E-4.369/2014


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CED, ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA TURMA E RESOLUÇÃO N.º 07/1995 - PRECEDENTES

Conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, a Primeira Turma de Ética é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Na presente consulta, além da necessidade de análise fato concreto, esta se refere à conduta de terceiro, diverso do Consulente, o que obsta o seu conhecimento.
Proc. E-4.369/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O Consulente dirige consulta na qual anexa anúncio publicitário emitido por outro advogado e solicita “informações sobre estar em conformidade com o Código de Ética da OAB (tamanho, textos, etc.)”. Em caso positivo, o Consulente ainda questiona se poderia “levar a efeito anúncio semelhante, nas mesmas condições”.

Referida consulta foi inicialmente encaminhada à Subseção de (...), que declinou sua competência para a emissão de parecer e encaminhou a consulta a esta Turma, então entendida como competente para tanto, conforme o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina.

PARECER – Esta Turma Deontológica procura ao máximo conhecer e responder as consultas formuladas pelos advogados, visando orientá-los para que exerçam a advocacia com dignidade e ética.

Todavia, a atividade dos membros desta Turma Deontológica é limitada pelo artigo 49 do CED, que preceitua que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre a ética profissional, bem como pelo disposto no caput do artigo 3º do Regimento Interno desta Turma, que estabelece que, aqui, só serão respondidas consultas que forem formuladas em tese, admitidas exceções, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.

Por isso, muitas vezes, os relatores integrantes desta Turma são obrigados a não conhecer as consultas que lhes são dirigidas, haja vista que o modo como são elaboradas e a documentação a elas acostada podem resultar no enquadramento das questões suscitadas como caso concreto e/ou conduta de terceiros.

No caso em análise, o Consulente anexa à consulta anúncio publicitário elaborado por um determinado advogado e questiona se este anúncio está adequado às normas que regem a publicidade, propaganda e informação da advocacia, para que, se for o caso, elabore anúncio nos mesmos moldes.

Portanto, o que se nota é que a consulta demanda a análise concreta de anúncio publicitário já existente, elaborado por outro profissional, estranho à consulta formulada.

Nesse contexto, merece atenção o estabelecido pela Resolução n.º 07/95 desta Turma Deontológica que, em decorrência dos preceitos de seu regimento interno, consagrou o entendimento de que não serão admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolvendo terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB.

Sobre o tema, são inúmeras as decisões desta Corte, das quais são exemplos as que abaixo transcrevo:

CASO CONCRETO, ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo dispõe o artigo 49 do Código de Ética, o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou condutas que sejam direta e pessoalmente pertinentes ai consulente (Resolução nº 07/1995 deste Tribunal), o que evidentemente não é o caso dos autos, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro, ainda que advogado, impossibilitando seu conhecimento. Precedentes: E-3047/04 e 3127/2005. Proc. E-3.136/2005 – v.u., em 14.05.2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Rev. Dr. Osvaldo Aristodemo Negrini Júnior – Presidente Dr. João Teixeira Grande.

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CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme ditado pela Resolução 07/95 do TED I, em consonância com o art. 136, §3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, que está adstrito ao exame de consultas em tese relativa a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame. Que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro. Proc. E-3.871/2010 – v.u., em 15.04.2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues – Rev. Dr. Luiz Antonio Gambelli – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva.

Sendo assim, versando sobre fatos não pertinentes ao Consulente e por demandar a análise concreta de anúncio publicitário elaborado por terceiro, não conheço a consulta formulada.

De toda forma, se o Consulente deseja obter informações acerca da publicidade permitida no âmbito da advocacia, sugere-se a ele que observe as disposições contidas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É o parecer que submeto aos meus pares.