E-4.402/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS A CONTAR DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE SER A ORIENTAÇÃO GERAL, COMPORTANDO EXCEPCIONALIDADE.

Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica, da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade. O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade, mas não apenas isto. Deve ainda o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional do que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto às informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído. Exegese dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, art. 34, IV do Estatuto e Resolução 17/2000, Processo E-4.109/2012 entre outros precedentes.
Proc. E-4.402/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - A consulente (...), apresenta consulta relatando ter sido advogada de empresa por cinco anos, atuando, em suas palavras “... 75% do trabalho na área trabalhista”, mas nunca “... atuou profissionalmente em processos judiciais entre a empresa franqueadora e seus franqueados”.

Teve seu contrato de serviços resilidido e agora esta promovendo ação para “tentar receber o que acredita ser devido...”, mas não informa se processo civil ou trabalhista.

Conclui informando que o lapso temporal de 2 anos esta agora concluído e que foi consultada por unidade franqueada, para propor ação contra a ex-cliente, para rescindir o contrato de franquia ainda existente e nos solicita orientação ética.

Este o relatório.

PARECER - O tema – patrocínio contra ex-cliente, é, recorrente desde há muito neste Tribunal Deontológico, criado em 1937, e hoje denominado Primeira Turma de Ética Profissional, e, com poucas variantes, nossa jurisprudência interna é pacífica, prestigiando numa ponta o livre exercício profissional e na outra o respeito aos princípios éticos, sendo um desses, o dever/direito ao sigilo profissional.

Nossos clientes esperam de nós advogados não apenas o pleno domínio da técnica jurídica da arte e oficio da Advocacia, mas também e principalmente a confiança e lealdade.

Sabe-se ser a Advocacia uma confiança que se entrega a uma consciência, significando segundo Ruy A. Sodré, que o cliente deve confiar no seu advogado, recebendo em troca, a consciência de um profissional digno e probo.

Este princípio ético, da confiança e lealdade, é essencial à nossa profissão e quando se rompe, não se atinge apenas e tão somente aquele caso particularizado, mas toda uma classe, justificando o necessário rigor de zelo ético e disciplinar do tema.

O interregno temporal de 2 (dois) anos a contar da cessação da prestação de serviços ou vínculo empregatício com o ex-cliente é a orientação geral a ser obedecida, salvo uma ou outra excepcionalidade mas não apenas isto.

Deve ainda o advogado, de forma perene, resguardar o sigilo profissional de que saiba em relação ao seu ofício, inclusive quanto as informações privilegiadas, bem como, se abster de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico para o qual tenha contribuído.

Além do constante nos artigos 19,20, específicos quanto ao patrocínio contra ex-cliente, deverá o advogado observar os artigos 25,26 e 27 do Código de Ética, 34, VII do Estatuto e, especialmente, a Resolução nº 17/2000 desta Turma Deontológica.

Na esteira deste pensar, com precisão, Fabio de Souza Ramacciotti, proferiu parecer espelhando a jurisprudência aqui dominante e ponderou:

“... A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra antigo cliente. Se a atuação e os poderes foram limitados à prática de atos como simples obtenção de cópias e protocolização de petições, que não são atos privativos de advogado, inexiste o impedimento, desde que, evidentemente, não tenha havido a revelação ou o mais mínimo contato com fatos sigilosos. Mas o impedimento, na forma acima enunciada, incide se a prática se deu mediante a realização de atos em audiência ou de atos de cunho jurídico intelectual.” (Processo 4.109/2012)

Nesta oportunidade cabe registrar a excelente contribuição aos cultores da ética profissional dada pelo Dr. Zanon de Paula Barros, festejado e admirado membro desta Turma, que resumiu de forma didática e sistemática, toda a normatização interna da Advocacia, na obra “Normas Relativas aos Advogados”, excelente ferramenta de pesquisa.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.