E-4.425/2014


PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO ELETRÔNICO - GRIFOS OU DESTAQUES COLORIDOS EM DETERMINADOS TEXTOS - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÕES

Em razão da liberdade e das prerrogativas profissionais estabelecidas no Estatuto da Advocacia, especialmente nos artigos 6º e 7º, que tratam dos "Direitos dos Advogados", não pode o Juízo interferir na forma de apresentação da petição inicial ou outras peças processuais, especificamente quanto a grifos e destaques coloridos de determinados trechos. Porém, em atenção aos princípios da discrição e moderação, recomenda-se aos advogados que na petição de proposição da ação, façam uso de impresso de boa qualidade, que obedeça na sua confecção os dados do profissional, nos limites do Código de Ética. Utilizem redação clara e bom senso estético, facilitando a leitura e o entendimento. Mesmo inexistindo empecilho legal para a utilização de matrizes de letras grandes e diferentes, exagerados grifos e destaques coloridos, não se recomenda sua utilização. E, isto porque, o mérito do conteúdo da petição está exclusivamente na sabedoria do seu conteúdo e não no impacto visual que possa provocar. Concluindo, a melhor e mais ética forma de atuação recomendada aos advogados, seja ao redigir uma petição inicial, uma defesa ou outras peças processuais e, até mesmo no relacionamento diário com clientes, colegas e membros do judiciário, é a de respeitar sempre os princípios da discrição e moderação, pois assim estará agindo (...) de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, como preceitua o artigo 31 do nosso Estatuto.
Proc. E-4.425/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...) trás a esta Turma Deontológica, a seguinte questão:

“(...) se é permitido, ou não, que, nos processos virtuais, haja o grifo ou destaque em determinados textos da inicial, seja em amarelo, ou em outra cor, conforme permite o atalho denominado “cor do realce do texto” no software denominado Word 2007 (exemplo anexo)”.

O referido anexo trata de cópia de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com Pedido de Antecipação de Tutela, interposta pelo consulente e protocolada em 28.05.2014, através do e-SAJ., na qual constam destaques de determinados trechos em amarelo.

 Este o relatório específico da consulta.

PARECER – O processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivado na Lei nº 11.419/2006, foi regulamentado através da Resolução nº 551/2011 e, da sua leitura constatamos não haver qualquer impedimento para a utilização de grifos ou destaques coloridos visando o realce de determinados textos.

Referida Resolução, neste interregno, sofreu algumas alterações como a revogação do parágrafo 2º do artigo 21, para restabelecer o protocolo integrado nos fóruns digitais e regulamentação da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º, para fixar o tamanho máximo do arquivo de petição em 300Kb por página, em arquivos de até 1 Mb e em lotes de até 10 Mb no total, ambos em atendimento a pedido da OAB/SP.

Como se pode verificar com meridiana clareza, a consulta na forma em que foi proposta, não envolve matéria de natureza ética profissional. E, por consequência, esta Turma estaria impedida de respondê-la, por fugir de sua competência, estabelecida no artigo 49 do CED e repetida no § 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Seccional e na Resolução nº 07/1995, do TED-1, ou seja, “(...) a de orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese”.

Portanto, as dúvidas com relação à utilização prática do e-SAJ, poderão ser dirimidas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou através do “Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do processo judicial eletrônico”, criado na OAB-SP.

Permitimo-nos, porém, sem fugir totalmente da nossa competência, alertar o consulente de que mesmo não podendo o Juízo interferir na forma de apresentação da petição inicial ou de outras peças processuais, especialmente quanto a grifos e destaques coloridos, em razão da liberdade e das prerrogativas profissionais estabelecidas no Estatuto da Advocacia, especialmente nos artigos 6º e 7º, que tratam dos “Direitos dos Advogados”, não podemos jamais deixar de nos policiar, quanto aos princípios éticos que regulam nossa profissão.

No caso, chamamos a atenção para os princípios da discrição e moderação, que fazem parte específica da regularização da publicidade na advocacia - artigos 28 a 34 e da fixação dos honorários advocatícios - artigos 35 a 43, presentes no Código de Ética.

Porém, por sua abrangência e importância, tais princípios não poderiam estar ausentes das inúmeras situações cotidianas e legais enfrentadas pelos advogados e, certamente quanto ao tratado na presente consulta, ou seja, os grifos e destaques da petição inicial.   

Sendo certo que o envolvimento necessário do advogado com os assuntos de fato e de direito de seus clientes, que tratam geralmente da defesa de bens materiais, patrimoniais, morais, etc., exige dele quando da proposição da ação, que os documentos que a acompanham sejam revestidos de ampla e explícita identificação, entendemos também que o impresso do advogado, contendo a petição inicial, seja de boa qualidade e obedeça na sua confecção os dados do profissional, nos limites do Código de Ética.

No mesmo diapasão, a redação da petição deve ser a mais clara possível, e sua apresentação deve ter bom senso estético, facilitando a leitura e o entendimento. Finalmente, mesmo que não haja empecilho legal, a utilização de matrizes de letras grandes e diferentes, exagerados destaques coloridos e grifos, não são recomendáveis. E isto porque, o mérito do conteúdo da petição está exclusivamente na sabedoria do seu conteúdo e não no impacto visual que possa provocar. Assim, a melhor e mais ética forma de atuação recomendada ao advogado, seja ao redigir uma petição inicial, uma defesa ou outras peças processuais e, até mesmo no relacionamento diário com clientes, colegas e membros do judiciário, é a de aplicar sempre os princípios da discrição e moderação, pois assim estará agindo “(...) de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”, como preceitua o artigo 31 do nosso Estatuto.

Este o parecer que submeto aos meus pares.