E-4.398/2014


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE - UTILIZAÇÃO DO NOME DO PAI FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DO NOME DO PAI FALECIDO, ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO ´IN MEMORIAM´ - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO ÉTICA

A utilização do nome de advogado falecido só é possível mediante prévia autorização do contrato social vigente quando do evento. Na hipótese de constituição de nova sociedade, impossível, portanto, tal utilização. Inteligência do artigo, 16, § 2º do Estatuto da Advocacia, Provimento 112/00 do Conselho Federal da OAB e Deliberações 10/00 e 19/07 da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP. Utilização do nome do pai, acompanhado da expressão "in memoriam", no material de divulgação do escritório. Impossibilidade pelas mesmas razões acima e por infringência às regras de publicidade previstas nos artigos 28 e seguintes do CED
Proc. E-4.398/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta elaborada pelo estagiário de direito, (...), devidamente inscrito na OAB/SP, que, em síntese, nos consulta sobre o quanto segue: inicialmente, esclarece que seu falecido pai, advogado, matinha uma sociedade denominada (...) e (...) Advogados Associados, sendo (...) seu patronímico. 

Com o falecimento de seu pai, a sociedade deixou de utilizar tal sobrenome e o outro sócio constituiu outra sociedade.

Esclarece que o consulente, seu irmão e sua mãe, ambos com o mesmo patronímico do falecido pai, possuem escritório de advocacia, atuando nas cidades de (...) e (...), e “por força de necessidade de se instituir uma sociedade de advogados entre os integrantes do referido escritório e por uma questão de saudosismo/gratidão, pretendem utilizar-se do nome “(...) ADVOGADOS ASSOCIADOS.”

Pretendem ainda, utilizar nos materiais do escritório (cartões de visita, placas, papéis timbrados, entre outros permitidos pela ética), o nome de (...), com as inscrições “in memoriam” e/ou “em memória”.

Expostos tais fatos, elabora a presente consulta, visando afastar possível conduta antiética.

PARECER – Preliminarmente, consigne-se que o estagiário, desde que inscrito na Ordem dos Advogados, tem legitimidade para elaborar consultas a esta Turma, a teor do artigo 3º de nosso regimento, que dispõe ser de nossa competência responder consultas em tese, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem.

Ademais, em que pese se tratar de caso concreto, a consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados e que não se encontra sub judice. Por tais razões, conheço da consulta.

Apesar de óbvio, é sempre bom lembrar, haja vista que o consulente, estagiário, menciona que possui escritório de advocacia com seu irmão e sua mãe, esses dois advogados, que sua atuação profissional está delimitada pelo artigo 3º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 

Quanto ao mérito, a sempre eficiente secretaria confirmou que a sociedade de advogados do pai do consulente foi distratada em 2006.

A questão do uso do sobrenome do sócio falecido encontra-se devidamente regulada no Estatuto da Advocacia. O seu artigo 16, § 2º assim dispõe:

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

O Conselho Federal também tratou do tema, no Provimento 112/00:

Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

I - a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo; §1º Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis, devendo vir acompanhada de expressão que indique tratar-se de Sociedade de Advogados, vedada a referência a "Sociedade Civil" ou "S.C."; (NR. Provimento nº 147/2012)

Com base em tais dispositivos, a Comissão da Sociedade de Advogados da Ordem dos Advogados de São Paulo aprovou duas deliberações sobre o mesmo assunto:

Deliberação 10/2000: pode usar o nome do sócio falecido, isolada ou conjuntamente, desde que prevista tal possibilidade no contrato social vigente à época da ocorrência.

Deliberação 19/2007:  A razão social deve conter o patronímico de um ou mais sócios da Sociedade, seguido ou antecedido da expressão Sociedade de Advogados. Não é permitido nomes de fantasia, nem figurações que induzam a erro relativamente a identidade dos sócios”.

Em resumo, trata-se de matéria regulada com fartura e bastante clareza, não havendo espaço para muitas divagações.

No caso que nos é apresentado, será constituída uma nova sociedade, razão pela qual não há autorização prévia no contrato social para utilização de nome de patronímico de sócio falecido.

Assim, a utilização do nome (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS não encontra respaldo na legislação vigente.

Quanto à utilização do nome de (...) com as inscrições in memoriam” e/ou “em memória”, nos materiais de divulgação do escritório, pelo mesmo raciocínio acima, não há base legal e ética para seu uso.

Sobre caso análogo, já se manifestou nossa Turma:

PUBLICIDADE – LOGOMARCA - NOME DE FANTASIA (PATRONO) - INFRAÇÃO ÉTICA - MENÇÃO AO NOME DE SÓCIO FALECIDO, ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO ´IN MEMORIAM´ - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO SOCIAL (ART. 16, § 1º, IN FINE, DA LEI N.º 8.906/94). Advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca não podem utilizar impressos com logomarca e nome de fantasia, mesmo em homenagem a ex-integrante falecido, por constituir infração ética, vedada pelos artigos 29, § 5º 31 do CED, e, infração disciplinar prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94. No intuito de prestar homenagem a ex-integrante falecido, poderia ser mencionado o respectivo nome, acompanhado da expressão ´in memoriam’, se houvesse previsão expressa em contrato social, firmada pelo sócio. Proc. E-2.521/02 – v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Em conclusão, mesmo que com o nobre propósito de gratidão, as regras do Estatuto da Advocacia no que tocam às sociedades de advogados, bem como as regras de publicidade previstas no Código de Ética e Disciplina, previstas nos artigos 28 e seguintes, devem ser rigorosamente observadas, sob pena de infração ética.

É o parecer.