E-4.420/2014


PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CURATELA - VALOR ECONÔMICO

Proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente. Dificuldade em vislumbrar valor econômico na prestação de contas em curatela. Aplicação da Tabela de Honorários da OAB deve ser feita com cautela, de modo a evitar aviltamento de honorários e imoderação dos honorários. Incompetência para sanar litígios sobre honorários pela Turma Deontológica. Recomendação para negociação dos honorários, de modo a torná-los razoáveis.
Proc. E-4.420/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


Relatório – 1. Em 26 de junho de 2014, o Consulente formulou questionamento à Comissão de Honorário Advocatícios da OAB/SP nos seguintes termos:

“Necessito de esclarecimento inerente ao termo ‘Valor Econômico da Questão’, utilizado no item 1, da Parte Geral, da Tabela de Honorários. […] Em meu entendimento, o valor econômico da questão, nesta ação, será o resultado da soma dos débitos e créditos apresentados nas contas prestadas, porém, a cliente alega que pagará somente sobre os débitos, que efetivamente apresenta como despesas do interditado.”

2.Em despacho da Comissão de Honorários Advocatícios da OAB/SP, assim se manifestou seu presidente antes de remeter os autos para esta Turma Deontológica: “Esclareça-se, de início, que a razão de ser desta Comissão [de Honorários Advocatícios] é lutar contra o aviltamento dos honorários advocatícios, e não dirimir dúvidas de natureza ética sobre a cobrança dessa remuneração.”

3. Em 21 de julho de 2014, os autos foram remetidos a este Relator para análise e emissão de parecer (fls. 06 dos autos).

4. Em 19 de agosto de 2014, contatei por telefone o Consulente, a fim de obter esclarecimentos adicionais. Em síntese, o Consulente relata que o contrato originário era para a propositura de uma ação de interdição e que, depois da procedência do pedido, o juízo determinou a prestação anual de contas. Como o contrato de honorários previa que outras ações seriam cobradas conforme a tabela de honorários da OAB surgiu à dúvida quanto ao que seria valor econômico, pois, na prestação de contas, a tabela de honorários determina 20% do valor econômico como sendo devidos (item 1 e 19.b da Tabela de Honorários).

5. Em síntese, a controvérsia que envolve o caso refere-se ao contrato de honorários entre curadora e o Consulente, assinado antes de existir qualquer obrigação de prestar contas pela curadora. A curadora alega que o valor econômico corresponderia apenas às despesas do interditado, enquanto o Consulente defende que a base do valor econômico deve incidir sobre a diferença entre as receitas e as despesas ou, ainda, sobre o ganho patrimonial do período.

PARECER – 6. A consulta deve ser conhecida, pois, além de ter sido formulada por advogado regularmente inscrito nos quadros desta Seccional da OAB, compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina “apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários Advocatícios” (alínea “d” do inciso III do mesmo art.136). Mais do que isso, a consulta deve ser respondida, pois, com frequência, há a dúvida sobre a base de cálculo da remuneração advocatícia, à semelhança do que sugere o consulente. Portanto, trata-se de consulta revestida de grande utilidade.

7. Em sua Parte Geral, o item 1 da Tabela de Honorários determina: “ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter, salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico na questão”.

8. Inicialmente, cumpre destacar que não está claro se a prestação de contas determinada pelo juízo se enquadra exatamente no procedimento de jurisdição contenciosa relatado nos itens 1 e 19.b da Tabela de Honorários. Talvez haja alguma semelhança, mas, em princípio, parece-me tratar de algo mais simples. De qualquer forma, como nenhum documento foi juntado aos autos, não é possível fazer inferências a respeito.

9. Assim, quid iuris do Consulente é saber o que é valor econômico.

10. De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, por valor econômico deve-se entender, dentre outros sentidos, (i) “qualidade que confere a um objeto material a natureza de bem econômico, em decorrência de satisfazer necessidades humanas e ser trocável por outros bens” ou (ii) “medida variável de importância que se atribui a um objeto ou serviço necessário aos desígnios humanos e que, embora condicione o seu preço monetário, freq. não lhe é idêntico”.

11. Em julgado do Conselho Federal da OAB, há referência ao fato de que a “discussão sobre o valor a ser alcançado pelo trabalho prestado pelo advogado, que deve incidir sobre a vantagem econômica decorrente da procedência da ação trabalhista.” (Recurso. Recte.: F.S.M.. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e O.E.S.. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire). Inclusive, este julgado alerta para o fato que, em caso de dúvida na interpretação de cláusula sobre o que seria valor econômico, não existe infração ética.

12. Há alguns julgados, inclusive desta Turma Deontológica, que tratam do tema valor econômico. No recente caso decidido por esta Turma Deontológica em 14 de fevereiro de 2014, foi decidido o seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM – PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para o pagamento dos honorários contratados “ad exitum” é o valor recebido pelo cliente no final do processo, uma vez que se trata de um proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/ 2008 e E-3.990/2011. Proc. E-4.350/2014 - v.m., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

13. Embora forneçam diretrizes, nenhum dos julgados pesquisados trata exatamente da mesma hipótese suscitada pelo Consulente. De igual forma, eles apenas tangenciam o que seria valor econômico, trazendo considerações que se aplicam a um caso concreto e acautelando-se para evitar generalizações.

14. Este Relator já expressou seu entendimento que a Tabela de Honorários da OAB possui caráter indicativo e, se aplicada pura e simplesmente, pode levar a distorções. O presente caso somente reforça as convicções sobre o risco da aplicação impensada da Tabela de Honorários.

15. A orientação do julgado acima, de 14 de fevereiro de 2014, sugere a expressão “um proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente”. A solução é apropriada para aquele caso e, em certa medida, pode ser utilizada para a resolução do caso, ainda que, no caso sob análise – a prestação de contas de um curador -, inexista um proveito econômico nestes termos, especialmente porque o tipo de ação não é de natureza contenciosa ou litigiosa, na qual uma das partes terá necessariamente um acréscimo patrimonial.

16. Aplicando-se este raciocínio analogamente, o valor econômico corresponderia ao ganho patrimonial no período de um ano. Logo, aplicar-se-ia o valor de 20% a esta diferença.

17. Todavia, esta assertiva não deve ser interpretada como uma interpretação da cláusula contratual in concreto ou como uma solução de controvérsia in concreto. Esta Turma Deontológica não possui competência para resolver litígios sobre contratos entre advogados e clientes.

18. De posse desta orientação, deverá o Consulente agir com cautela e bom senso. Recomenda-se que negocie os valores com o cliente, de modo a torná-los razoáveis e adequados ao serviço a ser prestado. Na sistemática vigente de honorários advocatícios, há risco concreto de infração ético disciplinar.

19. Imagine-se se que o valor do crescimento patrimonial é mínimo: 20% significaria que o Consulente poderá ter um ganho superior ao cliente, o que poderia, em tese, caracterizar infração ética, ainda que respeitado o mínimo de R$ 3.376,35. A mesma situação pode ser oposta: um patrimônio milionário em que a variação patrimonial for mínima também remunerará de forma inadequada o profissional. De outro lado, se o valor do crescimento patrimonial for alto, poderá haver imoderação do valor recebido pelo advogado, especialmente porque o trabalho feito pode não corresponder a nenhum ganho patrimonial. Incongruências similares surgiriam na hipótese de a variação patrimonial for negativa.

É o parecer.