E-4.400/2014


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EMPREGADOS DE SINDICATOS QUE INDICAM ADVOGADOS PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS - ADVOGADOS QUE DESVIAM CLIENTES PARA ESCRITÓRIOS QUANDO ATENDIDOS EM CONSULTA NO SINDICATO

A captação de causas e clientes ocorre com a propaganda, que cria estimulo à demanda, com a publicidade imoderada, que divulga o nome do advogado ou da sociedade de advogados como se fosse uma mercadoria ou produto de consumo, e com a angariação de causas e clientes por meio de interpostas pessoas. Comete infração ética e disciplinar o advogado que aceita a intermediação de causas e clientes feita pelos empregados encarregados das homologações das rescisões contratuais nos sindicatos e pelos advogados do sindicato. Respondem também por infração ética e disciplinar os advogados empregados do sindicato, que encaminham clientes aos advogados, pois funcionam como agenciadores de seus colegas, até porque, como advogados do sindicato, possuem legitimidade para agirem em nome dos empregados associados na representação processual com permissivo na Lei 5584/70. Precedente E-1.840/99.
Proc. E-4.400/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A consulente narra duas situações: uma, em que logo após a homologação de uma rescisão contratual, efetuada junto ao sindicato da categoria profissional, os homologadores indicam ao empregado um escritório de advocacia, para propor reclamação trabalhista em favor do empregado contra a empresa, decorrente de problemas ou erros na homologação, e outra, em que os advogados do sindicato indicam escritórios de advocacia, para propor reclamação trabalhista a favor dos empregados, que aí buscam consultas sobre questões trabalhistas.

Quer saber se no caso existe infração ética e quem são os infratores, aqueles que indicam os advogados, os advogados indicados, ou os dois?

Ressalta que todas as questões são apenas hipotéticas.

PARECER – Nos termos da Resolução 01/92 deste Sodalício, do artigo 49º do CED e do artigo 3°do Regimento Interno desta Primeira Turma, este sodalício não pode responder consultas sobre fato concreto e nem sobre conduta de terceiros, mesmo que advogados.

No presente caso, a consulta pode ser concreta no tempo, mas é hipotética no espaço, ou vice versa, e o seu conhecimento pode ser feito com caráter essencialmente didático, não podendo ser usado para outros fins.

A consulta diz respeito à captação de causas e clientes. As práticas mais comuns para serem atingidos estes objetivos, fincam sua âncora na propaganda, que cria estímulo à demanda, na publicidade imoderada, que divulga o nome do advogado ou da sociedade de advogados como se fosse uma mercadoria ou produto de consumo, e na angariação de causas e clientes, por meio de interpostas pessoas.

No caso presente, estamos frente à parte final acima colocada, ou seja, a angariação de causas e clientes por meio de interpostas pessoas. É o conhecido agenciador de causas, com a agravante do agenciador ser um advogado.

Referido procedimento está descrito nos artigos 5º e 7º do CED que dizem o seguinte:

Art. 5º: O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º: É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

As infrações disciplinares estão previstas nos incisos II e IV do art. 34º do EOAB que dizem o seguinte:

Art. 34º Constitui infração disciplinar:

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiro.

Portanto, basta a leitura atenta dos citados artigos, tanto do EOAB como do CED, para se descobrir que a nossa legislação profissional veda ao advogado, valer-se de expedientes tipicamente mercantis para angariar e captar clientes, e, em especial, buscar clientes, mediante a agenciação dos funcionários, encarregados das homologações das rescisões contratuais nos sindicatos dos empregados, e dos advogados empregados dos sindicatos, quando atendem os associados em consultas trabalhistas.

Referidas atitudes atentam contra a dignidade da advocacia.

Definido que a prática é infração ética e disciplinar, resta saber quem são os infratores, aqueles que indicam os advogados, os advogados indicados, ou os dois?

Os empregados encarregados das homologações das rescisões contratuais nos sindicatos dos empregados, não são alcançados pelo poder de fiscalização profissional da Ordem, já os advogados sim.

Assim, numa ponta, respondem disciplinarmente os advogados que aceitam a intermediação de causas e dos clientes encaminhados pelos encarregados das homologações das rescisões contratuais nos sindicatos e pelos advogados empregados do sindicato, que lhes encaminham clientes.

Na outra ponta, respondem também disciplinarmente os advogados empregados do sindicato, que encaminham clientes aos advogados, pois funcionam como agenciadores de seus colegas, até porque, como advogados do sindicato, possuem legitimidade para agirem em nome dos empregados associados, como representante processual, com permissivo na Lei 5584/70. Mas, assim não agem, preferindo desviar os sindicalizados para outros advogados.

Precedente neste sentido:

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – ANGARIAÇÃO DE CAUSAS – SINDICATO COMO AGENCIADOR – AGRAVANTE. Infringe o art. 34, III e IV, do EAOAB o advogado que se utiliza de sindicato ou assemelhado como agenciador de causas e captação de clientela. Situação agravada com a sugestão de outorga de mandato com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade ou contrato de adesão. Remessa às Turmas Disciplinadoras para exame. Proc. E-1.840/99 – V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Cabe aqui lembrar, que já discutimos nesta casa não ser infração ética a indicação de advogados especialistas, feita pelos colegas a seu cliente quando solicitado, ou, se o caso trazido escapa a sua especialidade. São coisas completamente diferentes. Aqui o cliente solicita indicação, e no caso sob consulta, o advogado funciona como agenciador de causas e clientes.

É como votamos.