E-4.379/2014


CAPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - ADVOGADO CONTRATADO COMO ASSESSOR JURÍDICO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS DA MESMA CATEGORIA OU PERTENCENTES A QUADROS DE SECRETARIA DE GOVERNO - VEDAÇÃO ÉTICA

Exercício Ilegal da Profissão. Não pode o advogado contratado por associação cobrar honorários de associados ou mesmo de não associados que pertençam aos quadros da associação de classe para a qual trabalha. Sociedade, ademais, não registrável na OAB. Hipótese de flagrante infringência do artigo 34, inciso III e IV, do Estatuto da OAB e artigos 2º, incisos I e III e 7º, ambos do Código de Ética. VERBAS SUCUMBENCIAIS - a sucumbência não se confunde com honorários profissionais. Decorre do esforço, trabalho e êxito alcançado pelo advogado e a este último pertence, caso não haja disposição diversa com o constituinte.
Proc. E-4.379/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Consulente formula as seguintes questões em tese, relativas à atuação de advogado contratado para exercer funções de assessor jurídico de associação civil sem fins lucrativos, que tenha como objetivo representar os servidores públicos estaduais, pertencentes aos quadros da Secretaria de (...), sediados em todo o território do Estado de (...):

(i) Se poderia o advogado cobrar honorários advocatícios de seus associados nas questões circunscritas a direito administrativo (v.g, recálculos de vantagens pessoais, conversão de licença-prêmio em pecúnia, entre outras ações, e que envolvam proveito econômico no êxito da ação) e,

 (ii) Se o advogado contratado nessas circunstâncias poderia cobrar honorários dos não associados nas condições expostas na consulta e, finalmente,

(iii)Se eventuais honorários de sucumbência seriam da associação ou do patrono da causa.

PARECER – As perguntas trazidas pela Consulente nos itens (i) e (ii) acima já foram respondidas por esse Tribunal em diversas ocasiões, em respeitáveis julgados que não deixam margem a qualquer dúvida sobre a existência de vedação ética na espécie.

No caso vertente fica evidente que se trata de associação civil não registrável nos quadros da OAB e pretender o advogado cobrar honorários dos associados e mesmo daqueles servidores da categoria em questão não associados (quadros da Secretaria de (...)) representa uma das mais odiosas práticas anticoncorrenciais, que são a captação e angariação de clientela, utilizando-se de associações, sindicatos e agremiações afins como uma verdadeira vis atrativa de causas e clientes.

Não é por outra razão que tais práticas vêm expressamente repudiadas e tipificadas no artigo 34, inciso III e IV, do Estatuto da OAB e artigos 2º, incisos I e III e 7º, ambos do Código de Ética.

Confira-se, a esse propósito o processo E- 3219/05 parecer e ementa do Rel. DR. JAIRO HABER – Rev.ª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.:

“(...) E-3.219/05 – CAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS – NÃO SUJEITA A REGISTRO NA OAB – OFERTA DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO – ADVOGADO VINCULADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS – EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO Associação de mutuários que promove reuniões para a oferta de serviço advocatício, orientando aspectos jurídicos e contratando honorários, caracteriza exercício irregular da atividade privativa da advocacia e aos advogados vinculados as infrações de facilitação do exercício profissional a não inscritos, captação de clientela e angariação de causas, concorrência desleal e vinculação de seu nome a empreendimento de cunho duvidoso, condutas previstas no Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. Aplicação do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina e remessa à Comissão de Prerrogativas para providências que entender pertinente. V.U (...)”.

No mesmo sentido, veja-se o processo nº E- 3252/05, ementa e parecer do Relator Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Revisor Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE:

“(...) DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA EM GERAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE TRABALHADORES ASSISTIDOS PELO SINDICATO - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADO CONCILIADOR EM CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - PUBLICIDADE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO - REGRAS ÉTICAS.

Não pode o advogado contratado pelo sindicato, em casos de assistência judiciária para ser o patrono assistente, cobrar honorários dos empregados assistidos, mesmo em caso de êxito da ação. Também, não pode haver cobrança de honorários ou taxas de manutenção dos não associados, pois existe norma legal para o custeio das despesas. Não pode atender em nome do sindicato todos os integrantes da categoria, à exceção da assistência judiciária gratuita. A prática de dirigir a um determinado advogado essa massa de clientes constitui inculca, captação de causas e clientes e concorrência desleal, seja através de plantão nas dependências do sindicato ou em eventual escritório particular (...)”.

Trazidas as questões acima, cumpre, a final, enfrentar a última questão proposta pela Consulente, qual seja, o destino dos honorários de sucumbência.

Aqui, como é cediço, já não se cogitam de honorários advocatícios ou profissionais mas de verbas sucumbenciais, de outra natureza. Decorrem estas últimas do esforço, do trabalho e empenho do advogado. Valem, assim, a meu sentir, as regras processuais vigentes sobre a matéria, no sentido de que não havendo estipulação qualquer em contrário as verbas sucumbenciais pertencem ao patrono.

Para além das regras do processo civil, há também que serem mencionados os artigos 23 do Estatuto e artigo 40, do CED.

Assim, sub censura de meus pares de Tribunal, entendo que as hipóteses e condutas ventiladas na consulta ora respondida, relativamente aos itens (i) e (ii), estariam a violar os preceitos éticos que dizem com inculca e captação de clientela. No que concerne às verbas sucumbenciais, ao advogado pertencem, como fruto de seu labor e sucesso obtido na causa. É como voto.