E-4.423/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - QUESTIONAMENTO SOBRE VALOR DOS MESMOS - LIBERDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI E NO CÓDIGO DE ÉTICA.

Desde que observados os princípios da razoabilidade e moderação, o valor dos honorários contratados pode ser livremente pactuado nos moldes dos artigo 36 do Código de Ética e Disciplina e artigo 421 do Código Civil, não havendo limite máximo fixado por lei.
Proc. E-4.423/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

FATOS: 1- Por meio do ofício nº (...), datado do mês de julho de 2014 e do ofício, reiterado, nº (...), desta feita datado de novembro de 2014, a ilustre Promotoria consulente encaminha a este Tribunal a cópia do contrato nº (...), onde, de um lado, como contratante acha-se o município de (...) e, de outro lado, o escritório de advocacia (...), representada por seu sócio, (...)

2.- Diz a Consulente - e as cláusulas primeira e segunda do contrato igualmente asseveram - que referidos advogados foram contratados para, verbis: “(...) os serviços de assessoria e consultoria e acompanhamento jurídico objetivando a defesa dos interesses da Prefeitura Municipal (...), junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prestando informações, elaborando defesas e recursos cabíveis, bem como orientando preventivamente as respectivas Secretarias Municipais sobre as despesas próprias de cada setor (...)”, no período de (...) até (...).

3- O valor contratado para a prestação de serviços advocatícios em tela foi de R$ 88.000.00 (oitenta e oito mil reais), sendo certo que referidos honorários deveriam ser pagos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada uma.

4- Tendo exposto os fatos acima, a I. Consulente solicita a este Tribunal que "(...) esclareça se o referido valor está de acordo com o valor de mercado (...)".

VOTO

5- A leitura do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB permite concluir que esta Turma de Ética é competente tão somente para responder consultas em tese, sendo- lhe vedada apreciação de caso concreto.

6- E o caso em testilha, a todo sentir, desborda da competência que a Lei atribui à esta Turma de Ética Profissional, sendo, a rigor, caso de não conhecimento da Consulta.

7- Entretanto, com fundamento na Resolução 01/92, exarada por esta Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB Paulista, que atribui aos Relatores a faculdade de "(...) conhecer de consultas formuladas  por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionada com atividade profissional e conduta ética do advogado" nos casos em que forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia, entendendo que o presente caso se subsume à hipótese, dele conheço igualmente em respeito à Consulente.

8- Nada obstante o conhecimento da consulta, por certo que este Relator cingir-se-á a delimitar os contornos éticos que o caso encerra, mas pela especificidade do tema e do conhecimento analisará também, e excepcionalmente, aspectos do caso concreto trazido pela Consulta.

9- De início anoto que em consulta à Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP verifiquei que a sociedade mencionada nesta consulta é de todo regular e está registrada sob o número (...).

10- Ao tratar do tema honorários de advogados, esta Turma por diversas oportunidades fez constar em seus julgados que a estipulação do quantum ou de percentuais mínimos e máximos dos honorários deve observar princípios da razoabilidade e moderação, bem assim atender à situações como a econômica, a profissional, social do constituinte, compatibilizando-a com a extensão e exigências técnicas dos serviços  profissionais necessários até a sua conclusão (apud Ética Profissional do Advogado, Elias Farah, ed Juarez de Oliveira, p.126).

11- O que se nota, ainda, nas diretrizes que informam as consultas desta Turma é que, nada obstante as reclamadas razoabilidade e moderação, há grande preocupação deontológica em que os honorários não sejam fixados em valores irrisórios ou inferiores aos valores mínimos trazidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, para que se evite o aviltamento dos serviços profissionais em prol da dignidade da advocacia. A cautela com a modicidade tem relação, ainda, com se evitar que sirva o preço irrisório como forma de captação de clientela ou causas. É o que se lê no Código de Ética e Disciplina (CED), artigo 41.

12- De outra banda, o mesmo CED, no artigo 36, recomenda fixação dos honorários com moderação, devendo ser levados em conta, porém, na estipulação da verba honorária, as situações tratadas nos incisos I a VIII do referido artigo.

13- Como se vê, a Consulta trata de contrato escrito, por prazo determinado, bem e claramente delimitado o objeto da prestação de serviços, os valores estipulados de honorários e a forma de seu pagamento no tempo. Livremente pactuado por pessoas capazes parece a este Relator que nenhuma infringência ética há na espécie.

14- Com efeito. De se recordar, por oportuno, r. decisão proferida em 13 de março de 2013, pela 6ª Turma do TRF da 4ª Região, que, ao julgar o processo versando o tema decidiu que: “(...) a questão dos honorários é regulada pelo artigo 36 do CED, que não estabelece percentual máximo para sua cobrança. Deixa a fixação à critério das partes, o que vem de encontro com a liberdade de contratar insculpida e consagrada no artigo 421 do Código Civil (...)”(Agravo de Instrumento n 0012968-93.2012.4040000/PR, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro).

15- Estas são as premissas éticas e considerações julgadas oportunas para responder à presente Consulta, que submeto aos meus pares.