E-4.426/2014


IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PARA CONHECER DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO - CONSULTA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

A Consulta não pode ser conhecida diante da incompetência desta Turma de Ética, com fundamento no artigo 63 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo que dispõe é que competência privativa da Comissão de Seleção examinar os casos de incompatibilidade e impedimento. De outra parte, a consulta também não pode ser conhecida pela Turma por envolver conduta de terceiros, conforme preceitua a Resolução 07/95 desta Turma de Ética Profissional.
Proc. E-4.426/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa da revisora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, tendo o relator, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, aderido ao voto da revisora - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Esta Revisora adota integralmente o relatório elaborado pelo ilustre e culto Relator da Consulta – Dr. Luiz Antonio Gambelli, conforme vai abaixo transcrito:

“O consulente, intitulando-se (...), da OABSP (...) informa que na sua Subsecção, o advogado (...), inscrito na OABSP sob n. (...), tem escritório nas proximidades da Delegacia de Polícia da (...), e atualmente exerce o cargo de Escrivão de Polícia “ad hoc” na Delegacia de Polícia daquela cidade. Junta como prova cópia de Ofício do Sr. Delegado de Polícia, dirigido ao Vice Presidente da Subsecção, informando que, referido advogado, é funcionário público municipal e exerce o cargo de Escrivão “ad hoc”, no horário das (...) às (...) horas.

A seguir, diz que em tese a atividade exercida pelo advogado é incompatível com o exercício da advocacia, na forma do inciso V do artigo 26, o que enseja infração disciplinar prevista no inciso XXV do artigo 34, ambos do EOAB, copiando ambos dispositivos legais.

Por fim, requer um posicionamento deste Tribunal Deontológico em relação aos fatos narrados, para que sejam tomadas as providências necessárias, em caso de comprovação da prática de infração disciplinar”.

VOTO DIVERGENTE  - Ouso divergir do voto do ilustre e culto relator para não conhecer da consulta, com fundamento, no artigo 63 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo e na Resolução 07/95 desta Turma de Ética Profissional.

E assim opino porque, em primeiro lugar, esse Tribunal é incompetente para analisar os casos de incompatibilidade e impedimento, cujo exame cabe privativamente à Comissão de Seleção e Inscrição.

Em segundo lugar, mesmo que essa Turma de Ética fosse competente para o exame das questões postas na consulta, ainda assim, a consulta não poderia ser conhecida por envolver conduta de terceiro, conforme, aliás, foi bem apontado no parecer pelo ilustre Relator.

O artigo 63, do Regimento Interno da Secional de São Paulo, ao criar e regulamentar a competência da Comissão de Seleção, dispõe:

Art. 63 – Caberá, privativamente, à Comissão

a) [...];

b) [...];

c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição;

[...]

Por sua vez, a Resolução 07/95 desta Turma de Ética Profissional reza:

“A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.(grifou-se)”

Assim sendo, entende essa Revisora por bem não conhecer da  consulta, em face da incompetência dessa Turma de Ética Profissional, além de tratar-se de matéria que envolve conduta de terceiro, encaminhando-se a Consulta à Comissão de Seleção para exame e resposta ao Consulente.

Esse é o meu parecer.