E-4.383/2014


CARTÃO DE VISITAS - CONTEÚDO.

Consulta formulada por subsecção. O advogado não pode inserir em seus anúncios, ainda que sob a forma de simples cartão de visitas, o Brasão da República, o nome da entidade (OAB), a menção de ser professor universitário e a condição de ter sido ex-presidente de subseccional. Vedação contida no art. 31 do Código de Ética Profissional e na Resolução n. 94/2000 do CFOAB. Os dirigentes do órgão poderão portar cartão de visitas que indique sua condição, mediante prévia aprovação da Presidência da Seccional, quando devidamente justificado. Mesmo assim, o advogado não pode coadjuvar as duas situações: de dirigente e de advogado, nem pode o cartão da instituição servir de captação indevida de clientela, pela exploração da condição (temporária) de compor a direção da entidade de classe. Assim, o cartão de visitas do membro da seccional não se confunde, e não pode confundir-se, com o cartão de visitas que o apresente como profissional do direito e dirigente, e não pode ser usado um no lugar do outro, nem pode o advogado valer-se dessa condição no futuro, quando deixar de participar da direção da entidade. Precedentes: Proc. E-1.110.
Proc. E-4.383/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Consulta: A (...)ª. Subsecção da OAB-SP em (...) solicita orientações para a confecção de cartões de visitas, seja por inscritos em geral, seja para os advogados que compõem a direção da entidade ou membros de comissões no bojo de nossa entidade de classe.

Passo à avaliação.

PARECER – 1.- O tema proposto comporta duas respostas, conforme se trate de inscritos genericamente considerados, ou de membros que atualmente compõem o corpo diretivo ou organizacional da referida seccional.

2.- A regra contida no CED – Código de Ética e Disciplina – traz as primeiras orientações a respeito da elaboração do cartão de visitas genericamente considerado, no artigo 31 ora transcrito, para os fins da clareza, e é explicita:

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

3.- Portanto, aos inscritos em geral é expressamente vedado o uso dos símbolos oficiais utilizados pela OAB. Simples assim. O Provimento 94/2000 do CFOAB delineia, no artigo 4º, os elementos permitidos na confecção do cartão de visitas, valendo destacar que os incisos “c” e “k” do mesmo dispositivo expressamente vedam o uso dos símbolos da OAB.    

Nesse sentido é o julgado do CFOAB:

“Os símbolos privativos da profissão de advogado a que se refere o art. 7o, inciso XVIII, da Lei 8.906/94, são as vestes talares e as insígnias, cujos modelos estão estabelecidos no Provimento nº 08/64. II - Os cartões de visita e os papéis timbrados dos advogados não podem conter o logotipo da OAB, ante à expressa vedação do art. 31, caput, do Código de Ética e Disciplina. (Proc. 000115/96/OE, Rel. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, j. 19.8.97, DJ 02.10.97, p. 49221)

4.- No mesmo sentido igualmente se direcionam os julgados desta casa:

PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA

Por ser a apresentação do advogado, o cartão de visita, deve ser sóbrio, elegante, informativo e sem espalhafato. Deve conter o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, se desejar, de forma genérica e sem maiores particularidades, os ramos do direito em que atua. O único símbolo permitido é o da balança, sendo vedado qualquer outro. (Proc. E - 1.630/97 – v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO – Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES – Presidente Dr. ROBISON BARONI).

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SÍMBOLOS DA ADVOCACIA - A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO - RAZÕES ESTATUTÁRIAS, ÉTICAS E HISTÓRICAS DITADAS PELA NOBREZA DA ADVOCACIA - INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.), são representados (i) pela figura mitológica de Têmis – deusa grega que personifica a Justiça –, equilibrada pela balança e imposta pela força da espada; (ii) pela Balança, que representa o mencionado equilíbrio das partes; e (iii) pela Beca, usada pelo profissional do direito como lembrança do seu sacerdócio e respeito ao Judiciário. A presença do crucifixo nas salas de júri e dos advogados é um alerta para o cometimento de um erro judiciário que não deve ser esquecido, enquanto que a figura de Santo Ivo justifica o título de padroeiro dos advogados, pelo conhecimento de Direito que detinha e por sua luta em defesa dos necessitados. O uso de desenhos, logotipos, fotos, ícones, frases bíblicas, orações ou citações célebres, ainda que eventualmente de boa estética, é vedado pelo artigo 31, caput, do Código de Ética, letras “c” e “k” do artigo 4o do Provimento nº 94/00 do CFOAB e artigo 4o da Resolução nº 02/92 do T.E.P. “Mas as insígnias que lhe são privativas devem ser ostentadas com orgulho pelo advogado”. (Proc. E-3.048/04 - v.u., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE).

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CARTÃO DE VISITA – CONFECÇÃO NAS CORES VERMELHA, CINZA, PRETA E BRANCA, UTILIZADAS PELA OAB/SP – NÃO INFRINGÊNCIA À ÉTICA, DESDE QUE NÃO SE APRESENTEM SOB A FORMA DE SÍMBOLOS OFICIAIS OU DO PRÓPRIO LOGOTIPO DA OAB.

