E-4.361/2014


ADVOCACIA PRO BONO - RESOLUÇÕES ESTADUAIS - SUSPENSÃO PELO CONSELHO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DESSA TURMA DE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

Por decisão liminar, ratificada pelo Pleno do Conselho Federal, as resoluções estaduais sobre a advocacia pro bono foram suspensas, em virtude da necessidade de unificação do regramento e em face de críticas que algumas resoluções haviam sofrendo. Desta forma, considerando a avocação da competência pelo Conselho Federal, não pode esta Turma, temporariamente, conhecer da consulta atinente à advocacia pro bono.
Proc. E-4.361/2014 - v.m., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI com declaração de votos dos julgadores Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O consulente é membro de determinada entidade religiosa que ao final de cada exercício realiza eventos culturais e sociais nas regiões periféricas de (...)/SP.

No dia 13 de dezembro de 2013 protocolou, na (...)ª Subseção de (...), a presente consulta, informando que no dia 21 do mesmo mês referida entidade realizaria um evento social no qual seriam dadas instruções às famílias carentes sobre economia doméstica, nutrição, assistência jurídica para regularização de casamentos e retirada de documentos, psicologia, higiene bucal, massoterapia, pedagogia, entre outras.

Esclarece que sendo advogado, ficou responsável pela coordenação do setor de assistência jurídica, ressaltando que “não realizaremos os serviços orientaremos as pessoas e encaminharemos a Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

Exposto isto, requer que, para que não haja a falsa ideia de captação de clientela, autorização deste Tribunal para realizar tais atividades.

PARECER – Primeiramente, necessário esclarecer que a consulta foi protocolizada em (...) no mês de dezembro, com apenas uma semana de antecedência do aludido evento, tendo sido encaminhada pela Comissão de Ética da (...)ª Subseção de (...) à nossa Turma apenas em fevereiro de 2014, onde foi autuado em 28 de fevereiro.

Ademais, não compete à nossa Turma autorizar a realização ou não de eventos. De qualquer maneira, a consulta envolve matéria ética de interesse da classe dos advogados, razão pela qual poderia ser conhecida e respondida em tese, para abordar os aspectos éticos do tema. 

Ocorre que a questão está diretamente ligada à advocacia pro-bono, a qual foi regulada pela Seccional de São Paulo através da denominada Resolução Pro-Bono, de 19 de agosto de 2002.

Referida Resolução foi liminarmente suspensa por decisão liminar do Conselheiro Federal Luiz Flávio Borges D´Urso, decisão essa ratificada pelo Conselho Pleno.

A suspensão se deu pela necessidade de uma uniformização do tema no território nacional, bem como em face de críticas que algumas regulamentações estaduais vêm sofrendo por conta de regras criadas para a prática da advocacia pro-bono. Foi criada uma comissão para elaboração de uma Resolução nacional, que certamente saberá conciliar os anseios da sociedade civil e resguardar os direitos fundamentais da classe dos advogados.

Sendo assim, em que pese esta Turma já ter se manifestado diversas vezes sobre a advocacia pro bono, creio que em face de referida suspensão estamos temporariamente sem competência para julgar a questão, considerando que o Conselho Federal avocou-a para si. 

Feitos tais esclarecimentos, deixo de conhecer da consulta.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O consulente deseja autorização deste tribunal para poder prestar informações e assessoria jurídica gratuita aos fiéis da igreja evangélica da qual faz parte, em especial às famílias carentes, em um evento social promovido pela sua igreja, deixando claro que após as orientações as pessoas seriam encaminhadas à Defensoria Pública para não haver captação de causas e clientes.

PARECER – O douto relator preferiu não enfrentar o tema e não responder a consulta sob a alegação de que não compete à Primeira Turma de Deontologia autorizar eventos sociais com a participação de advogados e que, por se tratar de assunto ligado à Resolução “Pro Bono” deste Tribunal, o tema não pode ser discutido e nem ser conhecido pelo fato da referida resolução encontrar-se suspensa pelo Conselho Federal por decisão liminar do Conselheiro Luiz Flavio Borges D’Urso.

Ouso discordar do voto vencedor por entender que o assunto não diz respeito à Resolução “Pro Bono” e nem à advocacia gratuita, mas sim, à invasão do exercício profissional e à prática da advocacia por instituições de fins religiosos, por intermédio dos seus fiéis e membros seguidores que são advogados.

A Resolução “Pro Bono” deste sodalício, ora suspensa, cuidou da advocacia gratuita ou com fins de filantropia, realizada pelas sociedades de advogados em favor de entidades filantrópicas (pessoas jurídicas e não físicas), como, por exemplo, a AACD, onde até a verba da sucumbência reverteria em favor de referidas entidades assistidas.

Trata-se de uma coisa completamente diferente do caso sob consulta onde uma entidade religiosa pretende dar assessoria jurídica gratuita a seus fiéis carentes (pessoas físicas) por meio de advogados seus seguidores.

A prática não poder ser permitida porque a assistência jurídica aos carentes deve ser prestada pelo poder público através da Defensoria Pública, sendo vedado às instituições religiosas, que não são sociedades de advogados e nem instituições jurídicas registradas na OAB, oferecerem serviços jurídicos que são privativos dos advogados. Aqui não se discute a nobreza deste ato ou se é captação de causas e clientes a propaganda do assistencialismo jurídico oferecido para a população carente, mas sim a vedação de referido serviço ser ofertado por instituições que não estão e nem podem ser registradas na OAB.

É como votamos. 

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

Meu voto, divergindo do douto relator, conhece da consulta apenas porque, em minha opinião, não se trata de caso que possa ser analisado apenas sob a ótica da Resolução Pro Bono, cujos efeitos estão suspensos.

Entendo que a conduta adotada na consulta encontra óbice, não na Resolução acima citada, mas no art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que veda a prestação de serviços por sociedade ou associação que não possam ser registradas na OAB, nos termos também do que já decidiu a Turma Deontológica (Proc. E-2.316/01 - v.u. em 15/03/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. LAFAYETTE POZZOLI - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI).