E-4.374/2014


CASO CONCRETO - CONSULTA SOBRE MATÉRIA EM EXAME POR TURMA DISCIPLINAR - NÃO CONHECIMENTO - CONSULTA SOBRE VIABILIDADE DE USO DE CARTÃO DE VISITA JÁ CONFECCIONADO - NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica, nos termos do artigo 49 do CED, do artigo 3º do Regimento Interno desta Primeira Turma e da Resolução 06/94 deste sodalício, só tem competência para examinar consulta em tese sobre matéria de ética profissional. Por esta razão, não pode se manifestar sobre caso concreto já submetido a exame de Turma Disciplinar. Não lhe cabe, ainda, opinar quando já confeccionado cartão de visitas contrário às normas e ao Provimento 94/2000. Precedentes da Primeira Turma: processos E-2.611/02, E-2.947/04 e E-3.261/05.
Proc. E-4.374/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O advogado (...)  inscrito na OAB/SP sob o nº (...), apresenta consulta informando em apertada síntese que elaborou 1.000 cartões com caráter experimental distribuindo na região em que reside "para tentar angariar clientes" afirmando "que tudo esta dentro das normas disciplinadas na Lei nº 8.906/94 e que não esta incidindo o art. 34 do mesmo diploma legal". Assim, pretende um parecer urgente para evitar dissabores, pois, nunca cometeu nenhuma infração ética. Junta com sua consulta 02 (dois) cartões e pergunta da possibilidade do uso ou não dos mesmos.

É o relatório...

PARECER – A consulta de plano não pode ser conhecida por faltar-lhe preenchimento dos requisitos normativos, estampados nos artigos 49, “caput”, do Código de Ética e Disciplina, 3º, “caput”, do Regimento Interno do Tribunal Deontológico e Resolução nº 06/94 deste Colegiado, e não é só.

Trata-se de caso concreto e com detalhes já de conhecimento da Turma Disciplinar, conforme informação que foi obtida e que é de conhecimento do nosso Ilustre Presidente.

Na verdade o consulente antes de mandar confeccionar esses cartões e distribuí-los, pessoalmente e em caráter experimental na região de sua residência, deveria ler atentamente o Estatuto da OAB, procurar no site deste Sodalício as várias decisões sobre confecção de cartões de visitas, bem como ter lido o Provimento 94/2000 sobre publicidade, propaganda e informação da advocacia, especificamente no art. 3º do referido provimento que dá o norte e estabelece os meios lícitos e publicidade da advocacia.

Pelo não conhecimento.