O cartão de visita do advogado, segundo a tradição e a jurisprudência do TED-I, deve ser sóbrio, elegante, informativo e discreto, contendo apenas o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, ainda, se desejar, apenas os ramos do direito em que atua. O único símbolo permitido é o da balança, sendo vedado qualquer outro, em especial símbolos oficiais e os que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil (art. 31 do CED). Descabe a este Sodalício analisar layouts de papéis profissionais do advogado. Em tese, não se vislumbra, por si só, óbice à utilização das referidas cores, desde que respeitados os parâmetros acima traçados. (Proc. E-3.782/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI).

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INTERNET – SIGLA “OABSP” EM ENDEREÇO ELETRÔNICO – MERCANTILIZAÇÃO – VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA. Não é facultado ao advogado adotar símbolos nacionais e privativos da OAB em impressos, na publicidade permitida e nem em endereço eletrônico para uso na Internet. A expressão oabsp antes do símbolo @, como identificadora do usuário, significa adoção pessoal de sigla pertencente e privativa da instituição OAB. Ademais, não há que se confundir com a aplicação da mesma sigla após o símbolo @, o que significa provedor, no caso, da OAB e de sua titularidade. Conforme o § 2° do art. 44 da Lei 8906/94, “O uso da sigla “OAB” é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil”. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares para identificação do advogado e instauração do competente processo punitivo. (Proc. E-2.422/01 – v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI).

5.- Resolvida a primeira parte da pergunta, passa-se a avaliar a segunda: a confecção de cartões de visita a serem utilizados pelos membros que compõem os órgãos de direção e os demais órgãos da Seccional, entre os quais as comissões.

6.- Não se olvida que, na função de dirigente do órgão de classe, o advogado que presida a seccional, ou secretarie alguns de seus órgãos, ou ainda componha ou presida suas comissões, muitas vezes apresenta-se perante autoridades ou perante a academia, como efetivo representante da classe e da entidade, e nessa condição, eventualmente convenha ter em mãos um cartão que indique essa sua condição, para a adequada defesa dos interesses de nossa classe.

7.- Porém, na hipótese ventilada, o profissional não se apresenta como advogado, que presta ou prestará serviços ao cliente, mas como dirigente, que presta serviços à classe. Nessas condições, o artigo 31 não se aplica objetivamente, na medida em que não se trata de apresentação do advogado na divulgação dos seus serviços, mas do dirigente na execução de seu múnus perante a classe, e os dados que constarão do referido cartão não serão os do seu escritório, mas possivelmente os do seu gabinete na sede da entidade.

8.- Para orientar, adequadamente, a confecção dos cartões dos dirigentes e membros da OAB, a Presidência da Seccional de São Paulo editou, em 25 de março de 2013, uma deliberação sobre a possibilidade ou não de uso de cartões de visitas para os Presidentes e Membros de Comissões da OAB/SP e, também, das Subseções:

“a) padronização dos cartões de visita de modo a adequá-los ao modelo oficial da OAB;

b) Relativamente aos pedidos de confecção de cartões para os Gerentes, Assessores e Secretários de cada uma das Diretorias desta Seccional, que aos mesmos sejam deferidos a critério dos respectivos Diretores;

c) No pertinente aos Conselheiros Estaduais que os pedidos sejam indeferidos em razão do significativo impacto orçamentário que representaria o deferimento em favor de todos;

d) Que se defira a confecção de cartões em favor dos Presidentes de Subseção de Subseções quando houver necessidade, e para os demais Diretores se houver previsão orçamentária ou recursos disponíveis nas contas da Subseção, em ambos os casos após manifestação favorável desta Secretaria Geral;

e) Quanto aos Presidentes de Comissões quando houver necessidade e após manifestação favorável desta Secretaria Geral; e

f) Em situações excepcionais, mas justificadamente explicadas, quando houver manifestação conjunta e favorável desta Secretaria Geral e da Secretaria Geral Adjunta.

9.- Em que pese pareça adequado que os dirigentes do órgão possam portar um cartão de visitas que indique sua condição, esse mesmo cartão não pode coadjuvar as duas situações: de dirigente e de advogado, nem pode o cartão servir de captação indevida de clientela, pela exploração da condição (temporária) de compor a direção da entidade de classe. Assim, o cartão de visitas do membro da seccional não se confunde, e não pode confundir-se com o cartão de visitas que o apresente como profissional do direito e dirigente, e não pode ser usado um no lugar do outro, nem pode o advogado valer-se dessa condição no futuro, quando deixar de participar da direção da entidade. Nesse sentido, é o julgado:

CARTÃO DE VISITAS - FORMA VELADA DE ANÚNCIO – CONTEÚDO

O advogado não pode inserir em seus anúncios, ainda que sob a forma de simples cartão de visitas, o Brasão da República, o nome da nossa entidade (OAB), a menção de ser professor universitário e a condição de ter sido ex-presidente de subseccional. Também não pode omitir o número de inscrição na OAB. Caracterização de inculcação e captação de clientela (artigo Provimento 94/200). O conhecimento ex-ofício desta situação deverá ser noticiada diretamente ao colega que se encontra à margem dos preceitos éticos, aconselhando-o para que deixe de utilizar o cartão de visita, tal como apresentado. Vedação contida no Código de Ética Profissional e Resolução n. 02/92, deste Tribunal de Ética Profissional.

(Proc. E-1.110 - V.U. - Relator Dr. Robison Baroni - Revisor Dr. Daniel Schwenck - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.”).

Esse é meu parecer.