta, passo ao relato.

O conhecimento desta consulta foi tema de discussão entre os relatores desta Turma na ultima sessão, cuja maioria entendeu pelo conhecimento por envolver matéria ética, e, em que pese este relator ter opinião contrária, preferiu também conhecê-la a fim de atender ao principio pedagógico que sempre esteve envolto nesta corte ética.

O assunto vertente é sobre mandato, dúvidas sobre substabelecimento e formas de atuação.

a) Conceito:

Mandato é o contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para, em seu nome, praticar atos jurídicos ou administrar interesses.

Os atos praticados pelo mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes outorgados. Os praticados além dos poderes conferidos no mandato, só vinculam se forem por ele ratificados.

No direito brasileiro, como no francês, no português, a representação é essencial e a sua falta desfigura o contrato para a prestação de serviços. O Código Civil brasileiro de 2002 dedicou um capítulo especial à representação, na sua parte geral, arts 115 a 120, pondo fim ao equivoco de alguns aliarem sempre aquela idéia à de mandato; não é correto, de vez que este é apenas uma das formas daquela.    

Outra observação a se fazer é relativa à natureza jurídica do ato para o qual o mandatário é investido de poder. Embora a definição legal não o mencione, civilistas explicam que somente negócios jurídicos (ou atos jurídicos stricto sensu) patrimoniais ou não, podem ser praticados. Tal controvérsia divide-se em dois grupos: o dos que abrangem no mandato toda espécie de atos, e o dos que reclamam a restrição para os negócios jurídicos.

Os representantes podem ser:

l. Legais (quando a lei lhes confere mandato para administrar bens e interesses alheios, como os pais, tutores, curadores etc);

2. Judiciais (quando nomeados pelo juiz, como o inventariante e o sindico da falência, p.ex.) e

3. Convencionais (quando recebem procuração para agir em nome do mandante).

Em regra, todos os atos podem ser realizados por meio do procurador.

Constitui requisito inafastável que o ato ou negócio colimado seja lícito e conforme aos bons costumes e à moral.

Cumpre, pois, não confundir mandato e mandado, que é ordem judicial para que se faça ou não alguma coisa.

Outra distinção a se fazer é do mandato e a prestação de serviço, que tem pontos em comuns que são  prestadores de serviços, mas se distinguem para a ideia de representação fundamental no primeiro e que não existe no segundo, o objeto do contrato é outro ponto, que no mandato, é a autorização para realizar qualquer ato ou negócio jurídico e na prestação é a realização de um fato ou um trabalho material ou imaterial, e também se distinguem pela faculdade que o mandatário tem de deliberar e de querer enquanto o prestador se limita a executar o ato exigido de suas aptidões ou habilidades.

É também a representação que distingue o mandato da preposição exercida nas relações diárias e cotidianas pelos criados, operários, etc. Igualmente o contrato de mandato não se confunde com o de comissão mercantil, que é contrato em que o comissário trata de negócios por conta do comitente. Basta mencionar que o comissário contrata em seu nome próprio, ficando diretamente obrigado com a pessoa, enquanto o mandatário age em nome do mandante, não se vinculando.

b) São características jurídicas do mandato:

  • Típico, por se achar tipificado no Código Civil nos artigos 653 a 692;
  • Puro, uma vez que não é fruto de mistura de dois ou mais contratos;
  • Consensual, uma vez que se considera celebrado pelo mero consenso entre as partes;
  • Gratuito por natureza considera-se gratuito quando não se estipula remuneração, salvo nos casos de ser seu objeto daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (advogado, despachante) em que vigora a presunção contrária de onerosidade. A retribuição que originariamente era incompatível com o mandato modificou-se no direito moderno;
  • Bilateral, com obrigação tanto para o mandatário quanto para o mandante, cabendo distinguir o oneroso que é sempre bilateral, do gratuito, que é normalmente unilateral;
  • Intuito personae, por se basear na confiança consignada no mandatário pelo mandante;
  • Preparatório, em razão de não esgotar a intenção das partes, habilitando ao revés o mandatário para a prática de atos subseqüentes que nele não estão compreendidos;
  • Revogável, salvo as hipóteses previstas expressamente no Código (arts. 683 a 686, parágrafo único), por ser lícito a qualquer das partes, sem necessidade de ausência da outra, por termo ao contrato pela manifestação de sua vontade unilateral.

c) Pessoas que podem outorgar procuração.

