E-4.395/2014


ADVOGADO PÚBLICO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS CONTIDAS NO ARTIGO 20 DO EAOAB, LEI Nº 8.906/1994, EM RAZÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/1997 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB - ADIN 3396 - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA TURMA

1.- As normas protetivas previstas nos artigos 18 a 21 da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - EAOAB, alcançavam os advogados públicos e privados. 2.- Em 10 de dezembro de 1997, o artigo 4º, da lei nº 9.527, alterou referidas normas para constar que tais disposições não se aplicavam aos advogados públicos da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados e Municípios. 3.- O Conselho Federal da OAB interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade confrontando o referido artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, a qual encontra-se pendente de julgamento. 4.- Assim, encontrando-se a norma reguladora sub judice, esta Turma Deontológica, está impedida de conhecer a presente consulta, que visava esclarecimentos sobre o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno aos Procuradores de Câmara Municipal
Proc. E-4.395/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...), Procurador Geral da Câmara Municipal de (...),  consulta esta Turma Deontológica sobre a seguinte dúvida :

“Valho-me do presente para solicitar desta insigne Instituição a elaboração de parecer sobre assunto relacionado às prerrogativas dos advogados ocupantes de cargo de provimento efetivo que laboram perante esta Câmara Municipal.

Considerando que os advogados que integram esta Casa Legislativa foram admitidos após regular concurso público e que estão sujeitos ao cumprimento de carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais, por força do art. 20 da Lei nº (...)/94, do respectivo Edital que regeu o certame, e da Resolução Municipal nº (...)/2013, solicito parecer acerca da obrigatoriedade ou não de pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno com base nos padrões previstos nos parágrafos do mesmo art. 20 da Lei nº (...)/94”

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – Com referência às horas extraordinárias e adicional noturno, devidos ao advogado empregado, estabeleceu o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no artigo 20, parágrafos 2º e 3º, que :

Art. 20 – A jornada de trabalho de advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

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§ 2º - As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º - As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Tais normas protetivas que alcançavam tanto os advogados públicos como os privados, sofreram modificação quanto aos primeiros, quando em 10 de dezembro de 1997, entrou em vigor a Lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que dispunha em seu artigo 4º :

 “Art. 4º - As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, Estados, Distrito Federal e do dos Municípios, bem como, às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresa públicas e às sociedade de economia mista”.

Em 26 de janeiro de 2005, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, interpôs no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN Nº 3396, confrontando o referido artigo 4º, por ofensa aos artigos 5º, caput e 173 da Constituição Federal, sendo relator o Ministro Celso de Mello, que negou a liminar requerida.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que, inclusive, tem mais de dez “amici curiae”, tramita de forma lenta, também há quase dez anos.

Segundo informa a nota de rodapé do Capítulo V, artigos 18 a 21 da EAOAB, em texto disponibilizado pela OAB/SP (Gestão 2007/2009) aos seus inscritos, “A Procuradoria Geral da República já opinou pela procedência parcial do pedido para que, sem redução de texto, seja atribuída ao dispositivo impugnado interpretação conforme a Constituição Federal, a fim de que este não se aplique às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradora de atividade econômica sem monopólio”.

A ADIN Nº 3396, porém ainda não foi definitivamente julgada, pelo menos até consulta realizada em 23.06.2014.

Portanto, por ainda encontrar-se sub-judice, resta evidente que o artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, que determinou que “As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, Estados, Distrito Federal e do dos Municípios, bem como, às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresa públicas e às sociedade de economia mista”, está em vigor e, em razão disso, os direitos e deveres dos advogados, sejam funcionários estatutários ou seletistas,  dependem do que está instituído em lei do ente respectivo ou no respectivo contrato de trabalho e não no EAOAB.

Assim, não estando adstrita a questão formulada ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados - EAOAB, até que se julgue a inconstitucionalidade ou não do artigo 4º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, pleiteada pelo Conselho Federal da OAB, não há como se conhecer da consulta.

Esse o parecer que submeto aos meus pares.