E-4.359/2014


PUBLICIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TEXTO DE ANÚNCIO CONTENDO AS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO PARA POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM JORNAIS E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA - ANÚNCIO - PUBLICAÇÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS DO ADVOGADO EM JORNAL E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - IMPLICAÇÕES ÉTICAS - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA.

O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, prevendo que tal órgão é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Sendo assim, a Turma de Ética e Disciplina não tem competência para, de modo concreto, homologar anúncios. Conhece-se parcialmente da consulta, apenas para orientar que, em tese, é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina. A Primeira Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil conhece da consulta apresentada em relação ao questionamento do consulente quanto à implicação ética de publicar anúncio contendo suas informações profissionais em jornais e demais meios de comunicação, orientando-o a proceder com cautela, moderação e discrição ao publicar anúncios a seu respeito.
Proc. E-4.359/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O advogado (...) consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento, quanto à implicação ética na publicação de anúncio contendo seus contatos profissionais, bem como áreas de atuação e endereço em jornais e demais meios de comunicação.

O Consulente apresenta o teor do referido anúncio que pretende publicar, com a finalidade de obter parecer por parte desta Colenda Turma Deontológica acerca das informações que deseja disseminar.

Inicialmente, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

PARECER – Este Relator conhece parcialmente da consulta apresentada pelo advogado (...).

Nesse sentido, quanto ao questionamento feito pelo Consulente acerca da existência de implicação ética na publicação de anúncios contendo informações profissionais do advogado em jornais e demais meios de comunicação, este Relator destaca que, de acordo com o disposto no artigo 1º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina”.

Sendo assim, é de extrema importância que o advogado realize minuciosa análise quanto ao conteúdo de anúncios que deseja disseminar antes da publicação, para que, assim, não cometa infração ética, observando o disposto no mencionado Provimento, bem como o disposto no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em adição, destaco que os anúncios contendo contatos profissionais do advogado, bem como suas áreas de atuação e endereço, devem ser publicados com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sem encerrar propaganda ou promoção do advogado, com base no disposto no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que o advogado deve ter extrema cautela ao propagar anúncios, mesmo que observe as regras estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a linha entre uma simples informação, e a finalidade de obter clientela, é notadamente tênue.

Ainda sobre o assunto, ressalto o disposto no artigo 2º do mencionado Provimento, para que, assim, não restem dúvidas por parte do Consulente quanto ao conteúdo permitido para anúncios profissionais de advogado. In verbis:

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa: 

a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; 

b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade; 

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos; 
d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial; 

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina); 

f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados; 

g) os nomes dos advogados integrados ao escritório; 

h) o horário de atendimento ao público; 

i) os idiomas falados ou escritos. 

Em relação ao anúncio transcrito pelo Consulente no teor da presente consulta, este Relator destaca que se trata de análise de informação com nítidos traços de caso concreto, haja vista que o Consulente pretende obter homologação do teor do anúncio por parte desta Colenda Turma, o que foge da competência da Turma.

Nesse sentido, conforme reiteradamente decidido, a esta Turma compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares.

Sobre o assunto, o Tribunal de Ética e Disciplina já manifestou sua posição. Senão, vejamos:

Ementa 01. PUBLICIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELO TED-I - INCOMPETÊNCIA. Não compete ao TED-I promover a mera homologação do anúncio publicitário. O TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela do TED-I. Trata-se de caso concreto que escapa à competência do TED-I. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc. E- 4.067/2011. Proc. E-3.947/2010 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Sendo assim, esta Turma Deontológica é incompetente para tratar de parte da presente consulta, haja vista tratar-se claramente de caso concreto.

Este é o entendimento deste Relator que o submete à apreciação dos demais.