E-4.384/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONSULTORIA JURÍDICA ON LINE - VEDAÇÃO - LOGOMARCA DA OAB - UTILIZAÇÃO EM ASSINATURA ELETRÔNICA - VEDAÇÃO - PROVIMENTO N. 135/2008 DO CONSELHO FEDERAL

O serviço jurídico prestado ao público em geral por meio de site na internet extrapola os limites estabelecidos pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal que estabelece que manifestações do advogado na internet devam "limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários", ou a "informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente". De acordo com o estabelecido nos Provimento nº 135/2008 e artigo 31 do CED, é vedada a utilização da logomarca da OAB nas assinaturas eletrônicas dos advogados, tendo em vista que podem acarretar falsa percepção da realidade, pelos seus clientes ou potenciais clientes
Proc. E-4.384/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O Consulente, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, direciona consulta a esta Turma Deontológica, nos seguintes termos:

Sou advogado habilitado desde Dezembro de 2009, e atuo como advogado em todas as áreas. Estou no mesmo escritório desde Janeiro de 2010, e além de reuniões constantes com meus clientes me propôs a tirar dúvidas de internautas com o intuito exclusivo de prestar orientações gerais à cerca dos problemas apresentados no site http://www.(...).com.br, e desde que presto este auxilio me comunico constantemente com os clientes via “e-mail” através do endereço (...)@adv.oabsp.org.br, para responder estas dúvidas. O qual coloco minha assinatura seguida do número do registro da OAB/SP e quero adicionar a logomarca da OAB na minha assinatura de “E-mail”.

A partir da narrativa dos fatos acima expostos, o Consulente questiona esta Turma Deontológica sobre a possibilidade do uso da logomarca da OAB em sua assinatura de “e-mail”, com o intuito exclusivo, segundo afirma, de trazer mais segurança às pessoas para as quais se propõe a dirimir eventuais dúvidas, sem o objetivo de realizar qualquer promoção e/ou mercantilização da profissão.

O Consulente ainda indaga, caso lhe seja permitido o uso da logomarca da OAB, se seria possível obter o arquivo com a logomarca já nas especificações determinadas pelo Conselho Federal.

PARECER – a) Análise prévia da viabilidade da consulta:

Conheço da consulta, pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem.

b) Mérito:

Pede o Consulente, em síntese, que esta Turma se manifeste a respeito da possibilidade de utilização do símbolo da OAB em sua assinatura eletrônica, com o intuito de lhe conferir maior credibilidade junto ao público para o qual presta consultoria no site http://www.(...).com.br.

A esse respeito, primeiramente, vale ressaltar que a consultoria prestada por meio eletrônico já foi objeto de inúmeras consultas encaminhadas a esta Turma, restando decidido que as manifestações do advogado na internet “deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, nos termos do artigo 7º do Provimento 94/2000, podendo “fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente”, como se extrai do parágrafo único do artigo 5º do mesmo Provimento.

O serviço jurídico prestado ao público em geral por meio de site na internet extrapola os limites estabelecidos pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, que prescreve diretrizes para a publicidade, propaganda e informação do advogado, inclusive no meio eletrônico.

Sobre esse assunto, são inúmeros os precedentes desta Turma, valendo citar o parecer do I. Relator Dr. João Teixeira Grande, que assim dispôs:

INTERNET - CONSULTORIA JURÍDICA VIRTUAL - Ao advogado e às sociedades de advogados existe vedação ética para a prática de consultoria virtual através de páginas na Internet. Devem ser, sempre, respeitados os princípios da não-mercantilização, da publicidade moderada, da não-captação, da pessoalidade na relação cliente/advogado e do sigilo profissional. A prática virtual expõe o público ao risco de se consultar com leigos que praticam o exercício ilegal da profissão de advogado, muitas vezes sem ter como identificá-los e localizá-los. O Provimento 94/2000 do Conselho Federal reconhece a Internet como veículo de anúncio, mas ratifica a orientação deste Sodalício sobre moderação na publicidade, mercantilização, captação e sigilo. Os casos concretos são remetidos ao Tribunal Disciplinar, mas compete a cada seccional da OAB a apuração e punição de seus inscritos1.

Portanto, a consultoria prestada pelo Consulente por meio eletrônico viola as regras estabelecidas no Provimento 94/2000, caracteriza mercantilização da profissão e captação indevida de clientela, deixando este relator ao critério do Sr. Presidente desta Turma a aplicação do artigo 48 do Código de Ética.

Superado esse ponto, passo à indagação acerca da possibilidade do uso da logomarca da OAB pelo advogado em sua assinatura.

Os símbolos privativos dos advogados, cujo uso é permitido pelo inciso XVIII, do artigo 7º, da EOAB, são a) a imagem da justiça; b) a balança; c) a beca; e d) as insígnias privativas dos advogados, conforme definido por esta Turma no precedente abaixo transcrito:

E-3.048/04 – SÍMBOLOS DA ADVOCACIA – A IMAGEM DA JUSTIÇA (TÊMIS), A BALANÇA, A BECA E AS INSÍGNIAS PRIVATIVAS DO ADVOGADO – RAZÕES ESTATUTÁRIAS, ÉTICAS E HISTÓRICAS DITADAS PELA NOBREZA DA ADVOCACIA – INFLUÊNCIA DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS. Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.), são representados (i) pela figura mitológica de Têmis – deusa grega que personifica a Justiça –, equilibrada pela balança e imposta pela força da espada; (ii) pela Balança, que representa o mencionado equilíbrio das partes; e (iii) pela Beca, usada pelo profissional do direito como lembrança do seu sacerdócio e respeito ao Judiciário.”2.

Assim, ainda que o advogado esteja inscrito nos quadros da OAB, a logomarca da entidade não se enquadra dentre os símbolos que podem ser utilizado individualmente por seus inscritos.

Em verdade, a utilização do logotipo da OAB é regulada pelo Provimento nº 135/2009 do Conselho Federal, que dispõe em seu artigo 2º:

Art. 2º A coparticipação da OAB ou de quaisquer de seus órgãos, bem como a utilização da sua marca oficial e de seus símbolos, por terceiros, em eventos, promoções, campanhas ou atos similares, exigem prévia autorização das Diretorias do Conselho Federal, do Conselho Seccional e da Subseção, na conformidade de suas competências.

Com esse dispositivo, o Conselho Federal da OAB evidentemente objetivou regular e limitar a utilização da logomarca do órgão, para evitar eventuais promoções pessoais indevidas, uma vez tal uso que remete à ideia de que a própria OAB conferiu ao profissional atribuições para desempenhar determinada atividade, o que não corresponde à realidade.

Assim, de acordo com o estabelecido no Provimento nº 135/2008, é vedada a utilização da logomarca da OAB nas assinaturas eletrônicas dos advogados, tendo em vista que isso acarretaria falsa percepção da realidade pelos seus clientes ou potenciais clientes.

Outrossim, não se pode olvidar que o artigo 31, caput do CED, ao tratar da publicidade, propaganda e informação da advocacia, estabelece que é “proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”.

Se a intenção do Consulente é conferir credibilidade às suas manifestações, como diz, sugere-se que o faça com pessoalidade, competência, eficiência e ética. É isso - e não a utilização de um símbolo - que lhe dará credibilidade.

Por outro lado, caso o cliente ou potencial cliente tenha dúvidas acerca da inscrição do profissional nos quadros da OAB ou de sua situação, basta que utilize a consulta disponível no site da Ordem ou então, que entre em contato diretamente com esta.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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1- Proc. E-2.241/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

2- V.U., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.