E-4.373/2014


INTERNET - CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DO CED.

Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, criar um "site" desde que respeitados as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. Permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do(s) advogado(s). Obrigatória à informação do(s) nome(s) e do(s) número(s) de inscrição na OAB. Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos
Proc. E-4.373/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – 1. Consulta-nos o advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB:

“... pretende criar um site de divulgação conjunta da atividade advocatícia com outra colega advogada e gostaria de saber se é possível tal divulgação sem incorrer em infração ética e como tal divulgação poderia ser feita.”

Este é o relatório.

PARECER – 1. Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar o Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

2. Apesar de se tratar de um caso concreto, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, e em razão da importância da matéria, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese, por ser matéria de interesse relevante.

3. O tema referente à “PUBLICIDADE” é disciplinado pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, certamente um dos mais recorrentes deste Tribunal.

4. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação e divulgação de informações, principalmente através da internet, inúmeras questões acerca dos limites éticos da publicidade da advocacia, utilizando principalmente o meio eletrônico, têm surgido.

5. É importante registrar que o Conselho Federal da OAB abriu no dia 1º de março, por 90 dias, uma consulta pública acerca da proposta do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, e pretende votar após a XII Conferência Nacional dos Advogados que se realizará em outubro no Rio de Janeiro.  A parte relativa à Publicidade vem merecendo destaque e sempre gera debate intenso, sendo divulgado com frequência na imprensa.  A propósito, no dia 31 de março o Consultor Jurídico, Conjur, comentou alguns pontos relevantes do Novo CED, e no tocante à publicidade ressaltou que deverá o tema da publicidade da advocacia manter seu caráter estritamente informativo. Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a ideia é discutir se a publicidade deva ser ainda mais restrita ou deva ser liberada, ou rediscutir a questão a respeito da propaganda que ofende a dignidade da advocacia. Explica que muita coisa mudou desde que a regra hoje em vigor, o Provimento 94, foi aprovada em 2000. O exemplo mais sensível é o crescimento das redes sociais, tema desta consulta.

6. Assim, como se disse, deve a publicidade, além de observar os termos dos artigos 28 e seguintes do atual Código de Ética (tema encontrado no art.40 e seguinte no Novo Código em discussão), ser sempre discreta e moderada, para finalidade exclusivamente informativa, conforme a Resolução nº 02/92 deste Sodalício, ratificada pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

7. A advocacia não pode ficar alheia ao desenvolvimento tecnológico.  Aliás, a própria justiça se vergou ao tema quando instituiu no Poder Judiciário o processo eletrônico (Lei nº 11.419/2007).

8. Neste sentido, tratando do tema da publicidade, aproveita esta Relatora para transcrever parte do brilhante artigo do então Presidente deste Sodalício, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, publicado na Revista do Advogado, edição de setembro de 2007, que, ao tratar da Ética e Prerrogativas dos Advogados, deixou claro no seu texto que “... Discrição, moderação, sobriedade são termos amplos e utilizados com freqüência para disciplinar a publicidade profissional”, acrescentando ainda que “... a publicidade, ao contrário de reprimida, deve ser estimulada, desde que respeitados os princípios legais e deontológicos acima referidos...” (negritos do autor), registrando que “... A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos ...”

9. Ruy Sodré ensina que: “ A confiança não se impõe por anúncios. Ela se angaria pelos bons conselhos, pela prudente orientação, pela segura conduta profissional, pelo profundo conhecimento da matéria, do fato e do direito que lhe foi confiado” (Ética Profissional e Estatuto do Advogado).

10. O advogado sim, por ser uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em Juízo, tem o múnus de preservar em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, devendo zelar pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (§ Único, inciso I, art. 2, do CED), que é incompatível com a mercantilização!

11. A criação de sites é admitida e considerada meio lícito de publicidade, conforme dispõe o artigo 3º, letra “f”, do Provimento 94/2000, e letra “a” do artigo 5º do mencionado provimento, desde que realizada com discrição e moderação.

12. É sabido que podem dois advogados se associar ou simplesmente dividir um espaço para compor as despesas.  Se for o caso de associação, é importante lembrar ao Consulente que deverá este registrar no Conselho Seccional correspondente da OAB o acordo de associação, conforme dispõe o inciso III do artigo 8º do Provimento 112.

13. Deve no site constar o nome do advogado ou advogados, o número de inscrição na OAB, endereço, telefone, fax e endereços eletrônicos, áreas de especialidade e outras informações relevantes, sempre observando a ética e a moral e respeitando os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º, do CED, e Provimento 94/2000 do Conselho Federal, vedada a redação de anúncios que possam apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos e/ou a existência de uma sociedade de advogados não constituída nos termos do Provimento já mencionado e artigos 15 e seguintes do Estatuto da OAB, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela e concorrência desleal com seus pares, inadmissível.

14. Cumpre lembrar que a ética e a moral são tão importantes para o advogado no exercício de seu nobre mister que Rafael Bielsa, escritor do célebre livro La Abocacia (Buenos Aires, pág. 146) disse: “O atributo do advogado é a sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e por sua moral”.

15. Registra esta Relatora a ementa do processo E-3.828/2009 julgado por votação unânime na sessão do dia 12 /11/2009, que teve como relator Dr. Armando Luiz Rovai, sob a revisão do nosso decano Dr. Cláudio Felippe Zalaf, na presidência do eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que se encaixa feito uma luva no caso presente que diz:

E-3.828/2009 - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO UNIPESSOAL PODE DIVULGAR SITE PELA INTERNET, DESDE QUE RESPEITE OS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 29, §§ 1º E 2º DO CED E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. V.U., em 12/11/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

16. Precedentes processos E- 3.828/2009; 3.898/2010 e 4.108/2012.

S.m.j., este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.