Pode se constituir mandatário todo aquele que tem habilitação para os atos da vida civil e cabem no mandato quase todos os atos que podem ser diretamente praticados pelo mandante. O mandante pode constituir mandatário só para os atos que pessoalmente pode praticar. Assim o menor púbere, autorizado para casar, tem aptidão para constituir mandatário que o represente na cerimônia nupcial.

A capacidade é aferida na data da celebração do contrato. Se faltar no momento da formação do contrato, não terão validade os atos dele decorrentes não se convalidando o vício com a superveniente aquisição da capacidade por parte do mandante. Por outro lado a perda ou a diminuição superveniente da capacidade não invalida o mandato nem o ato decorrente de seu exercício.

d) Pessoas que podem receber procuração.

Dispõe o art. 666 do Código Civil: “o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis as obrigações contraídas por menores.

As relações entre mandante e o terceiro não são afetadas. Sendo assim, os bens do incapaz não são atingidos. Todo o risco é sofrido pelo mandante ao admitir que o mandatário relativamente incapaz, não podendo em momento algum argüir a incapacidade para que ocorra a anulação do ato. O mandatário por sua vez não responderá por perdas e danos em razão da má execução do mandato.

Tendo o mandante designado mandatário pessoa que não seja maior e capaz, desde que deposite nele confiança, se posteriormente se convence de que efetuou uma má escolha, poderá rever o ato, mas o terceiro que veio a contratar nada terá a ver com as consequências da própria escolha. Sendo assim, é totalmente irrelevante para o terceiro que o mandatário seja ou não capaz de contratar. Importa-lhe tão só verificar se o mandatário tem capacidade para outorgar mandato e se o ato a ser praticado pelo relativamente incapaz não excedeu o limite do mandato que lhe foi conferido.

O prodigo e o falido não são impedidos de exercer mandato uma vez que a restrição que os atinge se limita a disposição de bens de seu patrimônio. Ademais não comprometem eles os seus bens, pois e o mandante  e não o mandatário que se obriga.

e) A Procuração como instrumento de mandato. Requisitos e substabelecimento.

Sendo o mandato de natureza consensual o mesmo não exige requisito formal para sua validade, nem para sua prova. Podendo ser, tácito ou expresso, verbal ou escrito (art.656).

Sendo que o mais comum é o mandato escrito, tendo como instrumento a procuração, sendo que os requisitos para sua elaboração encontram-se dispostos no inciso 1° do art.654 do CC: “o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.

A procuração por instrumento público é exigida em alguns casos, comum de interesses de menores, relativamente incapaz, assistidos por seus representantes legais, nos de pessoas que não possam ou não saibam ler, nos de compra e venda de imóvel com valor superior a taxa legal.

Esta disposição encontra-se expressa no art.657 CC.

Poderá também ser exigido pelo terceiro, com quem o mandatário venha a tratar, o reconhecimento de firma no instrumento particular.

Embora o mandato tenha natureza personalíssima, poderá o mandatário se valer da ajuda de auxiliares na realização dos atos convencionados poderá ainda transferir a outrem os poderes recebidos do mandante. Este ato denomina-se substabelecimento, considerado subcontrato ou contrato derivado.

O substabelecimento expresso no art. 655 do CC pode ser feito mediante instrumento particular ainda que a procuração originaria tenha sido outorgada por instrumento público, com ou sem reserva de poderes.

Poderá continuar sendo usado com a reserva de poderes, podendo continuar a usar os poderes substabelecidos, ou poderá ocorrer à verdadeira renuncia do mandato.

O substabelecimento poderá também ser total ou parcial:

= Sendo total, este por sua vez outorga a outrem todos os poderes recebidos.

=  Já no parcial, o substabelecido fica proibido de praticar certos atos.

Quando o substabelecimento é feito com reserva de poderes, o substabelecente conserva os poderes recebidos, para usá-los juntamente com o substabelecido, total ou parcialmente. Sendo sem reserva, a cessão dos poderes é integral e o mandatário desvincula-se do contrato, que passa a responsabilidade exclusiva do substabelecido e por ser definitiva, equivale à renuncia ao poder de representação.

No substabelecimento com reserva de poderes ao procurador é dado assumi-los a qualquer momento, por se tratar de transferência provisória.

f) Espécies de Mandato.

O mandato, quanto ao modo de declaração da vontade, pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (656 CC). Pode ser, ainda, gratuito ou oneroso (art. 658 CC), judicial ou extra judicial (art.692), simples ou empresarial.

O mandato tácito só é admissível nos casos em que a lei não exige que ele seja expresso. A aceitação do encargo, neste caso dar-se por atos que a presumem.

