E-4.429/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: E-3.769 /2009,  E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02,  E-2.990/2004,  E-3.491/2007, E-3.683/2008,  E-3.699/2008; E-4.290/2013, E-3.813/2009, E-3.694/2008.
Proc. E-4.429/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A consulente inscrita na OABSP sob o número (...), vem perante esta Turma, consultar o seguinte:

  1. 1.  Alude ser advogada em ação de indenização por danos morais e materiais em acidente do trabalho; declina o nome de seu cliente e nomenclatura o número do registro e foro da medida judicial;
  2. 2.  Esclarece que a R. decisão julgou procedente o feito e condenou a reclamada ao pagamento de um valor de R$(...) para a indenização moral e R$(...) para os danos materiais num valor total de (...) de reais;
  3. 3.  Em grau recursal os valores acima foram alterados para R$(...)  para danos morais e R$ (...) para os materiais num total de R$(...), sendo que nos danos materiais está inclusa a pensão mensal vitalícia e que seu cliente já recebera a primeira no mês de julho do corrente ano;
  4. 4.  Informa que no contrato de honorários celebrado (anexado na consulta) foi ajustado o valor de 30% do valor recebido, mas que o seu cliente nega a pagar-lhe, pois alega que a pensão pertence somente a ele;
  5. 5.  Informa que arcou com todas as despesas processuais sem estorno por parte do cliente;

6. Pede orientação de como proceder dentro da ética profissional.

Eis o Relato, passo ao parecer:

a- Considerações Iniciais:

Sempre ouço falar que não existe receita pronta para o sucesso. Mas podemos pegar alguns ingredientes que são comuns às pessoas bem-sucedidas e que devem ser incorporados à nossa  receita de sucesso, como o caráter.

Aquela antiga e sábia frase que afirma que as palavras movem, mas os exemplos arrastam, mostra o tipo de pessoa que somos com os amigos, em casa e nos negócios. Ninguém trabalha ou negocia por muito tempo com os chamados “espertalhões”.

Há exemplo que achamos desconcertante e que acontece frequentemente em feiras e supermercados. Diz respeito à venda de morangos. Acho que todos nós já vivemos uma experiência de comprar uma caixa de lindos morangos gigantes e, quando chegamos em casa, a parte de baixo era de pequenos e podres moranguinhos e a parte de cima ótimos frutos.

A capacidade de vender morangos do dono da loja está na parte de cima da caixa, mas o seu caráter na parte de baixo.

O caráter não pode ser herdado, mas pode ser aprendido.

Temos que ser persistentes aos seus princípios morais. Quando tivermos dúvida quanto à forma que devemos agir, façamos a seguinte pergunta para nosso subconsciente:

Se a nossa atitude fosse publicada na primeira página do jornal de nossa cidade, nossa família sentiria orgulho ou vergonha do nosso comportamento? Se a nossa a resposta for sim, estamos no caminho certo; se for não, devemos rever nossos atos e reavalia-los adequadamente.

A nossa geração e viveu a ainda viverá mudanças grandiosas a uma velocidade absurda, mas algumas coisas, como caráter, respeito e uma vida idônea, jamais mudarão. Ao valorizarmos estes princípios seremos pessoas admiradas.

No caso vertente observo com alegria que a consulente trilha o caminho certo, sábio e prudente, consultando esta Turma para caminhar na estrada reta da ética e não utilizar-se do direito dos espertos mergulhando no amplo pântano da indecência moral.

De parabéns a consulente, pelo caráter em querer acertar antes de agir.

b. Da Competência:

O caso vertente submetido a esta Turma será analisado por este Relator somente e estritamente no campo da ética e em tese, deixando de lado, nomes, tipos de ação e seus resultados ou providencias futuras, mas fixando-se tão somente na pretensão do advogado em pretender a sua verba honorária, obtida com sucesso pelo seu despenho profissional, sem adentrar no campo antiético de sua conduta, em verbas condenatórias sucessivas.

Em face destes estes princípios é que conhecemos a consulta e passamos a analisá-la no campo estritamente ético e em tese, passando a  responder:

1. O advogado tem direito a receber o percentual contratado com o cliente o qual incidirá sobre o resultado total auferido e apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos celebrados, antes das deduções do imposto de renda e/ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, pois que são os encargos obrigacionais pessoais do beneficiário.

2. No caso de prestações sucessivas e vincendas, o advogado deverá atender aos princípios da moderação e proporcionalidade sem direito a receber honorários sobre todas as prestações futuras sob pena de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato de prestação de serviços.

3. Os princípios da moderação e da proporcionalidade devem nortear sempre as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado sem ganância, pois qualquer trabalho sem integridade e sem bondade não pode representar senão o princípio do mal.

Este foi o voto proferido por este Relator no Proc. E-3.694/2008 – v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

4. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas.

5. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado ou medida liminar concedida com mais 12 parcelas a vencer, mas que estejam convertidas em beneficio de ganho ao cliente.

Este voto foi proferido por este Relator no Proc. E- 3.813/2009 – v. u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI,  citando como precedentes os processos Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008.

6.Ainda nesta linha o voto proferido no processo Proc. E-4.290/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA  pelo qual, no exercício da advocacia, no ramo do direito previdenciário, o advogado, ao realizar a cobrança dos honorários advocatícios, assim como no exercício da profissão em qualquer outro ramo do direito, deve observar a aplicação dos princípios da moderação e da proporcionalidade.

7. Nesse sentido, a base de cálculo da porcentagem, a título de honorários advocatícios pode incluir o total das prestações vencidas, acrescido de doze prestações vincendas.

Desta forma concluímos:

a. O advogado que tem contrato de honorários formalizado e que no mesmo conste que haverá a incidência da verba em porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre o que for auferido pelo cliente, tem direito a esta porcentagem sobre o que o cliente perceber, e, em se tratando de benefícios sucessivos um limite se impõe.

b. Considerando que a vigente tabela de honorários da seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência ao advogado e quando o cliente não for assistido pelo seu órgão classista.

c. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente.

Este o voto que submetemos aos nobres relatores.