E-4.366/2014


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DISSOLUÇÃO POR FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS - SOCIEDADE SEM OPERAÇÃO, MAS QUE PRATICA, EM NOME PRÓPRIO, ATOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO, ONDE FIGURA NO POLO ATIVO, COM EVENTUAL FUTURA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SE EVITAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA

A sociedade de advogados que permanece sem pluralidade de sócios, decorrido o prazo legal, está dissolvida por força de lei, e o fato deve ser registrado no Conselho Seccional competente, como providência para que se mantenha tal sociedade dentro das normas e preceitos estabelecidos na lei, e com isso não se incorra em infração ética (art. 34, II, Estatuto da OAB). Após dissolvida, a sociedade deve ser liquidada, mantendo sua personalidade jurídica para ultimar seus negócios sociais, realizando o ativo, inclusive através da prática de atos de ordem processual, pagando o passivo, incluindo o tributário, com emissão de documentação fiscal pertinente, e partilhando o remanescente aos sócios, até sua efetiva extinção, a ser também registrada, tudo conforme previsto na lei.
Proc. E-4.366/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O Consulente diz que, juntamente com a filha, manteve sociedade de advogados, inscrita na OAB, que funcionou até o início de 2012.

Menciona que, com a saída da filha, a sociedade permaneceu inscrita de forma unipessoal por mais de 6 (seis) meses, o que deu ensejo a processo disciplinar, atualmente em curso perante a Comissão de Ética da Subseção de Campinas.

Informa que a sociedade de advogados moveu diversas ações judiciais para recebimento de honorários, e continua inscrita na Receita Federal e na Prefeitura Municipal de Campinas para que possa emitir notas fiscais eletrônicas exigidas pela legislação tributária, se e quando for o caso, embora esteja sem atividade.

À vista de tais esclarecimentos, o Consulente pergunta como deve proceder, já que, em suas palavras, “embora a sociedade de fato esteja inoperante, de direito ainda sou obrigado a praticar diversos atos em nome da pessoa jurídica, em especial atos de ordem processual (ações de cobrança de honorários em andamento) e emissão de notas fiscais de honorários em processos antigos”.

Esse é o relatório.

PARECER – Trata-se de caso concreto que, a rigor, fugiria da competência deste Tribunal Deontológico. Não obstante, como diz respeito a conduta ética, de interesse para a classe dos advogados, a consulta será respondida em tese, para fins de orientação e aconselhamento (art. 49, CED).

As sociedades de advogados são reguladas segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da OAB, os arts. 37 a 43 do Regulamento Geral, as disposições do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB. Situações relativas às sociedades de advogados não tratadas pelo EAOAB (que é lei especial), estão regidas pelo Código Civil, no livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo I, que trata das sociedades simples, onde são estabelecidas inclusive as regras para sua dissolução (arts. 1.033 a 1.038, CC) e liquidação (arts. 1.102 a 1.112, CC).

De acordo com o disposto no art. 5º do Provimento nº 112/06, nos casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade, a pluralidade de sócios deve ser reconstituída em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de dissolução da sociedade.

Em outros termos, não havendo reconstituição da pluralidade de sócios dentro do prazo legal, ocorrerá dissolução da sociedade de advogados, de pleno direito, obrigando o advogado remanescente a praticar os atos jurídicos necessários para refletir o efetivo status da sociedade, para que esta se mantenha em conformidade com as normas e preceitos legais, evitando, assim, incorrer em infração ética (art. 34, II, do Estatuto da OAB).

Isso porque, a dissolução não acontece de forma automática, pois depende da produção de instrumento de distrato, por meio do qual se reconhece a verificação do fato e se declara dissolvida a sociedade. Tal instrumento de distrato deve ser arquivado perante o Conselho Seccional competente, à margem do registro da sociedade, para que se efetive a dissolução, dando então início à fase de liquidação até a consequente extinção da sociedade.

Segundo a melhor doutrina (Modesto Carvalhosa, in “Comentários ao Código Civil”, coordenação Antônio Junqueira Azevedo, art. 1.102, págs. 438/439, 2003, Editora Saraiva):

“... a dissolução ... constitui ato declaratório...., de natureza voluntária..., que tem como efeito a cessão das atividades voltadas à consecução do objeto social, que são substituídas por aqueles procedimentos tendentes à liquidação do patrimônio social...”.

“Já a liquidação voluntária constitui um procedimento de vontade..., visando a sua desativação operacional, concomitantemente à apuração dos ativos e passivos sociais, com o cumprimento das obrigações de caráter legal ou convencional, com o consequente pagamento do passivo e partilha do eventual patrimônio remanescente... Da declaração voluntária de dissolução resulta uma série de operações de gestão, caracterizada como liquidação...”.

“Por sua vez, a extinção constitui ato declaratório de confirmação do ato de dissolução... e da aprovação final dos procedimentos de liquidação, cujo efeito é o desaparecimento da pessoa jurídica...”.

Na sociedade em estado de liquidação, a personalidade jurídica fica preservada e suas atividades não se suspendem, apenas sofrem mutação, não mais visando à consecução do objeto final, mas buscando ultimar os negócios sociais, realizando o ativo, pagando o passivo e partilhando o remanescente entre o sócio. Somente após, ocorrerá extinção da sociedade, com o desaparecimento da personalidade jurídica.   

Não há, pois, como confundir os três diferentes negócios jurídicos, de dissolução, liquidação e extinção de sociedade.

Com efeito, a sociedade de advogados que permanece sem pluralidade de sócios, decorrido o prazo legal, está dissolvida por força de lei, e o fato deve ser registrado junto ao Conselho Seccional competente, como providência para que se mantenha tal sociedade dentro das normas e preceitos estabelecidos na lei, e com isso não se incorra em infração ética (art. 34, II, Estatuto da OAB).

Após dissolvida, a sociedade deve ser liquidada, mantendo sua personalidade jurídica para ultimar seus negócios sociais, realizando o ativo, inclusive através da prática de atos de ordem processual, pagando o passivo, incluindo o tributário, com emissão de documentação fiscal pertinente, e partilhando o remanescente aos sócios, até sua efetiva extinção, a ser também registrada, tudo conforme previsto na lei.

Esses são, salvo melhor juízo, os procedimentos que, em tese, poderiam ser adotados nos casos de sociedades de advogados sem operação de fato, mas dissolvidas de pleno direito.