E-4.380/2014


CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PARCELADOS DO CLIENTE E NEGOCIAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO À VISTA JUNTO À OPERADORA DO CARTÃO - RELAÇÕES INDEPENDENTES - HONORÁRIOS RECEBIDOS DE CLIENTE E NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - PERTINÊNCIA COM O TRABALHO REALIZADO - ANÚNCIO DE FORMA DE PAGAMENTO EM SITE DE INTERNET - VEDAÇÃO ÉTICA

Em tese, advogado pessoa física pode fazer credenciamento junto a operadora de cartão de crédito para recebimento de honorários advocatícios, desde que o contrato entre ambos respeite e permaneça durante sua vigência em consonância com os ditames do Código de Ética e Disciplina. Precedentes E-3.819/2009, E-3.843/2009 e E-4.304/2013. Quanto à forma de recebimento dos honorários, respeitando o advogado o que estiver contratado com seu cliente, nada o impede de negociar antecipação de seus recebíveis junto à operadora, em razão da incondicionalidade de pagamento ao prestador de serviço gerada pela chamada delegação imperfeita, inerente à utilização do cartão de crédito, sendo certo que tal operação, como dito, em nada pode interferir na relação entre advogado e cliente. Havendo revogação do mandato pelo cliente, e não existindo estipulação contratual a respeito, o advogado deve observar o disposto no § 3º, do art. 22, do Estatuto da OAB, considerando as fases dos serviços prestados, para fins de definir se haverá ou não valor a ser restituído ao cliente, já que a remuneração do advogado guarda relação fundamentalmente com o trabalho realizado. Não é permitido ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, incluindo site de internet, divulgar forma de pagamento dos honorários, por configurar publicidade imoderada, com objetivo de captar e angariar clientela (art. 31, § 1º, CED e art. 4º, letra "d", do Provimento 94/2000 do Conselho Federal)
Proc. E-4.380/2014 - v.m., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O Consulente deseja saber se advogado pessoa física pode fazer credenciamento junto a operadoras de cartão de crédito para recebimento de honorários advocatícios.

Admitida a possibilidade do recebimento de honorários advocatícios por meio de cartão de crédito, o Consulente formula outras três perguntas correlatas, querendo saber também se:

1)o advogado pode parcelar os honorários contratados com o cliente e buscar o recebimento adiantado e à vista do que faz jus junto à operadora de cartão;

2)havendo revogação do mandato pelo cliente, o advogado deve restituir parte do valor cobrado, ou pode reter a integralidade do pagamento; e

3)o advogado pode anunciar em site na internet que aceita cartão de crédito como forma de remuneração dos serviços profissionais.

Esse é o relatório.

PARECER – Como a consulta versa sobre questões de ética profissional, fica conhecida para ser respondida em tese.

O pagamento de honorários advocatícios por meio de cartão de crédito já foi objeto de profundos estudos e amplos debates no âmbito deste Tribunal de Ética, existindo fundamentação relevante para suportar tanto a tese que não identifica infração na conduta, como aquela vedando a prática, ao menos enquanto não houver normatização do uso.

Tanto histórico, como estudos, análises e argumentação sobre o tema estão bem delineados no voto condutor e nas declarações de divergência, todos de excelência, proferidos nos autos do processo nº E- 3.843/2009, assim ementados:

