E-4.408/2014


ADVOGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE UMA PREFEITURA - IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA ESSE MESMO MUNICÍPIO DEPOIS DE ENCERRADOS OS SEUS SERVIÇOS DE ASSESSORIA - RESPEITO AO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DO QUAL TAL PROCEDER CONFIGURARIA VIOLAÇÃO ÉTICA - IMPEDIMENTO PERMANENTE DE REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, BEM COMO DE VOLTAR-SE CONTRA ATO JURÍDICO PARA CUJA FORMAÇÃO CONTRIBUIU

É de rigor que o advogado respeite o período de dois anos para poder advogar contra município do qual integrou a Secretaria de Assuntos Jurídicos, além de permanecer jungido permanente ao dever de não revelar informações sigilosas às quais tenha tido acesso enquanto integrante do seu quadro de colaboradores, bem como de voltar-se contra ato jurídico para cuja formação tenha de alguma forma contribuído. Inteligência do art. 35, VII, do Estatuto da OAB e do art. 19 do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.408/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Narra o consulente que trabalhou como assessor da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura (...) no período compreendido entre (...) a (...), indagando se pode, agora, advogar contra a mesma Prefeitura (...) e, em caso negativo, qual a extensão do período de abstenção.

PARECER - Muito embora a consulta envolva caso concreto, entendo que ela pode ser respondida em tese, vez que versa sobre relevantes indagações de cunho ético. Analogamente a outras tantas e tantas consultas submetidas a esta Turma Deontológica, trata-se de discussão atinente à possibilidade de advogado patrocinar interesses contrários aos de seu ex-empregador, junto ao qual, ademais, exerceu atividade jurídica.

No caso, pouco importa seja esse ex-empregador pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, uma empresa ou a própria Municipalidade. Em respeito ao dever de sigilo, a fim de que se evite tráfico de influência e captação indevida de clientela, bem como para que não se facilite a utilização de informações privilegiadas às quais porventura tenha tido acesso o advogado, esta Turma Deontológica de há muito já pacificou o seu entendimento que, para advogar contra ex-empregador, é preciso que o profissional aguarde o decurso de lapso temporal de dois anos.

Mesmo a observância desse interstício, todavia, não é de todo suficiente para garantir a preservação do sigilo profissional e, de um modo geral, da dignidade ínsita ao exercício da advocacia. Ao advogado sempre será vedado advogar contra ato jurídico junto ao qual tenha prestado qualquer tipo de colaboração e, evidentemente, sempre lhe será defesa a revelação de informações sigilosas. Trata-se, enfim, de consequência direta da aplicação das normas do art. 35, VII, do Estatuto da OAB e do art. 19 do Código de Ética e Disciplina.

Por todos os copiosos precedentes nesse mesmo sentido, transcrevo, a título ilustrativo, parecer da culta relatora Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone:

E-3.805/2009 – PRESTADOR DE SERVIÇO PARA PREFEITURA NO CARGO DE DIRETOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO – CARÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA PATROCINAR CAUSAS NA ÁREA TRABALHISTA CONTRA AQUELA QUE O REMUNEROU – IMPEDIMENTO PERENE NA HIPÓTESE DE ADVOGAR CONTRA ATO JURÍDICO EM QUE TENHA COLABORADO, ORIENTADO OU CONHECIDO EM CONSULTA – IMPEDIMENTO ETERNO DE REVELAR SEGREDOS OBTIDOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU QUE SOB ESTE TENHA O CONSULENTE DADO PARECER.

O ex-prestador de serviço para Prefeitura no cargo de Diretor de Relações do Trabalho fica obrigado a observar o período de 2 (dois) anos para patrocinar causas contra o órgão que o remunerou. Este período servirá, ainda, para que o advogado se desvincule completamente da sua ex-cliente, de sorte a impedir o uso de tráfego de influência e/ou informações privilegiadas que podem ensejar a captação de causas e clientes em benefício próprio ou de terceiros, além da concorrência desleal com a classe de advogados. Todavia, o resguardo do segredo profissional e das informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas deverá ser perene. Da mesma forma, patrocinar contra ato jurídico que tenha colaborado orientado ou conhecido em consulta. Artigos aplicáveis – 7º, 19, 20, 25, do Código de Ética; e 31 a 33, do Estatuto da OAB. V.U., em 16/09/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

É o parecer que submeto aos meus ilustres pares.