E-4.430/2014


QUESTIONAMENTOS ACERCA DE APLICATIVO PARA UTILIZAÇÃO POR ADVOGADOS PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, COM A INDICAÇÃO DE WEBSITE, TELEFONES, ENDEREÇOS E EMAIL - LIMITES ÉTICOS.

A Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responde em tese à consulente orientando-a que é permitido aos advogados anunciarem seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços, sem, contudo, aprovar o aplicativo apresentado, sendo as informações acerca de lista telefônica indicadas apenas para que seja feita uma análise a título exemplificativo. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta Colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto a assunto semelhante ao abordado pela consulente.
Proc. E-4.430/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER- Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A. S. F., (...), consulta esta Turma Deontológica com o intuito de obter esclarecimento quanto à existência de implicação ética na disponibilização de aplicativo que uma determinada empresa pretende oferecer aos advogados da (...) da OAB a venda de espaço para divulgação de publicidade. Referido aplicativo possui o nome de “Lista na Mão” e oferece aos advogados que utilizarem seus serviços a divulgação de seus dados telefônicos, endereços, website e e-mails.

Sobre o assunto, este Relator entende que escapa da competência desta Colenda Turma a autorização de utilização de referido aplicativo. No entanto, para que sejam esclarecidas eventuais dúvidas da Consulente, passará este Relator a orientar a Consulente quanto ao entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina no que tange à publicidade de advogados em listas telefônicas, o que se assemelha ao objeto da presente consulta.

PARECER - Após breve exposição acerca da consulta em tela, cumpre ao Relator ressaltar que o Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”. Tais competências são, ainda, complementadas por meio do artigo 50. Ademais, a Resolução nº 07/95 do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo é clara ao prever que não devem ser admitidas consultas ou pedidos que tenham traços de casos concretos. Entretanto, conforme acima mencionado, para que sejam sanadas as dúvidas trazidas a esta Colenda Turma pela Consulente, este Relator responderá em tese aos questionamentos apresentados com a finalidade de orientar a Consulente quanto ao conteúdo da consulta. Destaco que a questão já foi objeto de decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, o qual orientou ao consulente nos seguintes termos:

I) PUBLICIDADE – ANÚNCIO NA CAPA DA LISTA TELEFÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – II) ANÚNCIO VEICULADO EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, PARTE FINAL, E PROV. 94/2000, DO CFOAB. III) PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA DE ADVOGADO – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “APOSENTADORIAS” OU “APOSENTADORIAS EM GERAL” NO MESMO, CONSAGRADA PELO USO POPULAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE.

I) Não há impedimento de o advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde pode aparecer o nome de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços. O anúncio do advogado ou da sociedade de advogados, na capa da lista telefônica da cidade, ultrapassa o conceito de moderação e discrição, pode ensejar captação de causas e clientes e concorrência desleal. A lista é um catálogo distribuído para todas as pessoas que possuem telefone, fica disponível em local visível tanto nas residências, nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, farmácias, escritórios de empresas e repartições públicas. II) Não pode o advogado veicular o seu anúncio em conjunto com outras atividades, porque o artigo 28 do CED em sua parte final, a Resolução n. 13/97 deste Tribunal, e o Provimento 94/2000, em seu artigo 4o, vedam a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. III) A publicidade do advogado encontra limites bem definidos no artigo 28 e seguintes do Código de Ética Profissional e com o detalhamento contido no art. 10 e seguintes do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Permite a legislação a utilização indicativa de títulos ou qualificações profissionais e a especialização. Mesmo entre os doutos a divisão do Direito enseja férteis discussões acadêmicas, não sendo a mesma nem rígida, nem definitiva, mas, ao contrário, a cada época, novos segmentos surgem. Se perante grande parte da população a expressão Direito Previdenciário soe enigmática, “Aposentadoria”, ainda que signifique apenas um segmento da especialidade, exterioriza qual o tipo de atuação daquele advogado. Com a vênia devida, entendemos que o uso de tal expressão, consagrada pelo uso popular e adotada no cartão de visita do advogado, não representa, “prima facie”, afronta à ética profissional, principalmente se realizado com “discrição, moderação e com finalidade exclusivamente informativa”. Trata-se, pois, de uma excepcionalidade a utilização da expressão “Aposentadorias” ou “Aposentadorias em Geral” no cartão de visitas, redobrando-se as cautelas na observância dos mandamentos éticos, sob pena de responder o advogado disciplinarmente por eventuais excessos. Proc. E-3.676/2008 – em 19/11/2008, I) quanto ao anúncio em capa de lista telefônica ferir o princípio de moderação, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, acompanhado pela Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; II) quanto à proibição de publicidade de escritórios de advocacia em veículos de mídia, desde que apareça em companhia de publicidade de outras atividades, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencida a Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE; III) quanto à permissão de uso da expressão “aposentadorias”, como especialidade, no cartão de visitas, v.m., do parecer e ementa do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencidos a Rel.ª Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE e o Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Nesse sentido, cumpre destacar que, em tese é permitido ao advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços.

Com efeito, ressalto que tendo em vista que o aplicativo indicado no teor da consulta em tela para apreciação desta Colenda Turma não pode ser analisado de forma detalhada, de modo que não pode este Relator aprovar, ou não a utilização de referido meio tecnológico, o presente parecer tão somente orienta à Consulente quanto aos anúncios em listas telefônicas que se assemelham ao objeto da presente consulta conforme acima mencionado.

Ademais, quanto à publicidade na advocacia, este Relator destaca que, de acordo com o disposto no artigo 1º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina”.

Sendo assim, destaco que os anúncios contendo contatos profissionais do advogado, bem como suas áreas de atuação e endereço, devem ser publicados com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sem encerrar publicidade ou promoção do advogado, com base no disposto no artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que o advogado deve ter extrema cautela ao propagar anúncios, mesmo que observe as regras estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a linha entre uma simples informação, e a finalidade de obter clientela, é notadamente tênue, conforme já decidido por esta Colenda Turma. Senão vejamos:

PUBLICIDADE - PROPAGANDA - MARKETING - LIMITES ÉTICOS. Ao advogado não é proibido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação (arts. 28 a 34 do CED). Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a idéia da concorrência – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização (art. 3º do EAOAB e 5º e 7º do CED). É licito o advogado prestar-se a participar em programa de rádios, de TV, dar entrevistas, discutir publicamente temas de interesse geral, porém, sem fazer dessas oportunidades ou desses meios de comunicação motivo ou azo a autopromoção ou oferta de serviços, mormente se o fizer com o espírito de “guerrilha” das estratégias concorrenciais, que, em advocacia, são sinônimo de desonestidade; no mínimo, de deslealdade. (Precedentes e Provimento 94/2000 do CF). Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Sendo assim, respondemos em tese à Consulente concedendo a esta orientação acerca do tema abordado na consulta de acordo com o teor do presente parecer, sendo que este Relator destaca à Consulente que é permitido ao advogado anunciar seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços conforme acima exposto.

Com efeito, friso, entretanto, o dever do advogado de observar a discrição e moderação pautadas nos artigos 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para que, ao pretender divulgar qualquer tipo de informação, não configure concorrência desleal, captação indevida ou inculca de clientela, evitando-se, assim, a caracterização de mercantilização da advocacia.

Por fim, esta Colenda Turma destaca que não foi realizada análise do aplicativo indicado pela Consulente, sendo que o presente parecer pautou-se em responder a consulta apenas em tese.

Este é o entendimento deste Relator que o submete a apreciação dessa Colenda Turma Deontológica.