E-4.418/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL - VALOR BRUTO SEM DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS - RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO.

A vigente tabela de honorários da seccional, aprovada conforme deliberação do Conselho da OAB SP em sessão de 28 de fevereiro de 2011, prevê no item 78 que, para as Reclamações Trabalhistas no patrocínio do reclamante, o percentual recomendado é de 20% a 30% sobre valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Recomenda-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devam ser contratados por escrito, com previsão expressa de seu percentual, permitido até 30%, com incidência sobre o valor bruto da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, e a expressa autorização do cliente para o desconto dos honorários quando da prestação de contas. Precedentes: E-3.699/2008, E-3.808/2009, E-3.910/2010, e E-4.342/2014.
Proc. E-4.418/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - O consulente deseja saber se, na Justiça do Trabalho, os honorários devem mesmo incidir sobre o valor líquido ou sobre o valor bruto da conta de liquidação. Diz que consultou a OAB e lhe orientaram a procurar resposta nas ementas publicadas no site do Tribunal de Ética, e se não encontrasse resposta, poderia fazer consulta a esta Turma Deontológica, o que está fazendo.

PARECER -  Embora a consulta venha de um caso concreto, onde o consulente menciona, inclusive, o número de um processo trabalhista pelo mesmo patrocinado, podemos conhecê-la em tese por se tratar de assunto de interesse da classe.

A tese é saber se, na Justiça do Trabalho, os honorários devem incidir sobre o valor liquido ou sobre o valor bruto da conta de liquidação.

A matéria é bem antiga e já foi discutida várias vezes por esta Turma. Temos vasta jurisprudência sobre o assunto. O consulente teria a sua resposta se a buscasse no site da OAB, em Ementas do Tribunal de Ética, no item Honorários Advocatícios. Como preferiu nos consultar, vamos à resposta.

Por valor bruto, entende-se o valor da condenação sem os descontos fiscais e previdenciários, e por valor liquido, entende-se o valor da condenação, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários. Em outras palavras, o valor líquido, leva em conta o conceito de que a vantagem econômica obtida pelo cliente com a causa, é o valor do dinheiro que vai para o seu bolso.

Foi este último conceito, que vigorou por muito tempo nesta Turma, quando entendíamos que, na esfera trabalhista, os honorários incidiam sobre o valor líquido da condenação.

Sobre este enfoque escolhemos os seguintes precedentes:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA LÍQUIDA. O valor dos honorários advocatícios contratados por empregado, vencido o empregador, por sentença ou mediante acordo, deverá incidir sobre o proveito para o empregado, resultante do serviço profissional (art. 36, inc. IV, in fine, do CED), e não sobre o total apurado, devendo-se levar em conta, as deduções legais que não aproveitam ao empregado vencedor. Proc. E-2.093/00 – v.m. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – vencido o Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO –Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 HONORÁRIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRATO -  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO AUFERIDO PELO EMPREGADO – SUCUMBÊNCIA REVERTIDA AO SINDICATO ASSISTENTE (LEI 5.584/70) E NÃO AO ADVOGADO REPRESENTANTE. Os honorários advocatícios contratados com o empregado-reclamante na Justiça do Trabalho, já permitidos na ordem de até 30% do valor da condenação na forma da Tabela de Honorários Advocatícios e superior, portanto, ao determinado pelo CPC para estas causas, deverão, na Justiça Especializada, incidir sobre o montante líquido auferido pelo empregado e não sobre o valor bruto do acordo celebrado nos autos ou da condenação executada. A verba sucumbencial pode ser revertida ao sindicato assistente (Lei 5.584/70). Proc. E-2.199/00 apensado ao Proc. E-2.187/00 – v.u. em 17/08/00 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente ROBISON BARONI.

 Em janeiro de 2006 houve substancial mudança em tal entendimento, na medida em que, a Tabela de Honorários publicada pela Seccional, passou a fixar os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em caso de patrocínio ao reclamante, no percentual de 20 a 30% sobre o valor bruto da condenação. Esta forma foi mantida pela vigente tabela, aprovada conforme deliberação do Conselho da OABSP em sessão de 28 de fevereiro de 2011, que tem a seguinte redação:

Advocacia Trabalhista – Item 78 – Reclamações Trabalhistas – a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$75,27.

