E-4.393/2014


CONSULTA - FATO DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - REVOGAÇÃO DOS PODERES - CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO QUE SUBSTITUIR COLEGA - DIRETRIZES - CONHECIMENTO PARCIAL

A Primeira Turma de Ética Profissional não conhece de consulta que indague a respeito da conduta de terceiros, ainda que advogados. Conhecimento apenas parcial, em tese, da parte da consulta atinente à conduta do próprio consulente. O art. 11 do Código de Ética e Disciplina estatui que "o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis". Pode advogado substituir colega, em ação judicial, se, após comunicar-se com o colega, houver substabelecimento sem reservas ou, ainda, prévia renúncia ou revogação dos poderes, das quais deve certificar-se. Deve, entretanto, o novo advogado consignar nos autos que o colega anterior faz jus ao recebimento de eventuais honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho efetivado. Deve, ainda, o advogado orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado, se devidos, na forma prevista em contrato ou que venha a ser arbitrada, na ausência deste. Precedentes da Primeira Turma: E-1.326, E-3.754/2009 e E-3.777/2009.
Proc. E-4.393/2014 - v.m., em 25/06/2014, do parecer e ementa do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO – Adoto o relatório do voto do ínclito DR. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER, acompanhando-o, em sua maior parte, de modo que não conheço da consulta no tocante às questões insertas nas letras “b”, “c” e “d”, fls. 04, da consulta, que efetivamente indagam acerca da conduta de terceiros.

PARECER – Divirjo, parcialmente, do judicioso voto apenas no tocante à questão transcrita na letra “a”, fls. 04, da consulta, pois esta não diz respeito à conduta de um terceiro, mas, ao contrário, refere-se à conduta do próprio consulente, que pretende juntar procuração nos autos de determinado processo judicial em que a parte já se fez representar por outro colega. A resposta, no entanto, será lavrada em tese, com objetivo pedagógico, sem consideração de quaisquer aspectos em concreto da consulta.

Reza o art. 11 do Código de Ética e Disciplina que “o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.

Portanto, ressalvada a hipótese de clara urgência, o advogado, para que possa aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, deve, em primeiro lugar, levar o fato ao prévio conhecimento do colega, agindo com a devida urbanidade.

Demais disso, para que possa ser constituído, o advogado deve, se não firmado substabelecimento sem reserva, certificar-se de eventual renúncia do colega anterior ou da revogação, pelo cliente, dos poderes que lhe foram outrora outorgados.

Finalmente, o advogado deve ressalvar os honorários do colega substituído, proporcionais ao trabalho efetivado, orientando o cliente a solvê-los, se devidos, na forma contratada.

Nesse sentido, vale colacionar várias ementas do TED I, a saber:

MANDATO - REVOGAÇÃO PELO CLIENTE - SUBSTITUIÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS. A revogação prévia e escrita do mandato, efetivamente recebida pelo advogado anterior, qualifica o cliente a constituir novo patrono, que pode ingressar nos autos, imediatamente, ressalvando-se, em qualquer caso, o direito a honorários ao advogado substituído, consoante prescreve o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina. Não infringe a ética advogado que substitui colega nas condições acima. Recomenda-se, todavia, que o advogado substituto comunique-se com o advogado substituído, dando-lhe conhecimento de que assumirá o processo. Proc. E - 1.326 - V. U . - Rel. Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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PROCESSO ARQUIVADO – NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DO ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXAMINAR PROCESSOS FINDOS OU EM ANDAMENTO SEM PROCURAÇÃO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM SOB SIGILO. Cabe ao novo procurador exigir do cliente a revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. Exceção feita aos casos que exijam adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, conforme dispõe o mesmo artigo 11 do CED. Possibilidade de examinar processos, findos ou em andamento, sem procuração, desde que não estejam sob sigilo, conforme determina o inciso XIII, do artigo 7º, do Estatuto da OAB. Precedentes: E-2.060/99 e E-1.810/98. Proc. E-3.754/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

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MANDATO – REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS PENDENTES – CONTRATO VERBAL – COBRANÇA – POSSIBILIDADE – NOVO PATRONO – CIÊNCIA DO ANTERIOR DA REVOGAÇÃO DE SUA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA, RESGUARDADOS, PORÉM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Pode o cliente revogar, a qualquer momento, o mandato judicial outorgado, fazendo jus o advogado aos honorários sucumbenciais proporcionais, bem como tendo o direito de ingressar com ação de arbitramento de honorários. Pode o novo advogado assumir o patrocínio de ação judicial se inequívoca a ciência da revogação por parte do advogado anterior. Deve, entretanto, consignar nos autos que faz jus o advogado anterior ao recebimento proporcional das verbas de sucumbência. Deve, ainda, orientar seu cliente a pagar os honorários do primeiro advogado. Proc. E-3.777/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Portanto, conheço apenas parcialmente da consulta, para, em tese, traçar as orientações acima indicadas.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER.

