E-4.389/2014


CONDUTA DE TERCEIRO - CONSULTA FORMULADA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO E CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DA TURMA DEONTOLÓGICA.

O artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar, dispõe que a TURMA DEONTOLÓGICA - PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 da mesma Turma Deontológica, ao dispor que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Precedentes: Processos - E-3.905/2010, E-3.565/2008, E-3.328/2006, E-3.438/2007, E-2104/00, E-1.934-99 e E-2.079/00
Proc. E-4.389/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A advogada (...),  inscrita na OAB/SP sob o nº (...) apresenta consulta informando, em apertada síntese, que contratou a Sociedade de Advogados A.e P. para propor duas ações judiciais; que essa Sociedade de Advogados se desfez; que ficou um dos advogados patrocinando as ações judiciais e, como a consulente que, também, é autora dos processos percebeu que o advogado constituído não conseguiria levar adiante as causas, decidiu advogar em causa própria, porém sem destituir os advogados, uma vez que se tornou amiga pessoal de ambos. Afirma, ainda, na consulta que, para agilizar os processos, no início "escrevia as peças e o Dr. F... as assinava;" ao depois passou a acompanhar os processos, resolvia as questões e recursos.  Afirma que os processos tiveram êxito; apenas um deles, ainda em fase de execução final, sendo que em relação ao primeiro processo o advogado F. P. cobrou os honorários e após composição amigável, eis que não existia mais a SOCIEDADE DE ADVOGADOS, depositou os honorários para cada um dos advogados que faziam parte da referida SOCIEDADE. Alega que com a proximidade do final do outro processo, voltou a ser procurada assiduamente pelo advogado que pretende receber mais 10% de honorários deste processo, "que pouco ou quase nada trabalhou".

Indaga que "Não sabe exatamente o que fazer. Sabe o que é justo, mas não sabe o que eticamente é legal". Portanto, pede ajuda e o parecer desta  Turma Deontológica.

É o relatório.

PARECER – Após a análise da consulta e parecer do meu Ilustre Revisor em relação a referida consulta, bem como aos detalhes prestados pela Consulente narrando conduta de terceiros ou terceiro, entendo que, salvo melhor juízo, esta busca obter desse E. Sodalício manifestação sobre conduta adotada por terceiro em caso concreto o qual pode levar a questão à apreciação das Turmas Disciplinares. Isso posto, conforme dispõe os Artigos 49, do Código de Ética e Disciplina e 136 , § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo, essa Primeira Turma  de Ética e Disciplina tem como escopo solucionar consultas formuladas em tese por advogados e demais interessados legitimados pela legislação para fins específicos e exclusivos de orientar e aconselhar os consulentes sobre a ética profissional do advogado, sempre respondendo em tese.

Além disso, refoge à competência dessa E. Turma de Deontologia a apreciação de casos que envolvam conduta de terceiros, mesmo que se trate de pessoa regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme preceito contido na Resolução n.º 7/95, dessa E. Turma Deontológica, verbis:

“A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado.”

Para conhecimento da I. Consulente devemos esclarecer e ressaltar que essa Turma vem, reiteradamente, aplicando a referida Resolução em seus julgados, como comprovam as ementas, que reproduzimos:

“CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO  – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.905/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“CONDUTA PROCESSUAL E DE TERCEIRO – CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DO TED-I. Não é de competência do TED-I desta OAB emitir parecer sobre fatos concretos, estejam ou não consumados, perquirindo sobre conduta de terceiros. Incompetência esta que alcança consulta sobre matéria estritamente doutrinário-civil, além de indagações no campo tributário, antieticidade, decisão de condições pactuadas entre mandante e mandatário, matérias estas estranhas à atuação deste Tribunal Deontológico. Precedentes. Inteligência do art. 136, § 3º, I, II e III, do Regimento Interno e Resolução 07/95 do TED I. Proc. E-3.565/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

“CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES. NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não tem competência para apreciar casos concretos e matéria sobre conduta de terceiro, ainda que advogado. A legitimidade para representação disciplinar junto à OAB é do interessado e para a ação criminal é sua a decisão. Disposições do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, do artigo 136, § 3°, I, do Regimento Interno da Seccional São Paulo e inúmeros precedentes da Turma de Ética Profissional, como E-3.328/06, E-2104/00, E-1934-99, E-2079/00. Consulta não conhecida. Proc. E-3.438/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Resta claro que é incabível a apreciação por essa Turma de quaisquer questões que envolvam atos praticados por terceiros. Com efeito, eventuais casos concretos envolvendo a conduta adotada por terceiros devem necessariamente ser encaminhados à apreciação das Turmas Disciplinares pelo interessado, sendo incabível a apresentação de consulta destinada a obter manifestação desta Primeira Turma sobre o tema.

Ante o exposto, entendemos que a presente consulta não pode ser conhecida uma vez que trata sobre conduta de terceiro, envolvendo caso concreto e passível de apreciação pelas Turmas Disciplinares, com fundamento nas disposições dos Artigos 49 do Código de Ética e Disciplina,  136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e da Resolução nº 7/95, desta E. Turma Deontológica.

Pelo não conhecimento, é como voto.