E-4.415/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DO SEGURO DESEMPREGO - SAQUE AUTORIZADO POR SENTENÇA JUDICIAL OU HOMOLOGATÓRIA.

O percentual "ad exitum" contratado em casos de reclamações trabalhistas incide sobre a vantagem econômica obtida pelo reclamante. No caso de procedência do pedido ou após proposta a ação houver acordo judicial devidamente homologado por sentença, o levantamento e a disponibilidade imediata dos valores depositados na conta vinculada do empregado e liberação das Guias para recebimento do Seguro Desemprego, fazem parte da vantagem econômica obtida com a propositura e procedência do feito, com o evidente reconhecimento da vantagem econômica do reclamante cujo resultado é proveniente do trabalho do advogado. A vantagem econômica obtida pelo empregado não é o depósito em si, quer das verbas fundiárias, quer ao direito ao seguro desemprego, mas, o levantamento desses depósitos de imediato e valores em dinheiro, que podem ser usufruídos de plano pelo reclamante como bem lhe convier. PRECEDENTES E-2.004/99; E 3.530/07; E-3.945/10 e E -3.902/10
Proc. E-4.415/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - O advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), faz questionamentos se:

“1.- Há impedimento para a cobrança de honorários advocatícios referente ao seguro desemprego e FGTS?

2.- Senão houver, quais as possibilidades que poderão ser cobrados?

3.- Os valores já depositados em conta vinculada poderão incidir os honorários advocatícios, uma vez que por meio do advogado atuante no processo fora conseguido o alvará para levantamento do fundo?

4.- Como será o advogado remunerado pelo serviço prestado em obter o alvará em processo trabalhista ou até mesmo em acordo que possibilitou o levantamento pelo cliente do FGTS e seguro desemprego, em relação a essas verbas auferias pelo cliente?

5.- Na hipótese de demanda trabalhista proposta com o cliente ainda laborando na reclamada e em audiência, for realizado acordo do processo e também fazendo parte integrante do referido acordo a rescisão de contrato de trabalho e o levantamento do FGTS e seguro desemprego, por meio de alvará judicial, os honorários advocatícios incidiram sobre todas as verbas recebidas e levantadas?

6.- Há outras posições desta comissão em relação a cobrança de honorários em relação ao fundo de garantia por tempo de serviço e ao seguro desemprego?”

Esses questionamentos foram protocolizados na Subseção de (...), na Comissão de Ética e Disciplina, cujo Presidente os encaminhou através do oficio de fls., dirigido à Presidência do TED desta Seccional.

É o relatório.

PARECER - Após análise da consulta verificamos que esta envolve questão sobre honorários advocatícios onde o Consulente busca obter desta E. Turma manifestação sobre o tema cobrança de honorários, possibilidades e condições quando do recebimento das verbas do FGTS e do Seguro Desemprego, quer em ação judicial com pedido de alvará ou acordo realizado no processo trabalhista em audiência, quando deste acordo é parte integrante a rescisão contratual. A consulta merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

A questão já foi objeto de inúmeras decisões proferidas por este Sodalício que, de plano, sempre recomendou a elaboração do contrato de honorários para previsão no tocante as matérias em que haverá a prestação de serviços, conforme preceito contido no art. 35 e ss. do CED; assim, havendo previsão contratual que o advogado receberá uma porcentagem dentro dos limites determinados na Tabela de Honorários, em caso de sucesso em reclamação trabalhista, os honorários advocatícios deverão incidir sobre todos os valores recebidos pelo empregado.

Nesse sentido é o Parecer da lavra do eminente Conselheiro LUIZ ANTONIO GAMBELLI: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.” O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS, quando tais valores fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. Ocorre quando a demanda versa sobre ausência ou insuficiência de depósitos na conta vinculada e quando há condenação no pagamento de verbas salariais ou verbas rescisórias com incidência das parcelas devidas ao fundo, acrescidas da multa de 40%. No caso de procedência do pedido de “despedida indireta” ou de reversão de “despedida por justa causa” em “despedida imotivada”, o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada e levantados pelo empregado. O levantamento e a disponibilidade dos valores depositados na conta vinculada do empregado fazem parte da condenação e são resultantes do trabalho do advogado.

Por outro lado a tabela de honorários advocatícios, aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 22/02/10, fixa o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários; assim, se os depósitos existentes na conta vinculada do empregado, salvo nos casos de despedida indireta ou de reversão da despedida por justa causa, não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença, por certo não podem e nem devem ser objeto de cláusula contratual. Seria o mesmo que contratar honorários sobre valores para os quais não houve ganho decorrente do trabalho do advogado.

A consulta faz referência a várias situações que concernem à incidência dos honorários advocatícios em razão da propositura da reclamação que resulte em condenação na entrega de guias ou alvará judicial para o levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado. O entendimento pacifico desta Turma é no sentido que o percentual contratado deva incidir não só sobre a multa rescisória, mas, também sobre os depósitos levantados pelo empregado, porque o percentual contratado incide sobre a vantagem econômica obtida pelo empregado, que no caso é o levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado e que lhe deu uma disponibilidade imediata dos valores depositados; dessa forma, faz parte da vantagem econômica obtida com a procedência do feito, trabalho esse executado pelo advogado. No caso, a vantagem econômica obtida pelo empregado não é o deposito em si, mas o levantamento dos valores depositados para dele fazer o uso que melhor lhe aprouver, ou seja, esse benefício obtido pelo empregado e a disponibilidade dos valores monetários, só ocorreram por força do trabalho do advogado.

No que diz respeito ao seguro desemprego, observa-se, também, decisões dessa Turma Deontológica que entenderam ser permitida a incidência da honorária nessas verbas, desde que seja objeto de obtenção do benefício pelo trabalho do advogado ou expressamente estabelecido em contrato, nos termos do voto da lavra do eminente Conselheiro CLODOALDO RIBEIRO MACHADO:

HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA PATROCINAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTALIMITES. Não comete infração ética o advogado que contrata seus honorários com base nos limites máximos da Tabela da OAB/SP, quando tal verba ficar condicionada ao sucesso da demanda ou à consecução de acordo. Na hipótese de pagamento em parcelas ao reclamante, deverá o advogado sujeitar-se em receber o seu crédito, também, parceladamente, à medida da efetivação real do direito do seu cliente. A postulação do

pagamento do seguro desemprego juntamente com outros direitos, devidos pelo empregador, desde que objeto de contrato de honorários, inclui-se dentro nos parâmetros traçados pela Tabela da OAB”

Proc. E-2.004/99 – v.u. em 17/02/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO e do Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

É como voto e submeto à apreciação dessa Douta Turma.