Sobre o ponto de vista da forma, o mandato pode ser ainda verbal e só terá validade nos casos em que não se exija que seja escrito.  È admissível nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o déscuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo que foram celebrados, podendo ser confirmados por testemunhas ou outros meios de prova admissíveis no direito.

O mandato escrito é o mais comum e pode ser outorgado por instrumento particular ou por instrumento público, nos casos previstos em lei.

Proclama o art.657 CC que a outorga do mandato está sujeito à forma exigida por lei para o mandato verbal, quando o ato deva ser celebrado por escrito.

O mandato pode também ser classificado em judicial e extrajudicial.

I-O primeiro habilita o advogado a agir em juízo e é regido por normas especiais.

II- Já no mandato extrajudicial, o instrumento utilizado é a procuração, esta por sua vez é outorgada pelo mandante ao mandatário que, por sua vez, é conferida para a prática e a administração de negócios em geral.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, todos os mandatos passaram a ser civís, classificando-se então em simples ou empresários.

g) Mandado Especial e Geral, e Mandato em termos gerais e com poderes especiais.

Mandato especial é aquele em que é restrito ao negocio especificado no mandato, não podendo ser estendido a outros. Já o mandato geral abrange todos os negócios do mandante.

Mandato em termos gerais só confere poderes de administração, dependendo de procuração de poderes especiais e expressos.

Mandato com poderes especiais autoriza a pratica de um ou mais negócios especificados no instrumento, limitando-se aos referidos atos sem possibilidade de estendê-lo por analogia.

A administração ordinária, que é mencionada no § 1° do art 661, compreende atos de simples gerencia, não autorizando a alienação de bens não destinados a essa finalidade, nem a sua oneração mediante hipoteca, não podendo hipotecar o mandatário que apenas dispõe de poderes para alienar,  pois os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente.

h) Mandado outorgado a uma ou mais pessoas. 

Sendo este  um contrato simultâneo, pode qualquer mandatário atuar e substabelecer separadamente.

Em caso dos mandatários serem considerados conjuntos ou, especificamente designados para atos diferentes, é indispensável que assim conste no instrumento. Sendo eles nomeados conjuntos, ficarão impedidos de validamente atuar em separado, podendo posteriormente ratificar o ato.

O mandato diz-se fracionário quando se concede a um mandatário poder distinto do que foi outorgado ao outro.

i) Aceitação do mandato.

A aceitação do mandato não se configura na procuração, sendo esta apenas uma forma de conclusão de um acordo verbal ou por simples proposta do mandante.

O mandante entrega ou remete a procuração ao mandatário e este, recebendo-a, dá inicio á sua execução.

O silencio do mandatário e a não devolução imediata da procuração são sinais de aceitação. Sendo ela de forma singela e mais fraca,  diz –se tácita.

Expressa quando o mandatário inequivocamente a patenteia por sua conduta ou atitude como é, para este efeito, o começo de execução.

j) Ratificação do mandato.

De acordo com o art. 662CC “Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foi praticado, salvo se este os ratificar”.

Parágrafo único, “a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagira à data do ato.” Ou seja, a regra é a de que o mandatário só pode validamente agir nos limites que lhe foram conferidos. Caso tenha excesso de mandato referente a esses limites e ao tempo que poderiam ter exercido, o ato será ineficaz  em relação àquele  em cujo nome foram praticados.

O mandante pode impugnar o ato ou ratificá-lo. A ratificação pode ser expressa ou tácita, se resultar de ato inequívoco que demonstre a vontade do mandante em cumprir o negócio realizado em seu nome pelo mandatário. Por exemplo, se o locador receber os alugueis de imóvel locado por mandatário com excesso de poderes, ter-se-á por ratificado o contrato de locação, aplicando-se a hipótese os arts. 172 a 174 CC.

k) Obrigação do mandatário.

Ao aceitar o mandato, o mandatário assume obrigação de praticar determinado ato ou realizar um negócio jurídico em nome do mandante. O conteúdo do mandato consiste numa obrigação de fazer. A obrigação de executar o mandato, agindo em nome do mandante com o necessário zelo e diligência, e prestando-lhe contas.

k.i) Execução do mandato. O mandatário é obrigado a aplicar toda a diligência habitual à execução do mandante. A lei exige zelo, diligência, cuidado, interesse, atenção. O comitente, na outorga de poderes, revela  sua confiança no representante, no tocante aos atos que lhe foram incumbidos para que este lhe corresponda da melhor forma possível. Cabe ao representante, além de guardar fidelidade aos termos expressos do contrato, seguir as instruções recebidas, sob pena de responder por perdas, salvo se aprovada a atuação pelo comitente. Pergunta-se se pode fazer substituir por outrem, transferindo a um terceiro as obrigações a seu cargo. De acordo com o art. 667 CC, a resposta se desdobra em três itens:

1 – silêncio da procuração: o mandatário, que substabelece, responde por perdas e danos, sofridos pelo comitente, por culpa do substituto, como se ele mesmo tivesse praticado os atos ou incorrido na falta.

