E-4.388/2014


INVASÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SITE DE RESPONSABILIDADE DE UM CONTADOR QUE SE DIZ ESPECIALIZADO EM INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS E PARTILHAS EXTRAJUDICIAIS, ATUANDO NA INTERMEDIAÇÃO DOS INTERESSES DOS HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE HERANÇA - OFERTA DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO E POSSÍVEL EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres, suas responsabilidades e todos os princípios éticos, de acordo com o Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina. A função delegada ao advogado na assistência das partes para lavrar a escritura de inventário e partilha é ampla. O inventário extrajudicial exige a prestação de assessoria jurídica do advogado, que deverá aconselhar e informar precisamente seus clientes sobre todo o ato notarial, fornecer ao tabelião todas as informações dos bens do autor da herança, informar quem são os herdeiros, especificando seus dados e a partilha amigável que sob sua orientação resolveram celebrar. Constitui invasão do exercício profissional e pratica de exercício ilegal da profissão a oferta, em site de responsabilidade de leigo não advogado, a assessoria jurídica aos herdeiros atuando na intermediação dos seus interesses na partilha amigável, no levantamento dos bens, e na assistência ao inventário extrajudicial.
Proc. E-4.388/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O douto Corregedor do Tribunal de Ética solicita parecer deste sodalício para subsidiar a E. Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional acerca da oferta de serviços especializados em inventários feitos através do website www.(...).com.br.

PARECER – A presente consulta veio à nossa Turma por caminhos indiretos. Teve início com a denúncia feita à Coordenadoria do Tribunal de Ética por um advogado que juntou cópia completa do site www.(...).com.br perguntando se a oferta de serviços de inventário extrajudicial contraria o EOAB e o CED uma vez que não indica o nome e a inscrição do advogado e oferece parcelamento do serviço em até 03 vezes sem juros.

Remetido os autos ao douto Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina sua Excelência determinou que fosse oficiado o site para que informasse o nome e o número de inscrição dos advogados vinculados ou que prestam serviços ao site.

Veio resposta no sentido de que o seu proprietário não é advogado e sim contador, e que os serviços ofertados não são privativos de advogado eis que apenas intermedia a regularização da documentação necessária para as pessoas fazerem os inventários extrajudiciais.

Com a resposta a presidência do Tribunal de Ética e Disciplina remeteu o processo para o Presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia, que assim despachou: “Os fatos apresentados não caracterizam exercício ilegal da profissão e esta comissão nada pode fazer a respeito”.

Não satisfeito com a resposta da E. Comissão de Fiscalização o douto Presidente do Tribunal de Ética exarou despacho no sentido de que a participação em inventário extra judicial é ato de competência exclusiva de advogado como assistente na escritura pública e determinou a remessa do processo à douta Corregedoria,  que por sua vez pede nosso parecer para subsidiar a Comissão de Fiscalização.

A denúncia diz respeito a publicidade sem identificação do advogado e a consulta da douta Corregedoria diz respeito a possível oferta de serviços privativos de advogado por profissional que não é advogado. Trata-se de possível invasão do exercício profissional por um contador.

Por certo a Ordem não tem competência e nem legitimidade para fiscalizar os serviços ofertados por um contador, mas por sua Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia tem competência, legitimidade e até obrigação para, nas esferas próprias e nos tribunais competentes, coibir o exercício ilegal da advocacia ou a prática dos atos privativos dos advogados por pessoas não inscritas na Ordem.

O que precisamos saber são duas coisas. Primeiro se o contador, através de seu site www.(...).com.br está ofertando serviços privativos de advogado, e para tanto vem a segunda dúvida, ou seja, se fazer inventário extrajudicial é ato privativo de advogado.

O artigo 982 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.441/2007 tem a seguinte redação:

“Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único.  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

Por conseguinte, no inventário extrajudicial não é o advogado quem faz o inventário, mas sim o tabelião, mas, por disposição legal o advogado assiste a parte e o ato de assistência é necessário para a salva guarda dos diretos dos assistidos.

No site do Colégio Notarial Brasileiro encontramos a seguinte pergunta sobre o inventário extrajudicial:

Pergunta: “É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?”

Resposta: “A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. O advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário”.

A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial no que se refere aos seus deveres, suas responsabilidades e todos os princípios éticos, de acordo com o EOAB e CED. A função delegada ao advogado na assistência das partes para lavrar a escritura de inventário e partilha é ampla.

A nova modalidade de inventário exige a prestação de assessoria jurídica do advogado, que deverá aconselhar e informar precisamente seus clientes sobre todo o ato notarial, fornecer ao tabelião todas as informações dos bens do autor da herança, informar quem são os herdeiros, especificando seus dados e a partilha amigável que sob sua orientação resolveram celebrar. Compete também ao advogado fazer as declarações na repartição pública competente para as providências sobre o recolhimento do ITCMD.

Com tais colocações, podemos responder à segunda dúvida e dizer que não se pode fazer um inventário extrajudicial sem a participação efetiva e direta de um advogado.

Vamos agora verificar se o site www.(...).com.br de responsabilidade de um contador está ofertando serviços privativos de advogado, ou apenas, no dizer de seu responsável, está ofertando apenas serviços de regularização de documentos para se fazer inventários extrajudiciais.

O site tem o seguinte título:

Inventário ágil

Logo a seguir diz o seguinte:

“Nosso escritório é especializado em Inventários, Arrolamentos e Partilhas, atuando na intermediação dos interesses dos herdeiros, levantamento de herança e regularização dos documentos para a concretização da partilha no menor tempo possível”.

Não é necessário ser muito inteligente e perspicáz observador para notar que quem oferece apenas serviços de regularização de documentação para as pessoas fazerem inventários extrajudiciais não precisa dizer que “é especializado em Inventários, Arrolamentos e Partilhas, atuando na intermediação dos interesses dos herdeiros e levantamento de herança”. Bastaria dizer o que está no fim da frase, ou seja, “nosso escritório é especializado em regularização dos documentos para a concretização da partilha no menor tempo possível”.

Portanto, com o devido respeito ao douto Presidente da E. Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia vislumbra-se no site oferta de serviços privativos de advogado que é a assessoria jurídica aos herdeiros atuando na intermediação dos seus interesses para a partilha amigável, no levantamento dos bens, e na assistência ao inventário extrajudicial.

O site também induz a erro de interpretação quem o acessa e o consulta pensando tratar-se de site de advogado e não de leigo, fato que ocorreu com o advogado denunciante pensando tratar-se de publicidade sem identificação do advogado e mercantilização da profissão oferecendo pagamento parcelado sem juros.

Assim, respondemos à douta Corregedoria do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP no sentido de que o site www.(...).com.br de responsabilidade de um contador, está ofertando serviços privativos de advogado, ficando a cargo de suas excelências, o douto Corregedor ou o ilustre Presidente, tomarem e determinarem as providências que o caso exigir.

É como votamos.