E-4.413/2014


IMPEDIMENTO - ADVOGADA DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE CLASSE PROFISSIONAL - PROIBIÇÃO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A ENTIDADE QUE A REMUNERA - POSSIBILIDADE DE PRESTAR TRABALHO VOLUNTÁRIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Advogada que trabalha em regime de CLT, ou ainda, que assume cargo, comissionado ou não, em um Conselho de Fiscalização de Classe Profissional, está proibida de advogar somente contra a entidade que a remunera. Entidade equiparada a Autarquia. Pode a advogada, no seu tempo livre, realizar trabalho como voluntária na Defensoria Pública da União ou qualquer outro trabalho voluntário em prol da sociedade carente, desde que não utilize este trabalho como promoção pessoal para captação ou inculcação de clientela. Precedentes deste Tribunal: E-2.557/02; E-2.737/03 e E-3.772/09.
Proc. E-4.413/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Informa-nos a Consulente que é servidora, em regime CLT, na função de assistente administrativo no setor de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP, autarquia de dotação própria advinda dos pagamentos das unidades pelos contabilistas inscritos, a qual não recebe nenhum subsídio da União.

Nesta condição, já conclui a Consulente que está impedida, nos termos do que dispõe o artigo 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e da OAB, a exercer a advocacia contra a entidade que a remunera, bem como entende estar impedida de atuar contra a entidade vinculada ao Conselho empregador, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Informa que recentemente inscreveu-se para “trabalho voluntario oferecido na Defensoria Publica da União no município de (...), em prol da sociedade carente”.

Assim, em 25 de junho último, foi entrevistada pelo Defensor designado “o qual relatou que autuaríamos nos crimes contra o trafico de entorpecentes, INSS, moeda falsa, etc”.

Preocupada com a ética, questiona a Consulente “se há algum impedimento para minha atuação nos trabalhos voluntários juntamente com a Defensoria Pública da União no município de (...)”.

Este é o relatório.

PARECER - 1. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Mas, por se tratar de questão ética, de matéria de interesse público, opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.

2. O Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e a OAB trata das incompatibilidades e impedimentos. Mais especificamente, esclarece o artigo 27 que a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia.

3. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Membro deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, existem casos excepcionais em que cargos autorizam o advogado a exercer a advocacia somente em favor da entidade que o remunera, durante o período da investidura no cargo.  Trata-se de impedimento genérico (Processo E-3.126/05).

4. Adentrando ao tema da consulta, é inquestionável que os Conselhos de Fiscalização das profissões liberais se enquadram perfeitamente na forma de autarquias.  Todos os conselhos são criados por lei, dotando-os de personalidade jurídica, delegados do Estado, para o exercício da regulamentação e fiscalização das profissões liberais, função esta que segundo o artigo 21, XXIV, da CF, compete à União Federal organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, atividade típica de Estado que foi objeto da descentralização administrativa (Dec Decreto-Lei nº 200/67).

5. Diz Valentim Carrion, na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 34ª edição, Editora Saraiva, pág. 243, que:  “Conselho de Profissões Regulamentadas: Deixaram de ser autarquias para se constituírem em atividades privadas sem fins lucrativos, nem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública; seus empregados subordinam-se à legislação trabalhista; os conselhos estão autorizados a fiscalizar, cobrar e executar contribuições” (L.9.649/98, art. 58).

Assim, os Conselhos de Fiscalização são detentores de autonomia administrativa e financeira, característica essencial de uma autarquia, cujo patrimônio é constituído pela arrecadação de contribuições sociais de interesse das categorias sociais, também chamadas de categorias para fiscais.  Entendem que, por estas razões apontadas, não há arrimo para dúvidas que os Conselhos de Fiscalização das profissões liberais têm natureza jurídica de autarquia.

6. Na presente consulta, é indubitável e louvável a preocupação da Consulente com a ética na profissão. Alias, há de se destacar seu conhecimento dos termos da nossa profissão. Além de demonstrar o conhecimento da questão, demonstrado quando destacou na consulta o artigo que trata dos impedimentos a que está atrelada em razão do cargo que ocupa e local onde trabalha, merece destaque, ainda, o fato de a Consulente ter entregado sua carteira na OAB para a devida anotação do impedimento, conforme demonstrado na folha “consulta de ocorrência”, diligentemente obtida pela Secretaria deste Tribunal.

7. O trabalho louvável que pretende a Consulente exercer como voluntária na Defensoria Pública da União no município de (...), há de ser copiado e nada deve impedi-la.

8. De acordo com o site http://www.dpu.gov.br a Defensoria Publica da União é a instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente. O defensor público é o advogado do pobre, que acompanha o processo pessoalmente. Tem direito todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado, devendo o interessado assinar uma declaração de pobreza ou comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento. São garantidos tanto a assistência judiciária como a gratuidade dos custos e honorários e o serviço é prestado em varias matérias do direito.

9. Importante lembrar à Consulente que o trabalho voluntário não poderá jamais ser utilizado como promoção pessoal e tampouco para inculcação ou captação de cliente na prática da advocacia fora do expediente a que está atrelada no (...), sob pena de cometer infração ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, sujeita a punição.

10. Aproveita a Relatora para colacionar uma ementa proferida pelo eminente Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, revisor desta consulta, o qual teve a revisão do emitente, também, Dr. Luiz Antonio Gambelli, processo E-3.772/2009, aprovado por v.u., em sessão de 18/08/2009, que diz:

E-3.772/2009 – IMPEDIMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE – EXTENSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - O Estatuto anterior de 1963 regrava o tema no artigo 85 de forma casuística, sendo mais severo e restritivo, vedando ao servidor público advogar contra todo e qualquer ente estatal, e não apenas aquele que o remunerava. O atual optou por via mais genérica, já que o art. 30, I, estabelece a restrição apenas à Fazenda Pública que remunere o advogado/servidor público. De forma simplista o conceito de Fazenda Pública deve ser entendido como o próprio Estado, não apenas a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, mas alcançando outros órgãos exercentes do papel “longa manus” dos entes estatais, sejam estes da Administração Direta, como Ministérios, Secretarias etc., mas também da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins. Assim, exemplificando, sendo o advogado professor estadual, está proibido de advogar contra todas as entidades da administração direta ou indireta desta unidade federativa. Evidentemente situações peculiares deverão ser examinadas, caso a caso, perante a Comissão de Seleção da Seccional da OAB que pertença o interessado. V.U., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.