E-4.427/2014


RELACIONAMENTO COM CLIENTE - DESCONTENTAMENTO DO CLIENTE COM A CONDUTA DO ADVOGADO - RECOMENDA-SE AO ADVOGADO RENUNCIAR O MANDATO - CLIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DEVE SER NOTIFICADO QUANTO À RENÚNCIA - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES - DESACONSELHÁVEL

O advogado deve renunciar ao mandato judicial sempre que houver qualquer mácula na relação com o cliente por imperativo ético. A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações. No caso de renúncia ou revogação é inquestionável que haverá a ruptura do relacionamento e o substabelecimento dos poderes somente é admitido para o novo patrono indicado pelo ex-cliente, sem reserva de poderes. Cliente em lugar incerto deve ser notificado através de Oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no endereço constante na procuração, para ficar confirmada a circunstância do paradeiro desconhecido, dispensada a via judicial ou editalícia.
Proc. E-4.427/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Informa-nos a Consulente, através de consulta escrita a mão (próprio punho), que entrou com um pedido no INSS em nome de um cliente há mais de 15 anos, e foi intimada recentemente por publicação para propor a execução de sentença através de processo eletrônico.

Ocorre que, conforme relatado, informa a Consulente que: “Ultima vez que avistei o cliente foi em 2004 na portaria do meu domicilio e residência, quando me “acusou” de ter levado os 30% e o processo tramitando em (...), (...) para onde informou que iria trabalhar lá. Nunca deixou-me endereço e fone. Estou embaraçada, pois a advogada para quem gostaria de substabelecer está temendo dar andamento aos autos do processo.”(sic)

Este é o relatório.

PARECER – 1. Da leitura apurada da consulta, salvo melhor juízo, entende esta relatora que, apesar da consulente ter advogado em nome do seu cliente junto ao INSS por mais de 15 anos, desde o último encontro que teve com este, acontecido em 2004, na portaria da sua residência, conforme relato desta, a relação cliente-advogado já estava muito desgastada.  Tanto é assim que o cliente, naquela oportunidade, acusou-a de “ter levado os 30%”!  Desta forma, pensar em substabelecer os poderes de mandato de um cliente que acusa a advogada de “ter levado os 30%” parece-me inconcebível, senão vejamos:

2. Ensina-nos a Professora Maria Helena Diniz, na sua obra Tratado Teórico e Prático dos Contratos (Editora Saraiva, 2002): “O termo mandato advém de manus dare, pois outrora, dando-se a mão a um amigo a quem se confiava a realização de um negócio, em sinal de compromisso assumido, estava-se aceitando um encargo.”  Conforme se sabe, este tipo de contrato está regulado no Código Civil, no título Das Várias Espécies de Contrato, no Capítulo X, DO MANDATO.  O contrato de mandato é intuito personae e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (artigo 653).

3. Assim, o instrumento de mandato, onde estão explicitados os poderes da representação, é a procuração.  Deve o advogado sempre provar a existência da procuração e é através dela é que o advogado postula, em juízo ou fora dele, conforme disciplina o artigo 5º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.  É o contrato mediante o qual se outorga representação voluntária do cliente ao advogado, para que este possa atuar em nome daquele, em juízo e fora dele (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Paulo Lobo, 6ª edição, 2011, Editora Saraiva).

4. Nos casos contenciosos, a procuração é essencial, conforme disciplina o artigo 37 e seguintes do CPC.

5. Desta forma, parece relevante lembrar que na relação de patrocínio predomina o sentido ético, figurando como elementos essenciais a confiança do cliente e a consciência do profissional, sendo o mandato o vínculo profissional que os une.  A confiança que norteia esta relação não emana somente do cliente, que confia ao advogado seus interesses, segredos e esperanças, mas constitui igualmente pressuposto para atuação do advogado, que não poderá aceitar a causa e atuar efetivamente se não confiar nos propósitos do cliente.  Trata-se, pois, a confiança, um sentimento recíproco, como bem definido no artigo 16 do Código de Ética.  Tanto é assim que o mandado judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

6. Outro ponto relevante do contrato de mandato e que merece destaque é que este contrato é tão sério a ponto de gerar ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

7. Desta forma, por ser a relação de mandato uma relação fincada no direito subjetivo, ela admite substituições.

8. A substituição pode se operar com a revogação do mandato por vontade do cliente ou com a renúncia dos poderes pelo advogado.

