E-4.424/2014


PUBLICIDADE - FOLHETOS - DISTRIBUIÇÃO - GENERALIZADA A PUBLICO INDISCRIMINADO - IMPOSSIBILIDADE - REDES SOCIAIS - INTERNET - POSSIBILIDADE - USO DO TÍTULO DE DR. POR ADVOGADO - DESACONSELHAMENTO - AVAL DA OAB PELA TURMA DEONTOLÓGICA NA PEÇA PUBLICITÁRIA - INCOMPETÊNCIA

Descabe à Turma Deontológica do Tribunal de Ética dar aval a peças publicitárias, mas sim orientar sobre ética profissional, não sendo livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas, ao contrario, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou. A distribuição de folhetos, panfletos, de folders, boletins informativos, circulares, cartas como a mala direta e congêneres, são tipificadas como Publicidade Direta e podem ser utilizados de forma moderada e direcionada aos colegas, clientes, pessoas que os solicitem ou autorizem previamente, mas nunca de forma generalizada a uma coletividade indiscriminada, por ser este agir típico de mercantilização do procedimento, com objetivo de captação de causas e clientes, o que é vedado, pois avilta a nobreza e sobriedade de nossa profissão. Apesar de não constituir infração ética, até mesmo porque trata-se de centenária tradição, a falta de titulação acadêmica inibe o uso Doutor, tratamento este ao qual não devemos recusar se partir de nossos clientes e demais pessoas. Tal tratamento, por consideração e respeito, advirá com os anos e a própria postura do Advogado no decorrer de sua vida profissional e pessoal na sociedade onde se insere. Quanto ao uso das chamadas redes sociais para publicidade, nada a obstar desde que cumprido o Provimento 94/2000 do Conselho Federal e legislação correlata.
Proc. E-4.424/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

RELATÓRIO - Jovens advogados discorrem sobre as dificuldades de início de carreira, principalmente em cidade pequena, e daí deduzem haver “... a necessidade de usar ao máximo os recursos de publicidade que são permitidos em nossa nobre classe”.

Pretendem imprimir e distribuir milhares de folhetos para a população em geral na cidade e municípios vizinhos.

Concomitantemente pretendem “... fazer circular nas redes sociais e na internet publicidade no mesmo molde do folheto...”, juntando para tal modelo.

Ao final requerem “... o aval deste Egrégio Tribunal...” para o expediente pretendido.

Este o relatório.

PARECER - Enaltecemos a postura dos jovens advogados, recentemente inscritos na Ordem – ambos em janeiro deste ano de 2014 – não apenas pela preocupação em não macular os princípios éticos e estatutários mas também e principalmente pelo teor da consulta, quanto a forma e conteúdo, pois demonstram ter estudado o Código de Ética e nossos pareceres.

Quase há uma década relatamos o processo E-3.227/05 sobre oferta de serviços advocatícios em rádio, televisão, jornais e distribuição indiscriminada de calendários, folhinhas e correlatos à população, ponderamos:

“A busca por um lugar ao sol tem levado, desde há muito, alguns advogados a acreditarem que a melhor e mais rápida forma de colocar-se no competitivo mercado de trabalho da Advocacia é a publicidade desenfreada, tal qual aquela praticada pelo comércio em geral. De outro lado alguns, data vênia, desinformados, acreditam não ser possível a publicidade, indo de um extremo a outro...”                                                      

O iluminado Luiz Antonio Gambelli em substancial artigo “Publicidade do Advogado, Discrição e Moderação, Limites Éticos”, encartado na obra conjunta de membros desta Turma Deontológica, Ética Aplicada à Advocacia, com a precisão que lhe é característica, ao principiar o mesmo nos ensina:

“O vigente estatuto considera a Advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização. Proíbe a concorrência desleal, a propaganda e a publicidade moderadas. Resguarda os aspectos da pessoalidade nas relações com os clientes, pugna pela preservação do sigilo profissional, pela inviolabilidade de nossos escritórios e arquivos, e nos incita a fixar os honorários com base nos princípios da moderação.”

E ao concluí-lo nos chama a reflexão:

“O que mais se teme é tornar a Advocacia uma profissão banal. Não se pode banalizar uma profissão, cujos atores são indispensáveis à administração da justiça, prestam serviço público, exercem função social e seus atos constituem munis público. A banalização de tão nobre profissão fatalmente a ligará aos processos de mercantilização, acirrada e desleal concorrência. Qualquer flexibilização que se possa fazer em matéria de publicidade da Advocacia requer a sempre necessária prudência. Para tanto, podemos dizer que a melhor e mais eficaz das ferramentas é a discrição e a moderação. Neste sentido, em matéria de publicidades, acertou em cheio o legislador de nosso Código de Ética e Disciplina.”

