E-4.405/2014


PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS - VIABILIDADE - ORIENTAÇÃO ÉTICA QUANTO AO MODO DE VEICULAÇÃO - CUIDADO COM EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES.

Se, em princípio, não se topam restrições à cooperação inter-profissional dos advogados, da qual se supõe advenha benefício para cada participante na cooperação ou colaboração, a oferta pública ou a difusão das ofertas desse apoio ou colaboração sujeita-se obviamente às regras do capítulo IV - da Publicidade - do CED. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados de que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. Não se poderá mandar publicar anúncios explicitando a natureza dos seus serviços em jornais destinados ao público geral, por potencializar a captação imoderada de clientela. Recomenda-se cautela na recepção de substabelecimento para a prática de determinados atos, cuidando de avaliar eventual conflito de interesses, na forma do artigo 18
Proc. E-4.405/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, apresenta a esta Turma a seguinte dúvida: é permitido mandar publicar a oferta de serviços de apoio para colegas de outras comarcas, em jornais da classe (AASP, Tribuna do Direito, etc.) e em jornais não dirigidos apenas aos advogados?

PARECER - 01. Inquestionável a legitimidade do Consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Seccional de São Paulo, para consultar e solicitar o pronunciamento desse Tribunal de Ética e Disciplina, visando sempre ao aconselhamento sobre ética profissional.

02. O tema proposto pelo Consulente, embora de relativa simplicidade na formulação do problema, não apresenta resposta fácil, e deve ser tratado em duas etapas:

03. A primeira, que trata da oferta de serviços de apoio para colegas de outras comarcas. A segunda, que trata da publicidade da referida oferta (i) em jornais de classe ou e-mails dirigidos aos colegas, e (ii) em jornais ou e-mails dirigidos ao público em geral.

04. Quanto à primeira parte, a resposta já foi objeto de profícuo debate no bojo desta Turma, no sentido de que a oferta de serviços de apoio a colegas de outra comarca não encontra óbice ou restrição ética.

05.  A cooperação profissional entre advogados, da qual advenha benefício para cada participante, além de salutar para o bom exercício da atividade profissional, fomenta e amplia o conhecimento técnico e pessoal dos profissionais cooperantes.

06.  A publicidade da oferta desses serviços, porém, deve ser avaliada com alguma cautela.

07.  Poderá o advogado divulgar sua disposição ou vocação para determinados serviços jurídicos, de apoio aos colegas de outras comarcas, desde que o faça com a mesma parcimônia com que cuida de promover suas atividades habituais, sujeitando-se integralmente às regras do Capítulo IV – Publicidade, do CED, ou seja, devem ser evitadas as condutas que evidenciem propaganda imoderada e não discreta, concorrência desleal com os demais colegas e captação de clientes e causas, ementa E-3.147/05.

08. Bem por isso não se recomenda, ao contrário, devem ser evitadas, as publicações destinadas ao público em geral, porque fogem da mera cooperação profissional, com benefício recíproco dos colegas envolvidos, para resvalar, à obviedade, à captação imoderada da cliente, que, leiga, não tem o mesmo discernimento para avaliar a natureza do serviço ofertado.

09.  Comungam desse entendimento os precedentes nas seguintes ementas: E-3.154/05. E-3.186/05, e E-3.202-05.

10. Enfim, sempre que receber substabelecimento do colega, para a prática de determinados atos, o advogado não pode olvidar-se de que passou a ser mandatário do outorgante da procuração substabelecida: na assunção de causas ou diligencias, deverá cuidar de avaliar eventual conflito de interesses, na forma do artigo 18.

Este é meu parecer.