RELATÓRIO – O advogado (...) consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento quanto aos seguintes questionamentos que transcrevo abaixo conforme texto da consulta:

 (i) Pode atual patrono do cliente protocolar procuração nos autos mesmo quando há questionamento de honorários alegadamente pendentes pelo patrono anterior;

(ii) Em razão das pendências quanto aos honorários, pode o patrono anterior negar-se a fornecer substabelecimento para o novo patrono;

(iii) Pode o patrono anterior reter todos os documentos referentes à demanda envolvendo o cliente que não honrou com o pagamento dos honorários ao seu antigo patrono; e

(iv) Há qualquer norma legal, federal ou do Estado de São Paulo, que, na omissão do contrato de prestação de serviços advocatícios possa exigir o pagamento da integralidade dos honorários, mesmo na rescisão antecipada por iniciativa do cliente e especialmente quando o contrato prevê que o valor devido o seria apenas na hipótese de determinado resultado.

Sobre o assunto, este Relator entendeu por bem relatar especificadamente cada questionamento e com o texto feito pelo Consulente com o intuito de demonstrar com clareza que a presente consulta trata, nitidamente, de caso de terceiro.

Em resumo, na presente consulta o Consulente relata o ocorrido entre o antigo patrono de seu cliente e ele, uma vez que, conforme narrado pelo Consulente, o antigo patrono se negou a entregar os documentos relacionados à demanda que envolve o seu cliente, bem como se negou a entregar substabelecimento para o Consulente, atual patrono do cliente.

Em adição, o Consulente informa que o antigo patrono teve a supramencionada atitude em razão da suposta existência de pendências quanto aos honorários advocatícios do antigo patrono, pelo que o Consulente consulta esta Colenda Turma com o intuito de obter solução acerca da situação relatada envolvendo terceiro.

Nesse sentido, basta a leitura da consulta apresentada para que se possa extrair informações tipicamente de caso concreto envolvendo conduta de terceiros, uma vez que o Consulente apresenta detalhes, documentos e descrição minuciosa acerca dos fatos ocorridos entre um terceiro, o Consulente e seu cliente.

Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50.

Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos.

PARECER – Este Relator não conhece da consulta apresentada pelo advogado (...), uma vez que a referida consulta apresenta nítidos traços de caso concreto envolvendo terceiros.

Sendo assim, conforme reiteradamente decidido por esta Turma, compete-lhe orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre fatos concretos, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas ou disciplinares.

Sobre a sua competência, esta Colenda Turma Deontológica já manifestou sua posição. Vejamos:

CASO CONCRETO - CONSULTA QUE ENVOLVE CONSULTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Não é da competência do TED-I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Proc. E-3.015/2004 – v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Sobre o assunto, embora a consulta apresente traços de caso concreto, este Relator orienta o Consulente para que leia e realize estudo aprofundado acerca da matéria abordada no capítulo IV do Código de Processo Civil, em especial em seu artigo 44, bem como para que leia o teor dos artigos 9º, 11º e 14º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, para que assim obtenha o conhecimento necessário à resolução das questões expostas na presente consulta.

Sobre a competência da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, no tocante ao assunto abordado na consulta em tela, este Relator destaca trecho de sua jurisprudência. Senão, vejamos:

“TRIBUNAL DE ÉTICA DEONTOLÓGICO – COMPETÊNCIA – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE ADVOGADOS, ÓRGÃOS DA OAB E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INSTITUIÇÕES, SOBRE ÉTICA PROFISSIONAL, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS A ESTA – CONSULTA SOBRE INTERDIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – INCOMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO POR TRATAR-SE DE TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre a quem e como requerer pedido de intervenção em órgão da OAB assenta-se no plano do direito positivo e adjetivo e não no deontológico. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Inteligência dos artigos 134 c.c. 136, §3º, I, II, III do Regimento Interno da OAB/ SP, 3º e 4º do Regimento Interno do TED, Resolução nº 08/96 do TED, artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, processo E-2.910/2004 entre outros deste Sodalício. Proc. E-3.429/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.” 

Não cabe, portanto, a essa Turma conhecer da consulta por se tratar de caso concreto envolvendo terceiros.

Diante de tais colocações, deixamos de responder ao consulente, uma vez que a presente consulta apresenta características de caso concreto.

Este é o entendimento deste Relator que submete à apreciação dessa Colenda Turma Deontológica.