E-4.365/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADOS EXERCENTES DE CARGOS DE CONFIANÇA NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA EM HORÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - INFRAÇÃO ÉTICA - CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CED, ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA TURMA E RESOLUÇÃO N.º 07/1995 - PRECEDENTES

De conformidade com disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, a Turma Deontológica é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma dispõe que não serão conhecidas as consultas que versem sobre orientações sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. A consulta veiculada busca questionar eventual infração ética praticada por terceiros, advogados, que exercem a advocacia em concomitância com cargos de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, referindo-se, claramente, a fatos em ocorrência e, por isso, concretos. Ademais, a matéria tratada configura, antes, infração administrativa, de competência dos órgãos responsáveis dos respectivos Poderes. Não conhecimento.
Proc. E-4.365/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O Consulente, na pessoa de seu Presidente, relata que existem, naquela subseção, advogados nomeados para o exercício de cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, com carga horária semanal de 40 horas.

Afirma que, nada obstante, continuam exercendo a advocacia, aparentemente, nos horários do serviço público. Consultando os respectivos órgãos da administração municipal, foi informado que, por estarem à disposição dos seus cargos, devem permanecer nas sedes dos respectivos órgãos, integralmente, durante todo o seu horário de expediente.

Informa que os demais profissionais da Subseção não concordam com essa situação e entendem pela existência de infração ética. Assim, consulta esta Turma sobre a possível ocorrência de falta ética na hipótese.

É o relatório.

PARECER – Inicialmente, cumprimentamos a Presidência da (...)ª Subseção de (...) e louvamos ter recorrido a esta Turma, mostrando-se vigilante quanto á conduta ética daqueles que atuam em sua circunscrição.

Em relação ao conhecimento, a consulta não pode ser apreciada por esta Turma, nada obstante o esforço que façam seus membros para, sempre que possível, responder os questionamentos a ela dirigidos, no intuito de bem orientar a classe sobre a matéria, buscando resguardar a dignidade do exercício da profissão.

Contudo, esta Turma Deontológica tem sua competência limitada pelo artigo 49 do CED, que preceitua que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre a ética profissional, bem como pelo disposto no caput do artigo 3º do seu Regimento Interno, que firma que só serão respondidas consultas que forem formuladas em tese, admitidas exceções, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.

Essa limitação tem sua razão de ser. Isso porque as consultas dirigidas à Turma Deontológica não passam pelo crivo do contraditório, de forma que, sem que seja possível responde-las em tese, corre-se o risco de reconhecer a existência de condutas antiéticas sem o conhecimento de todos os fatos.

Como bem aponta LAURADY THEREZA FIGUEIREDO em sua obra Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina Comentados, “...esta função é orientadora...” e “as dúvidas devem, portanto, ser de ordem pessoal, próprias de quem as formula ao TED-I; além disso, as situações demonstradas não poderão representar fatos concretos”, devendo o advogado “...consultar o Tribunal de Ética antes de concretizar o ato, solucionando a dúvida acerca de estar o mesmo correto ou não antecipadamente” (ob. cit., DPJ, pg. 211)

Observamos, pois, dois obstáculos intransponíveis ao conhecimento da consulta. Primeiro, porque trata-se de consulta acerca de conduta de terceiro, ou, no caso, terceiros. Nessa hipótese, havendo evidência de prática antiéticas por outro profissional, que não o consulente, deve-se submeter a questão às Turmas Disciplinares.

Nesse sentido, podemos citar alguns Precedentes dessa Casa:

CONSULTA - FATO IMPUTADO À TERCEIRO. Solicitação de esclarecimentos sobre comportamento de advogadas. Não conhecimento, por ausência de pressupostos legais aplicáveis à espécie. Encaminhamento para as Seções Disciplinares. (Proc. E - 1.300 - V.M. - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI).

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CONSULTA SOBRE COLEGA. Consulta de advogado versando sobre procedimento anti-ético de outro profissional e não do próprio consulente. Não conhecimento. A competência do Tribunal de Ética Profissional cinge-se em orientar e aconselhar os inscritos na Ordem dos Advogados sobre conduta ética que verse sobre procedimento do próprio consulente. (Proc. E-1101 - V.M. Relator Dr. Bruno Sammarco - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa).

Segundo, porque o caso apresentado é concreto, referindo-se a fatos já ocorridos ou que ainda se perpetuam, sendo impossível esta Turma manifestar-se em tese.

Na verdade, o tema narrado na consulta tem conotação não tanto na parte profissional, mas administrativa funcional, vez que atingem os advogados que supostamente se conduzem desta forma aos Poderes Públicos que os nomearam, cabendo apuração de eventual falta funcional aos próprios. Nesse sentido:

MATÉRIA ADMINISTRATIVA – OAB, SECCIONAL, SUBSECÇÃO E CAASP NEPOTISMO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – TRIBUNAL DEONTOLÓGICO E SUA COMPETÊNCIA RESTRITA. A competência do Tribunal de Ética Profissional, seção Deontológica, tem sua competência restrita a questões em tese, não adentrando no campo administrativo relatado na consulta. A consulta versa a respeito de matéria administrativa e não pretende orientação ou posicionamento ético ou mesmo estatutário acerca de conduta própria. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. (Proc. E-3.413/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI).

Desta forma, sendo insuperáveis os obstáculos acima expostos, deixo de conhecer da presente consulta.

É o voto que submeto aos demais pares desta Corte.