2 – se o instrumento contiver cláusula proibitiva, o substabelecimento já é, em si, uma infração contratual, e os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

3 – se a substituição é consentida, far-se-á livremente e, ao procurador, nenhuma responsabilidade advirá da conduta do substabelecido, salvo se, ao fazer a escolha do substituto, eleger mal, fazendo–a incidir em quem careça das qualidades necessárias, circunstâncias essas, que deveriam ser de seu conhecimento. A sanção que a lei impõe ao mandatário infiel, é a responsabilidade pelas perdas e danos causadas ao cliente.

k.ii) Prestação de contas. O mandatário é obrigado a prestar contas ao mandante, e a transferir-lhe toda as vantagens provenientes do mandato, pois que foi em seu nome e para seu proveito que recebeu a outorga. Além de prestar contas, o mandatário é obrigado a transferir ao mandante todas as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, com dispõe o mencionado art. 668 CC. Por exemplo, se o mandatário vende alguma coisa por preço superior ao fixado pelo mandante, deve entregar-lhe o excesso; se, por erro, o devedor do mandante paga mais do que devia, o mandatário tem de entregar-lhe tudo quanto recebe, inclusive o excesso, pois só contra o mandante pode o devedor formular eventual reclamação. De acordo com o art.669, o mandatário “não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte”.  Pela soma que devia entregar ao mandante, mas “empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou”, Se, não houver abuso do mandatário, mas aplicação das referidas somas em proveito próprio com expressa autorização do mandante, haverá contrato de mútuo.

k.iii) Apresentar o instrumento do mandato às pessoas com quem tratar em nome do mandante.  O terceiro que realiza o negócio, ciente de que o suposto mandatário não tem poderes bastantes para celebrá-lo, está correndo um risco, pois não poderá agir contra o mandatário; só pode queixar-se, se sofrer prejuízo da própria negligência, ou seja, “salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente”.

k.iv) Concluir o negócio já começado, “embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante”, se houver perigo na demora. (art. 674 CC). O mandatário deve concluir o contrato, apesar de tais fatos constituírem causas de extinção do mandato, se tiver iniciado e tiver perigo na demora, para o mandante ou seus herdeiros ou ainda para as pessoas com as quais estiver contratando.

l) Obrigação do Mandante.

As obrigações do mandante são de natureza diversa e, podem ser divididas em dois grupos. O primeiro diz respeito ao dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário dentro dos poderes conferidos no mandato (art.675 CC). O segundo é trata das obrigações de caráter pecuniário.

l.i) Obrigações do mandante para com o mandatário. O mandante deve-lhe  a remuneração ajustada, e, na falta de convenção, sendo oneroso o mandato, terá de pagar segundo os usos do lugar ou na forma do que for arbitrado. Quando é líquida e certa, pode ser cobrada por ação sumaríssima, art. 275, n II, alínea h, CPC. O pagamento é uma decorrência da estipulação pelas partes, e, em sua falta, dos usos e costumes. O mandante há de fornecer, ao mandatário, as importâncias necessárias à execução do mandato. O procurador pode deixar de praticar o ato que dependa de qualquer gasto, se o mandante lhe não fornecer os meios necessários. Cabe ao mandante ressarcir ao mandatário os prejuízos sofridos no cumprimento do mandato, ainda que acidentais, ou devidos ao fortuito, desde que para o evento não haja concorrido a culpa do próprio mandatário, ou excesso de poderes. Se o mandato for gratuito, se o comissário empregar seu tempo e seu trabalho em benefício do representado, que com isto se beneficia, não deve suportar maiores sacrifícios, e justo será que a idéia de indenização seja então mais abrangente, compreendendo todas as conseqüências danosas que derivem do mandato. Quando há mais de uma mandante, presume-se a responsabilidade solidária (art.680 CC) por todos os encargos para com o mandatário, desde que concorram estes três requisitos: ser convencional a representação, e não advinda de determinação legal; os poderes serem outorgados na mesma procuração e não em instrumentos apartados; e ser constituído o representante para negócio comum a todos os mandantes. Além da ação de cobrança ao mandatário, cabe-lhe ainda direito de retenção sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato, até ser reembolsado do que despendeu no seu desempenho (art.681 CC).

