E-4.404/2014


CONDUTA DE TERCEIROS - MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO - INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos dos artigos 49 do CED e da Resolução nº 7/95, esta Turma está impedida de responder consultas sobre casos concretos relacionadas à conduta de terceiros, bem como não tem competência para responder dúvidas de direito positivo.
Proc. E-4.404/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita na OAB/SP, informa que existe um inquérito policial “no qual a pessoa que declarou o ocorrido é irmã da vítima de um suposto tráfico de pessoa”.

Afirma ainda, que tal irmã poderá ser testemunha em eventual ação penal, bem como está inscrita nos quadros da OAB/SP.

Após estas informações, pelo que depreendi da consulta, pretende a consulente saber se tal irmã advogada e que relatou os fatos à Autoridade Policial, poderá também atuar como assistente de acusação em eventual ação penal ou não, e em caso negativo, qual a melhor orientação para essa pessoa.

PARECER – Mais uma vez é sempre importante lembrar e ressaltar que cabe a esta Turma Deontológica responder consultas dos inscritos nesta Seccional no sentido de orientar e aconselhar as dúvidas relacionadas à ética profissional, respondendo às consultas em tese. Não nos cabe analisar caso concreto ou conduta de terceiros, tudo conforme artigo 49 do nosso Código de Ética e Regimento Interno da Seccional, artigo 136, § 3º, inciso I e da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma.

Com base nas informações trazidas pela consulente, resta claro que não há qualquer dúvida relacionada à questão ética profissional que esta Turma possa aconselhar ou orientar, bem como se trata de consulta relacionada a conduta de terceiros.

Também fica evidente que a consulta pretende dirimir dúvidas de direito positivo e, portanto, não deve ser conhecida.        

É o meu parecer.