9. Na consulta formulada, fica patente que o cliente já em 2004 demonstrou que a confiança na Consulente estava abalada, tanto que “acusou-a” de ter levado os 30%.

10. Se assim for, cabia à Consulente naquela oportunidade avaliar se não seria o caso de renunciar aos poderes que lhe foram confiados por aquele cliente, pois arranhada estava a relação de confiança que norteia o relacionamento cliente-advogado.  Aliás, a “renúncia é ato privativo do advogado que poderá ser utilizado sempre que julgar conveniente ou por imperativo ético. O juízo de oportunidade é seu, embora matizado pela ética profissional. Impõem-se o dever de renúncia sempre que o advogado sentir faltar-lhe a confiança do cliente.” (Paulo Lobo, obra citada, pg. 54).

Terá o advogado que cientificar ao cliente sobre a sua intenção de renunciar e provar a ciência inequívoca (art. 6º do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB), de forma que o cliente nomeie substituto.  Mais uma prova que o relacionamento advindo do contrato de mandato é de suma importância é que no caso de renúncia, obrigar-se-á o advogado a continuar no encargo por mais 10 dias de forma a evitar prejuízo ao cliente, conforme dispõe o artigo 45 do CPC e art. 13 do CED.

11. Outra forma de rescindir a relação do mandato é a revogação dos poderes pelo cliente.

Dispõe ao artigo 44 do CPC: A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

No caso em discussão, deveria o cliente, ao invés de acusar a Consulente, ter simplesmente revogado os poderes a ela conferidos.

12. Seguindo neste entendimento sobre o caso, não nos parece apropriado a Consulente substabelecer os poderes conferidos pelo cliente há mais de 15 anos para outro colega, uma vez que, conforme o próprio relato da Consulente, esta relação está truncada desde o momento que o cliente a acusou de ter agido com improbidade quando “levou os 30%”, que se supõe sejam os honorários contratados para atender ao pedido de cliente de buscar seus direitos no INSS, em 2004.

13. O substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa (art. 24 do CED) e pode ser exercido desde que não haja nenhum problema com o cliente, o que não é o caso.  Poderá ser com reserva de direitos, onde este substabelece a outro advogado de sua confiança seus poderes representativos inscritos na procuração, ad judicia, de forma a dividir com o advogado substabelecido a condução do processo ou de determinados atos, ou poderá ser substabelecido sem reservas, que significa dizer que o substabelecente ao substabelecer ao Colega desliga-se completamente do processo, não cabendo, portanto, qualquer direito ou obrigação a partir deste momento.

14. Pelo que nos informa a Consulente, não será possível agir desta forma, porque, ao que parece, o patrono  está em lugar incerto e não sabido há anos.  A propósito ensina-nos Dr. Elias Farah, ex-integrante desta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina e um dos membros mais respeitados, no processo E-1.329/96, que:

“O advogado deve manter com seu constituinte, de forma facilitada, atualizada e explicita, os seus meios de comunicação, com destaque especial para o domicilio profissional e telefones. No caso do constituinte desejar a revogação do mandato, e não puder localizar o mandatário, por estar em lugar incerto e não sabido, bastara a certidão, neste sentido, de um Oficial de Cartório de Registro de Títulos e Documentos para ficar confirmada circunstancia do paradeiro desconhecido, dispensada a via judicial ou editalicia.

....A notificação via correio, com “Aviso de Recebimento”, ou por via telegráfica, com copia de recebimento pode ser utilizada. Convém, porém, a analise do grau de segurança do acesso aos serviços postais no endereço da destinatária, ou da forma ou condições (prédios, condomínios fechados, residência isolada, etc.) em que a correspondência será recebida.”

15. Importante registrar que o advogado NÃO DEVE deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte, conforme art. 12 do Código de Ética.  Tal comportamento constitui uma infração ética disciplinar, inciso XI, do Estatuto da OAB, sob pena de uma sanção de censura (art. 36, I).

16. Ad cautelam, aconselha-se a Consulente a notificar o cliente que em razão da mácula na relação não há interesse na execução da sentença dos seus direitos junto ao INSS, devendo o cliente nomear novo procurador para tanto.

Sendo assim, este é o PARECER, que submeto aos meus pares.