E-4.387/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO - DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - AÇÕES ACESSÓRIAS À PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPREVISIBILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL - ÔNUS EM DESFAVOR DO ADVOGADO.

O contrato de Honorários Advocatícios é de natureza especial, misto de locação de serviços e mandato, merecendo por isso redobrada atenção. O advogado previdente, pois do cliente não se pode esperar gratidão, melhor acautelar-se fazendo constar em contrato seu objeto, em quais as instâncias do Judiciário irá prestar seu labor, o valor de sua remuneração (honorários), datas/eventos vinculados ao pagamento, forma de correção com fixação prévia de índices e datas de incidência desta, a forma de reembolso de despesas (item 3 das Normas Gerais da Tabela de Honorários e art. 35 do CED), valor dos honorários e momentos de pagamento na ocorrência de ações acessórias à principal, previsão quanto à honorária sucumbencial, mesmo com a previsão legal de sua destinação ao advogado (artigo 35 §1º do CED c.c art. 22 e 23 do Estatuto), a possibilidade de substabelecimento com reserva, o local da prestação de serviços, a obrigação do cliente em fornecer as informações fáticas e documentação necessária ao bom desenvolvimento da causa, de que o contrato obriga herdeiros/sucessores, instituição de foro, além de estabelecer a fixação dos honorários em caso de acordo, renuncia do patrocínio pelo advogado, substituição deste por iniciativa do cliente mediante revogação dos poderes outorgados, etc bem como quaisquer outras disposições que entender necessárias, segundo o tirocínio do advogado.
Proc. E-4.387/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Noticia o Consulente ter patrocinado causa por 17 anos, mediante contrato de prestação de serviços e agora, quando aguarda o recebimento do “ Mandado de Levantamento” (Precatório), “... se vê obrigado a manejar inúmeros recursos (fora do contrato), por anos, para ver efetivado o direito do cliente que rebelde pela mora estatal ameaça substituir o causídico” (“in verbis”).

Adiante, relata ter “... prestado contas por escrito , deposita o valor remanescente em conta do cliente; entrementes deixa de cobrar o item 3 da Tabela de Honorários...” (“in verbis”).

Informa que o cliente substitui o “causídico de outrora” por outro, que veio “com severas criticas e de viés criminais sobre o trabalho do advogado anterior.

Ao final perquire:

1 - Como proceder em relação ao causídico sucessor?

2 - Como proceder quanto ao item “3” da tabela de honorários?

3 - De acordo com esta consulta o advogado substituído necessita de orientação ou aconselhamento a respeito da ética profissional desenvolvida durante o patrocínio da causa?(“in verbis”).

Este o relatório.

PARECER – Conhecemos parcialmente da consulta pois a Turma Deontológica não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou.

É atribuição primordial da Turma Deontológica responder, sem propósito disciplinar consultas, sobre ética profissional, direta e pessoalmente pertinente ao advogado, sendo inadmitidas, condutas envolvendo terceiros e de igual forma em situações de casos concretos, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições.

Deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos, como “in casu”.

Exegese do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, artigo 3º do Regimento Interno da Turma Deontológica, Resoluções nº 1/92, 7/95 e 8/96 deste Tribunal, além de inúmeros precedentes, inclusive o exposto no Processo 4.228 de março de 2013 de nossa lavra onde tal posicionamento é ora reiterado.

Já quanto o procedimento a ser adotado pelo Consulente quanto ao item “3” da tabela de honorários, cabe rememorar o que está incluso nas denominadas “Normas Gerais” da mencionada Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, atualizada pelo Conselho Seccional em 22 de fevereiro de 2010 que manteve o dispositivo constante de todas as  anteriores.

O texto é claro:

“3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas.”

Com a vênia devida, causa estranheza a dúvida do nobre colega pois no próprio corpo da consulta consta segundo suas próprias palavras a existência de “contrato por escrito” e que teria “prestado contas por escrito”, ao cliente.

Se assim o fez o que ocorreu com o reembolso das despesas!?

Constou do contrato e na prestação de contas?

Descabe à Turma Deontológica examinar e opinar sobre situação concreta tal qual já afirmado mas é oportuno destacar neste episódio que o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina taxativamente estabeleceu o dever do advogado fazer constar no Contrato de Honorários, “... todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso  de acordo”. (“caput”)

Adiante no § 3º, expressamente consta “A forma e as condições de resgate dos encargos gerais. Judiciais e extrajudiciais,...” em diapasão ao tópico 3 das Normas Gerais da Tabela retromencionado.

Face a imprevisibilidade do trâmite processual e seus incidentes, o legislador teve a cautela e sabedoria de inserir no Código de Ética o artigo 37, cujo conteúdo é auto-explicativo:

“Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.”

Sem pretensão de esgotar o tema ou de apresentar minuta de contrato de honorários pois não é esse o nosso mister o advogado previdente além da qualificação dos contratantes, fará constar em seu contrato o objeto do mesmo, em quais as instâncias do Judiciário ira prestar seu labor, o valor de sua remuneração (honorários), datas/eventos vinculados ao pagamento, forma de correção com fixação prévia de índices e datas de incidência desta, a forma de reembolso de despesas (item 3 das Normas Gerais da Tabela de Honorários  e art. 35 do CED), valor dos honorários e momentos de pagamento na ocorrência de ações acessórias à principal, previsão quanto à honorária sucumbencial, mesmo com a previsão legal de sua destinação ao advogado (artigo 35 §1º do CED c.c art. 22 e 23 do Estatuto), a possibilidade de  substabelecimento com reserva,  o local da prestação de serviços, a obrigação do cliente em fornecer as informações fáticas e  documentação necessária ao bom desenvolvimento da causa, de que o contrato obriga herdeiros/sucessores, instituição de foro,  além de estabelecer  a fixação dos honorários em caso de acordo, renúncia do patrocínio pelo advogado, substituição deste por iniciativa do cliente mediante revogação dos poderes outorgados, etc, bem como quaisquer outras disposições que entender necessárias segundo o tirocínio do advogado.

O contrato de honorários é considerado de natureza especial, misto de locação de serviços  advocatícios e mandato, merecendo por isso redobrada atenção por seus inúmeros desdobramentos em caso de litígio.

Em acréscimo representa ao advogado segurança em garantir contraprestação pelo seu labor pois conforme já afirmamos, confiando na gratidão e reconhecimento dos patrocinados, esquecemos de que, como diz o dito popular, “gratidão tem a memória curta”; portanto, considerando ser tal virtude passageira, devemos acautelar com outra, a “prudência”, a qual, nas sábias palavras de Lingreé, não evita todos os males, mas a falta dela nunca deixa de atraí-los”.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.