E-4.409/2014


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO - ADVOGADO QUE A PEDIDO DE CLIENTE REPRESENTOU EM ACORDO TRABALHISTA SUA EX-MULHER E POSTERIORMENTE PATROCINOU AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DO CASAL - PRETENSÃO DE ADVOGAR PARA O MARIDO E SEU IRMÃO CONTRA A EX-MULHER EM AÇÃO DE DESPEJO - LAPSO TEMPORAL.

Sob aspecto ético não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pela EAOAB. Ao contrário, ela é permitida tanto pelo seu art. 18, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional. O sigilo profissional, que o advogado tem o dever de guardar para sempre, é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Pouco importa a natureza da causa, se trabalhista, cível ou família e sucessões, o sigilo profissional deverá ser respeitado para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente não poderá ele aceitar a causa. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-E-4.042/2012; E-4.276/2013.
Proc. E-4.409/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

(i) Desde 2005 representa seu cliente (...), sendo que no início do ano de 2012, a seu pedido, representou sua ex-mulher – (...) - na realização de acordo trabalhista;

(ii) Em janeiro de 2014, a pedido de seu cliente, representou ambos em Ação de Conversão de Separação em Divórcio, tendo seus honorários sido pagos pelo ex-cônjuge varão.

(iii) A ex-mulher passou a residir em apartamento da propriedade do ex-marido e do irmão deste último, pagando aluguel mensal (que acredito ser simbólico) de R$ 100,00 (cem reais), aluguel esse que não vem sendo pago pela ex-mulher.

(iv) O seu cliente e irmão deste, que moram nos Estados Unidos, pediram à Consulente que entrasse com a ação de despejo em face da ex-mulher. Diante dos fatos acima exposto, a Consulente indaga se é possível advogar contra a ex-mulher de seu cliente.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 desta Turma, mesmo porque se tratando do tema conflito de Interesses é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes, ainda que a consulta envolva questão concreta.

Essa Relatora não pode deixar de louvar a conduta da nobre Consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consulta a Turma Deontológica.

Inicialmente, é de se frisar que o fato dos honorários serem pagos por terceiro e não pela pessoa a quem se está prestando serviços advocatícios, não significa que ela não seja a cliente do advogado. O pagamento dos honorários por terceiros ou por outro cliente não impõe ou libera o conflito. A procuração outorgada ao advogado é o que caracteriza o liame entre o advogado e seu constituinte.

O Código Civil Brasileiro em seu artigo art. 653 dispõe:

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Quanto ao mérito da consulta, essa Relatora já teve oportunidade de se manifestar no processo E-4.276/2013, entendendo que, sob o aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB.

Ao contrário, ele é permitido tanto pelo art. 18 do CED, na existência de conflito superveniente, podendo o advogado optar por um dos clientes, como pelo art. 19 do mesmo Diploma, quando findo o caso, rescindido o contrato, ou nas hipóteses de renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de resguardar o sigilo profissional.

Evidentemente que para que não haja conflito, as causas citadas na consulta já devem ter findado ou por qualquer motivo encerrado o mandato. Caso contrário, o conflito estará caracterizado.

Importante transcrever-se o entendimento dos cultos Relatores Fabio de Souza Ramacciotti (que foi voto vencido apenas no que concerne ao lapso temporal) e de Flavio Pereira Lima, no sentido de que "... É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize ao advogado violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

Destacamos aqui importantes questões colocadas no brilhante parecer acima citado, devendo todo advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, que se encontrar diante de dúvida quanto à existência conflito, perguntar-se:

Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente?

Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente. Procs. E-4.109/2012 e E-4.140/2012).(Grifou-se)

Diante do entendimento desse Tribunal, conclui-se que a advocacia contra ex-cliente só é possível se for exercida em causas diferentes das que patrocinou o advogado para o antigo cliente e desde que não haja necessidade ou risco de violar o sigilo profissional, impondo-se nessa nova relação profissional, independentemente do lapso temporal, que seja guardado o sigilo e o segredo das informações que tenha obtido, nos termos dos artigos 19 a 25 do Código de Ética para sempre.

Chama-se ainda a atenção para o fato que pouco importa a natureza da causa, se trabalhista cível ou família e sucessões; o sigilo profissional deverá ser respeitado para sempre. Se houver o menor risco de o advogado quebrar o sigilo profissional de seu ex-cliente, não poderá ele aceitar a causa.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.