EMENTA - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE. Já o recebimento, pelo advogado, de seus honorários advocatícios, ainda que pagos por terceiros mas sempre na forma contratada com seu cliente, pode se dar através de cartão de crédito ou boleto bancário. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. No caso de utilização de boleto bancário, também deve haver prévia concordância do cliente, sendo o boleto utilizado como mera forma de pagamento, vedando-se o seu protesto ou a aplicação de qualquer penalidade por parte do banco no caso de não pagamento. Precedentes: Processos E-3.662/2008; E-3.352/2006; E-1.794/98; E-3.819/2009. Proc. E-3.843/2009 – v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto parcialmente divergente dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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EMENTA DO VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE – CARTÃO DE CRÉDITO – MEIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA ESPECÍFICA – ETICAMENTE DA FORMA QUE SE APRESENTAM HOJE OS CONTRATOS DE ADESÃO AO USO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, NÃO SERÁ POSSÍVEL AOS ADVOGADOS E SOCIEDADE DE ADVOGADOS ACEITÁ-LOS SEM AFRONTAR OS PRINCÍPIOS ÉTICOS – NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO DO USO PRETENDIDO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO A SER ELABORADA PELO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO MANTENDO-SE POR ORA A VEDAÇÃO. Tanto aqui quanto no exterior não há normatização específica sobre o uso do cartão de crédito para recebimento de honorários através deste meio. O fato de inexistir vedação, diferentemente do direito positivo, não significa permissão, pois os princípios éticos assentam-se em valores outros. Os deveres éticos insculpidos em nosso Código de Ética, nos moldes que hoje se apresentam tais contratos de adesão a que os advogados e sociedades deveriam se submeter, sem questionamentos, seriam por completo maculados, pena de infringência contratual. O Tribunal Deontológico não é e nunca foi insensível às necessidades dos advogados e da Advocacia e nem avesso às exigências hodiernas, mas cabe ao mesmo zelar para que os valores éticos, mesmo que não escritos, sejam relegados a um segundo plano, com receio de desagradar alguns ou ainda de atender ao clamor popular. Trata-se de excelente oportunidade para a OAB/SP, através deste Tribunal Deontológico, enfrentar o polêmico tema regulando-o, com adequação dos contratos pertinentes de adesão, os quais deverão se submeter todos os interessados, à normatização a ser levada a efeito mediante Resolução, conforme competência legal lastreada no artigo 3º, “caput” e letra “e”, do Regimento Interno da OAB/SP através dos arts. 134, parágrafo único, 136, § 3º, III, “d”, dispositivos estes em perfeita sintonia ao artigo 47 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-3.843/2009 – v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto parcialmente divergente dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Prevalece, atualmente, neste Tribunal de Ética, entendimento da maioria, com o qual se filia esse Relator, no sentido de se admitir, do ponto de vista ético, a utilização de cartão de crédito como meio de pagamento de honorários.

Importante notar, porém, que mesmo a posição dominante, somente aceita o pagamento de honorários de advogado por meio de cartão de crédito, desde que isso não comprometa a confiança e a confidencialidade que devam instruir a relação entre o cliente e seu advogado, e nem signifique publicidade imoderada, ou forma de divulgar diferencial ou comodidade com o objetivo de atrair clientela.

Até mais do que isso. Não se permite que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que colida com os preceitos contidos no Código de Ética. Nesse sentido, recente julgado, relatado pela Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues – Processo E-4.304/2013, com a seguinte ementa:

CARTÃO DE CRÉDITO - FORMA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO TAL COMO QUEBRA DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise dos serviços prestados. Veda-se, do ponto de vista ético, que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. É vedado se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, coibida a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedentes: E-3.819/2009, E-3.842/2009, E-4.111/2012. Proc. E-4.304/2013 - v.m., em 19/09/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - com declaração de voto divergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, em tese, advogado pessoa física pode fazer credenciamento junto a operadora de cartão de crédito para recebimento de honorários advocatícios, desde que o contrato entre ambos respeite e permaneça durante sua vigência em consonância com os ditames do Código de Ética e Disciplina.

Quanto à forma de recebimento dos honorários, respeitando o advogado o que estiver contratado com seu cliente, nada o impede de negociar antecipação de seus recebíveis junto à operadora, em razão da incondicionalidade de pagamento ao prestador de serviços, gerada pela chamada delegação imperfeita, inerente à utilização de cartão de crédito, sendo certo que tal operação, como dito, em nada pode interferir na relação entre advogado e cliente.

Havendo revogação do mandato pelo cliente, e não existindo estipulação contratual a respeito, o advogado deve observar o disposto no § 3º, do art. 22, do Estatuto da OAB, considerando as fases dos serviços prestados, para fins de definir se haverá ou não valor a ser restituído ao cliente, já que a remuneração do advogado guarda relação fundamentalmente com o trabalho realizado.

Em outros termos, havendo pagamento de honorários sem que qualquer serviço tenha sido prestado até a ocasião da revogação do mandato, todo o valor recebido deverá ser restituído ao cliente, salvo estipulação em contrário. Na falta de estipulação prévia ou acordo, os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, conforme § 2º do art. 22, do Estatuto da OAB, oportunidade em que também ficará definida a existência de eventual saldo a ser restituído ao cliente.

Por fim, à vista do disposto no art. 31, § 1º, do CED e art. 4º, letra “d”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal, não é permitido ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, incluindo site de internet, divulgar forma de pagamento dos honorários, por configurar publicidade imoderada, com objetivo de captar e angariar clientela. 

Esse é o voto.