Sobre esta nova forma de entender, colacionamos os seguintes precedentes:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – PERCENTUAL APLICÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E FGTS – NOVA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP – PREVISÃO LEGAL – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Conquanto a Tabela de Honorários Advocatícios anterior fixasse o patrocínio do reclamante, na modalidade “ad exitum”, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor do litígio, a atual, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa os mesmos percentuais “... sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários”. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Quanto à incidência sobre o FGTS, haverá incidência sobre a multa e sobre o valor dos depósitos, quando tais valores fizerem parte da condenação e liquidação da sentença. Quaisquer que sejam as hipóteses, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade deverão ser observados. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB, tópico 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, processo E- 3.530/2007, E- 2.230/00, E- 2.187/00 deste Tribunal de Ética. Proc. E-3.699/2008 – v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – PERCENTUAL DE APLICAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS CONSTANTES NA CONDENAÇÃO – A ALÍQUOTA DA PARTE DEVIDA PELA RECLAMADA DEPENDERÁ DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA – NÃO TEM O ADVOGADO DIREITO A RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATADOS SOBRE ESTES DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE PATRONAL – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS. A Tabela de Honorários Advocatícios, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa o patrocínio do reclamante, na modalidade, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Os débitos que a empresa terá que pagar à previdência (dependente de sua atividade econômica) e que dizem respeito à parte patronal não outorga ao advogado o direito sobre elas, mesmo que haja previsão contratual neste sentido, cláusula esta inócua em face da desproporcionalidade e da imoderação. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Proc. E-3.808/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP – VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS – CAUTELA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENEFÍCIO AUFERIDO EM SENTENÇA E CONSTANTE DA LIQUIDAÇÃO. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. A verba honorária poderá incidir sobre os depósitos destinados ao FGTS, bem como a indenização de 40% incidente, desde que haja condenação em sentença ao seu depósito, bem como constem da liquidação de sentença. Precedentes E-3.699/2008, E-3.641/2008 e E-3.530/2007. Em ambos os casos, recomenda-se que a contratação dos honorários, feita por escrito, preveja expressamente essas hipóteses, a fim de evitar dúvidas e futuros litígios. Proc. E-3.902/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NO CPC – INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – DISTINÇÃO – AÇÃO TRABALHISTA – PERCENTUAL DEVIDO – BASE DE CÁLCULO. Os honorários de sucumbência, previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, decorrem da derrota em processo judicial e pertencem ao advogado, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição contratual em contrário. Já os honorários previstos no Código Civil tem como causa da atribuição patrimonial o princípio da reparação integral do prejuízo causado, seja por inadimplemento contratual seja decorrente da responsabilidade civil extracontratual. Pertencem, assim, ao cliente, salvo cessão do respectivo ao advogado. Os honorários contratuais, nas ações trabalhistas, podem atingir o percentual de 30%, ante a ausência de honorários de sucumbência. Os honorários contratuais, em ações trabalhistas, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. Os honorários contratuais, se previstos no montante de 30%, não podem ser cumulados com o recebimento, ainda que por cessão do cliente, de indenização por honorários, sob pena de contrariedade ao princípio da moderação. Todavia, os honorários convencionais (30% da condenação) incidem também sobre a indenização por honorários advocatícios, deferidas ao cliente com base no Código Civil, posto que obtida pelo trabalho do advogado. Em havendo cessão de indenização por honorários advocatícios, ao advogado, o percentual dos honorários contratuais deve ser proporcionalmente reduzido. Precedentes do TED I: Proc. E-4.280/2013, E-3.530/2007, Proc. E-3.921/2010 e E-3.902/2010. Proc. E-4.342/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Com tais colocações, a resposta que o consulente busca está no item 78 da vigente tabela de honorários da seccional, onde diz que, nas Reclamações Trabalhistas, o patrocínio do reclamante tem o percentual recomendado de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

É altamente recomendável que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devam ser contratados por escrito, com previsão expressa de seu percentual, permitido até 30%, com incidência sobre o valor bruto da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, e a expressa autorização do cliente para o desconto dos honorários quando da prestação de contas.

É como votamos.