A esta Turma Deontológica, também conhecida por Tribunal Deontológico da OAB/SP, descabe dar aval a peças publicitárias como pretendem os nobres Consulentes, mas sim orientar sobre ética profissional, não sendo livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres e demais despachos, mas, ao contrario, deve caminhar rigorosamente através dos dispositivos éticos e estatutários existentes, honrando a nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil nos confiou.

A distribuição indiscriminada de folhetos, “aos milhares” como informam e indagam quanto a possibilidade, viola os preceitos ético pois longe de ser divulgação dos serviços profissionais com finalidade exclusivamente informativa, iguala-se a propaganda mercantilista, induzidora do consumo, conquanto a publicidade, conceito diverso, não cria estimulo, mas apenas informa e, no âmbito da Advocacia, ainda assim deve esta ser discreta e moderada.

Mesmo que a distribuição destes folhetos sejam via postal - a chamada mala direta - existem restrições.

Nesta linha:

E-2.712/03 – PUBLICIDADE DE ADVOGADO – FOLHETO – ENVIO POR MALA-DIRETA – PROPAGANDA IMODERADA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS

A propaganda contida nos coloridos e exuberantes folhetos distribuídos pelo sistema de mala-direta se refere à advocacia de serviços múltiplos, distanciando-se dos princípios éticos de conduta profissional do advogado envolvido, para se situar, quando muito, na ética dos  negócios, confundindo e descaracterizando o exercício regular da profissão, com o estabelecimento de relações com o cliente fora dos princípios éticos da advocacia. Tal como concebido, o anúncio afronta preceitos do Código de Ética e do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Remessa às Turmas Disciplinares, com as providências do art. 48 do CED. Precedente: E-1.148. V.U., em 26/06/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ– PRESIDENTE Dr. ROBISON BARONI.

E-2.453/01-EMENTA- PUBLICIDADE DE ADVOGADO - FOLHETOS COM FIGURAS HUMANAS OU SÍMBOLOS - DIZERES PRÓPRIOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS. OFENDE A ÉTICA PROFISSIONAL A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS CONTENDO FIGURAS HUMANAS OU SÍMBOLOS DA JUSTIÇA (ART. 31 DO CED), EM FORMATO DE PROPAGANDA MERCANTIL (ARTS. 5º E 30 DO CED). SEJA NO REFERENTE À PUBLICIDADE, SEJA NA APRESENTAÇÃO DOS PAPÉIS, DOCUMENTOS E CARTÕES DE VISITA, CONSIDERADOS IGUALMENTE FORMAS DIVERSAS DE O ADVOGADO ANUNCIAR, RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA QUE CONFORMEM A APRESENTAÇÃO DE SEUS IMPRESSOS AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA (ARTS. 28, 30 E 31) E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 13/12/2001.

A distribuição de folhetos, panfletos, folders, boletins informativos, circulares, cartas como a mala direta e congêneres, são tipificadas como Publicidade Direta, podem ser utilizadas de forma moderada e direcionada aos colegas, clientes, pessoas que os solicitem ou autorizem previamente, mas nunca de forma generalizada a uma coletividade indiscriminada, por ser este agir típico de mercantilização do procedimento, com objetivo de captação de causas e clientes, o que é vedado, pois avilta a nobreza e sobriedade de nossa profissão.

Alternativamente à distribuição de milhares de folhetos melhor seria optarem por fazer publicar nos jornais locais e da região o mesmo anuncio, talvez substituído o qualificativo Dr., pela palavra advogado, logo abaixo do nome, mantendo o número da Ordem, exigência legal.

Anote-se que o uso do titulo de Doutor ou Dr, na forma abreviada é desaconselhável, conforme inúmeros pareceres aqui proferidos e, entre estes, destacamos o de Claudio Felippe Zalaf, nosso Decano, de sábias lições, a saber:

E-1.815/98 – EMENTA - PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO TÍTULO DE DOUTOR. NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO À ÉTICA, MAS É DESACONSELHÁVEL AO ADVOGADO QUE NÃO TENHA TITULAÇÃO ACADÊMICA, ARROGAR-SE O TRATAMENTO DE DOUTOR, E DISSO FAZER INTENSA PUBLICIDADE; DA MESMA FORMA QUE, TAMBÉM, É DESACONSELHÁVEL AO ADVOGADO RECUSAR ESSE TRATAMENTO, QUANDO DIRIGIDO POR TERCEIRO, SEJA POR CONSIDERAÇÃO OU RESPEITO À TRADIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. V.U. do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/3/1999.

Apesar de não constituir infração ética, até mesmo porque trata-se de centenária tradição, a falta de titulação acadêmica inibe o uso Doutor, tratamento este ao qual não devemos recusar se partir de nossos clientes e demais pessoas. Tal tratamento, por consideração e respeito, advirá com os anos e a própria postura do Advogado no decorrer de sua vida profissional e pessoal na sociedade onde se insere.    

Quanto ao uso das chamadas redes sociais para publicidade, nada a obstar desde que cumprido o Provimento 94/2000 do Conselho Federal e legislação correlata.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.