E-4.382/2014


ADVOCACIA DE PARTIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA MEDIANTE UM VALOR MENSAL - POSSIBILIDADE - ATITUDE ÉTICA

Nada impede que um advogado ou mais, reunidos em parceria para divisão de despesas em escritório de advocacia ou em sociedade de advogados, possam celebrar contrato de prestação de serviços mediante valor fixo mensal para seus clientes. ADVOCACIA DE PARTIDO consiste em prestar ampla assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, englobando todas as áreas da empresa ou pessoa física que precise de suporte jurídico. Os serviços envolvem a propositura de ações, consultorias verbais e escritas, orientação sobre tomada de decisões e procedimentos diários tais como admissão, demissão de funcionários, contratos com fornecedores, acompanhamento em negociações, atuando de forma consultiva, preventiva e na solução de conflitos nas áreas pretendidas. Poupa tempo e formalidade por que não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. Tudo estará previsto em um único contrato, que englobará todas as necessidades da empresa.
Proc. E-4.382/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente vem perante esta Turma indagar o seguinte:

Se na hipótese de um advogado, dois advogados, ou ainda uma sociedade de advogados passarem a ter clientes, pessoa física e jurídica, com contrato de prestação de serviços pelo qual os referidos clientes paguem mensalmente um valor fixo e em contrapartida recebam a assistência jurídica, tal conduta estaria de acordo com as prescrições da Ordem?

Eis o relatório. Passo ao parecer.

PARECER –Conheço da consulta por envolver matéria ética.

Há muito tempo reconheceu-se que a significação histórica que originou a expressão de honorários advocatícios não mais se trata de homenagem ou honraria. Hoje é prestação indispensável à própria sobrevivência do advogado. Esse inconteste direito é assegurado pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial.

A jurisprudência é toda no sentido do caráter alimentar dos honorários (nesse sentido, STJ, 1ª T., Resp-32.471-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), por serem análogas ao salário, pois se destinam a sustento do advogado, moradia, manutenção, etc. Tanto é que os honorários são impenhoráveis, segundo o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.

Preferencialmente, os honorários devem ser pactuados por escrito e obedecem aos ditames da “prestação de serviço”, regida pelo Código Civil, em seu artigo 593 e seguintes, e pelas normas do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, atendidas principalmente a complexidade e a relevância das questões versadas. O advogado deve evitar aviltamento dos honorários, não os fixando de forma irrisória ou inferior à tabela divulgada pelas seccionais da OAB (nos termos dos arts. 36 e 41 do CED).

Apesar da recomendação de contrato escrito, o contrato de prestação de serviço pode ser ajustado verbalmente, por telefone, e-mail, etc., aplicando-se por analogia o artigo 427, I, do Código Civil, sobretudo diante da facilidade de comunicação eletrônica vigente.

O contrato de locação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso destes três elementos:

a) consentimento das partes;

b) a capacidade necessária para contratar;

c) o preço;

d) o objeto, ou seja, um serviço ou obra, possível e lícito, a ser prestado.

A modalidade mais segura para o advogado é a cobrança part time, amplamente difundida nos Estados Unidos, pois nesta contratação, é previamente estabelecido o valor da hora de trabalho do advogado, que apresenta relatório do total de horas despendidas ao cliente, e este efetua o pagamento. No Brasil, o sistema americano encontra forte resistência pelos clientes, pela falta de costume dessa modalidade de cobrança, que somente é adotada por grandes empresas, principalmente as multinacionais, as quais trazem de seu país de origem esse hábito, mas nada impede que haja advocacia de partido, cobrando por mês um valor fixo e reajustável, dependendo da vontade das partes.

Não havendo ajuste das partes quanto ao pagamento dos honorários, o Estatuto indica que um terço dos honorários é devido no início dos trabalhos; outra parcela de terço, até a decisão de primeiro grau; e o restante, no fim.

Apesar de o Código de Ética e Disciplina da OAB recomendar, em seu artigo 35, o estabelecimento de cláusula contratual de majoração dos honorários em decorrência do “aumento de atos judiciais que advierem necessários”, é rara a ocorrência dessa contratação.

O advogado cede às pressões econômicas de um mercado competidor que tem maior oferta de advogados que procura e não admite a ressalva, principalmente em se tratando de empresas que possuem contratos- padrão de contratação de advogados.

O contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil constitui título executivo extrajudicial. A cobrança de honorários dar-se-á por meio de processo de execução, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

A cobrança de honorários decorrentes de contratos verbais cujos valores não sejam superiores a 40 salários mínimos poderá ser realizada por meio de ações distribuídas para os Juizados de Pequenas Causas, desde que o credor não seja sociedade de advogados, por ser pessoa jurídica (Lei nº 9.099, de 26.12.1995). Os valores acima desse patamar e sem título executório deverão ser cobrados pelas vias ordinárias.

Portanto, respondendo a consulta do consulente, entendo possível a cobrança mensal de prestação de serviços em quantidades incertas de atos e processos a clientes, seja por um ou mais advogados, reunidos em parceria ou em sociedade de advogados, não ocorrendo qualquer infração ética que se chama comumente de Advocacia de Partido.

ADVOCACIA DE PARTIDO consiste em prestar ampla assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, englobando todas as áreas da empresa ou pessoa física que precisa de suporte jurídico.

Os serviços envolvem a propositura de ações, consultorias verbais e escritas, orientação sobre tomada de decisões e procedimentos diários tais como admissão, demissão de funcionários, contratos com fornecedores, acompanhamento em negociações, atuando de forma consultiva, preventiva e na solução de conflitos.

Poupa tempo e formalidade por que não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. Tudo estará previsto em um único contrato, que englobará todas as necessidades da empresa.

Eis meu voto que submeto aos demais pares.