E-4.364/2014


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - FATOS CONSUMADOS - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica, não se conhece de consulta que for atinente ao proceder de terceiros, que dependeria de contraditório e dilação probatória, especialmente quando se trata de caso concreto cujas condutas já se encontram consumadas. Inteligência, ademais, do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do TED I: Proc. E-4.268/2013, Proc. E-3.897/2010 e Proc. E-4.191/2012.
Proc. E-4.364/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A preclara Comissão de Prerrogativas encaminhou à douta Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, “para conhecimento e providências que julgar cabíveis”, cópia integral do procedimento interno R-(...)” (fls. 03/04).

Referido procedimento, originário da Subsecção de (...) da OAB/SP, teve início, em caráter sigiloso e em forma de consulta, a respeito de possível violação de prerrogativas, questionando se é possível que determinados advogados “possuam uma empresa de cobrança extrajudicial e proponham ações judiciais”, nos casos em que esta cobrança não tenha sido frutífera (fls. 05).

Do procedimento consta sentença judicial que, no âmbito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí, extinguiu execução por título extrajudicial, sem julgamento de mérito, realçando, porém, que inúmeras ações semelhantes foram propostas por clientes da empresa de cobrança acima referida, patrocinada por advogados que seriam seus proprietários.

A consulta foi dirigida à douta Comissão de Prerrogativas, que, entendendo tratar-se de questão deontológica, encaminhou o procedimento, como se viu, ao Tribunal de Ética e Disciplina.

PARECER – Em tese, como ressaltado a fls. 25/30, pelo eminente Conselheiro VALTÉCIO FERREIRA, “a possibilidade de advogado componente de empresa de cobranças extrajudiciais agir em juízo, sob a ótica da captação de clientela”, constitui matéria deontológica, passível de análise por esta Turma, mesmo porque todas as demais questões são de ordem legal e não ética.

Todavia, no caso, a consulta não vem formulada pelos próprios advogados que pretendem assim se comportar, mas por Subsecção da OAB, que, num primeiro, tratou a matéria sob o ponto de vista das prerrogativas profissionais.

Trata-se, assim, de consulta acerca de conduta de terceiros, razão pela qual o conhecimento da consulta é obstado pela Resolução 7/95 deste Tribunal, verbis:

RESOLUÇÃO Nº 07/95: A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões desta Turma:

CONSULTA – MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO – NÃO CONHECIMENTO – CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não tem competência para responder consultas envolvendo matéria de direito positivo e está impedida, nos termos de sua Resolução n. 7/95, de responder consultas sobre conduta de terceiros, mesmo que envolvendo questões de ética profissional. Proc. E-4.268/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I.  Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.897/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

O caso é, em suma, concreto e eventual resposta, mesmo que em tese, dependeria da oitiva dos colegas a respeito de cuja conduta a consulta foi formulada. Mas, como não há contraditório no processo de consulta e nem tampouco dilação probatória, não há como adentrar-se no exame da matéria.

Por fim, os fatos objeto da consulta já se encontram consumados, com as ações já propostas e, ao menos algumas delas, julgadas, o que, da mesma forma, obsta o conhecimento da consulta, como já decidiu esta Turma, em parecer cuja ementa tem o seguinte teor:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA - FATOS CONCRETOS E JÁ CONSUMADOS - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal de Ética e Disciplina I não é competente para conhecer de consulta sobre conduta ética tomada pelo consulente em atos e fatos concretos e já consumados, que envolvem análise da conduta de um terceiro, contraditório e dilação probatória, cujo deslinde deve dar-se por acordo ou perante o Poder Judiciário ou, ainda, perante as Turmas Disciplinares. Precedentes do TED I: Proc. E-4.177/2012, Proc. E - 1.460 e Proc. E - 1.508, dentre muitos. Proc. E-4.191/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Portanto, não conheço da consulta.