l.ii) Obrigação do mandante para com o terceiro. Obriga-se o mandante, cujo principal e mais importante dever é responder perante o terceiro, com seu patrimônio, pelos efeitos da declaração de vontade emitida pelo representante, e cumprindo as obrigações assumidas dentro nos poderes outorgados. Se o comitente houver fornecido ao representante, instrumentos especiais, em apartado ou reservadas, a obrigação contraída nos limites das outorgas tem plena vigência, ainda que em afronta as instruções, porque são inconfundíveis umas e outras. Em relação ao mandato aparente, o problema apresenta-se quando um terceiro de boa-fé trata com alguém que tem toda a aparência de ser representante de outrem, mas na realidade não é. De acordo com o princípio de proteção a boa-fé, reputar-se-á válido o ato e vinculado ao terceiro o pretenso mandante. O fundamento da eficácia reside na aparência do mandato, sem necessidade de apurar o causa do erro. E como exemplos, ter assinado em branco o instrumento, ou ter revogado o mandato sem comunica-lo a terceiro etc.

m) Extinção do Mandato

O artigo 682 do Código Civil de 2002 dispõe sobre os modos de extinção do mandato, a saber: a renúncia, revogação, a morte, a mudança de estado, a terminação do prazo, a conclusão do negócio. 

São três ordens de causas de extinção do mandato:

=a vontade das partes;

=o acontecimento natural e o

=fato jurídico. Ressalte-se, ainda, que alguns autores lembrem outras extintivas, de caráter geral. São elas: a impossibilidade do objeto, a nulidade do contrato, a resolução por inadimplemento, a verificação de condição resolutiva.

m.i) Revogação: é uma das modalidades de extinção do contrato. O mandato é essencialmente revogável, dessa forma, quando cessada ou diminuída a confiança depositada no mandatário, pode o mandante, a qualquer tempo sendo desnecessário justificar os motivos de tal atitude, revogar ad nutum os poderes conferidos ao mandatário. Os efeitos da revogação são ex nunc, desse modo, respeitam-se os atos já praticados, sendo atingidos apenas os atos futuros.

A revogação pode ser total ou parcial “(quando se revogam, por exemplo, apenas os poderes conferidos para alienação de bens, mantendo-se os outorgados para fins de administração)”.

No tocante às modalidades da revogação, podem ser tácita ou expressa.

A expressa é quando o mandante declara a cassação, o que geralmente se faz pela notificação, podendo ela ser judicial ou extrajudicial. A modalidade de revogação tácita resulta do fato de assumir o mandante a direção pessoal do negócio para o qual constituíra o mandatário, como ainda de ter outorgado poderes a outro, para o mesmo negócio, comunicando ou não o fato ao antigo procurador.

Havendo pluralidade de mandantes, a revogação partida de um deles é válida e o desvincula sem afetar a representação dos demais, caso o objeto do mandato seja divisível; caso contrário, não será válida.

m.ii) Renúncia: Se pode o mandante cassar o poder conferido ao mandatário, da mesma forma, pode o mandatário renunciar, abdicar da representação. O mandatário deve comunicar a renúncia ao mandante a fim de que este proveja a substituição daquele. A renúncia é sempre expressa.

m.iii) Morte: Sendo o mandato um contrato intuitu personae, a morte de qualquer uma das partes faz cessar o mandato. Se ocorrer a morte do  mandante, os atos são válidos a respeito dos contratantes de boa-fé com este ajustados (art. 689). Todavia, se o representante estiver de má-fé, e vir a contratar com terceiros de boa-fé, valerá  o ato, porém o mandatário responde por perdas e danos perante os herdeiros do comitente, assim como previsto no art. 686 para o caso de revogação. Caso o mandatário venha a falecer, ainda que os herdeiros deste tenham habilitação para cumpri-lo, extingue-se o mandato.

m.iv) Mudança de estado: Toda mudança de estado importa em extinção do mandato, desde que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer. Contudo, valerão, em relação aos contraentes de boa-fé, os negócios realizados pelo mandatário, que ignorar a causa extintiva. A extinção se opera ipso jure, ou seja, independe de notificação.

m.v) Término do negócio ou conclusão do negócio: Quando há conclusão da procuração, extingue-se o mandato, ipso facto, não podendo o mandatário representar o mandante em ato diverso daquele do contrato. De igual forma, extingue-se a relação jurídica com o advento do termo, se tiver sido conferido por tempo determinado. Sendo assim, a estipulação expressa do prazo do mandato, permite a ambas as partes conhecerem o momento da cessação.

IRREVOGABILIDADE DO MANDATO

Conforme aludido acima, o mandato é negocio jurídico essencialmente revogável; todavia, pode tornar-se irrevogável em determinados casos definidos na lei (art. 683 a 686 CC). O mandato será irrevogável quando contiver cláusula de irrevogabilidade, for conferido com a cláusula de causa própria, a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. Veja-mo-las separadamente:

a) A regra é que todo mandato é revogável a qualquer tempo. Não obstante, pode as partes estipularem a irrevogabilidade, para prover outro interesse, que não fora mencionado no contrato.

b) Dispõe o art. 685: “Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”. Pela sua natureza e conseguintemente por seus efeitos, a procuração em causa própria é irrevogável, e sobrevive à morte do mandante ou do mandatário, posto que traduz obrigação transmissível aos herdeiros. Desse modo, o Código determina em seu artigo 684 que quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

c) Em razão de ser vinculado a outro contrato, não suscetível de resilição unilateral, sendo assim, não pode cessar por pela revogação, ao reverso da cláusula de irrevogabilidade, referida acima.  Dessa forma, qualquer tentativa de revogação por parte do mandante será considerada ineficaz.

d) É irrevogável o mandato conferido ao sócio, como administrador ou liquidante da sociedade, por disposição do contrato social, salvo se o contrato resultar de disposição legal ou estatutária.

MANDATO JUDICIAL

Mandato judicial é o contrato que tem por objeto a representação em defesa de interesses e direitos perante qualquer juízo.  Podendo ser conferido por instrumento público ou particular, sendo lícito que a procuração manuscrita, policopiada, datilografada, ou impressa, esteja assinada pelos clientes, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.

Devem ser observados os requisitos objetivos e subjetivos do contrato,  ativa e passivamente. Podem outorgá-lo todas as pessoas maiores e capazes ou emancipadas, na livre administração de seus bens. Os absolutamente incapazes devem ser representados, no ato de constitui procurador, pelo pai, mãe, tutor ou curador; já os relativamente incapazes devem ser assistidos.

O Estatuto da Advocacia define quem pode ser constituído mandatário judicial, sendo reconhecida habilitação legal aos advogados. Ressalta, ainda, os impedimentos e proibições para procurar em juízo, bem como os casos de suspensão do exercício profissional, e as penalidades impossíveis pelo descumprimento das normas regulamentares.

O processo não é anulado em razão de o advogado ter sido constituído por via de substabelecimento de mandato conferido a pessoa não habilitada. O Tribunal de Justiça tem decidido que havendo outorga de procuração ad judicia a pessoa desprovida de capacidade postulatória para peticionar em juízo, pode o mandatário substabelecer os poderes que recebeu para alguém munido dessa capacidade, por se tratar de contrato de direito material.

O mandato judicial é oneroso, de forma apoiada pelo art 658 do CC. O advogado tem direito à remuneração ajustada e, na falta de estipulação, recorre-se ao que tiver sido arbitrado pela lei.

O mandato judicial extingue-se pelas mesmas causas do mandato ordinário, quais sejam renúncia, revogação, morte, interdição de qualquer das partes, mudança de estado, conclusão da causa. Todavia, como a conduta profissional do advogado pauta-se na ética, depois de ter aceitado a procuração, o advogado não poderá escusar sem justificativa plausível, sob pena de responder pelo dano resultante, e caso renuncie ao mandato, continuará durante dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante com a finalidade de evitar-lhe o prejuízo.

No caso da consulta, respondo ao consulente:

a) Caso o cliente solicite que o advogado proceda ao substabelecimento a outro advogado, seria de bom alvitre conceder tal consentimento, mas, com a aceitação do advogado substabelecido, inexistindo obrigação de fazê-lo. Todavia, se por outras razões pessoais, este substabelecimento causar constrangimento ao advogado, a renuncia dos poderes concedidos será a atitude correta, lembrando que neste caso persistem por 10 dias os poderes concedidos. Tal medida não se faz por meio do Juízo e sim diretamente ao cliente, o qual poderá ser informado nos autos judicial em caso de uma ou outra decisão tomada.

b) A segunda e a terceira indagação já estão respondidas anteriormente;