E-4.432/2014


ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA POR ENTIDADE SINDICAL PARA ATUAR EM PROL DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - DISTRATO - COMUNICAÇÃO DOS ATUAIS CLIENTES SOBRE A DESVINCULAÇÃO COM O SINDICATO - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO MANDATO OU NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA DIRETAMENTE A CADA CLIENTE - POSSIBILIDADE.

Segundo o entendimento firmado pelo Conselho Federal da OAB, o envio de correspondências padronizadas, de forma indistinta ou indiscriminada, por advogado ou sociedade de advogados, tem evidente conotação mercantil e caracteriza captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelo art. 34, inciso IV, da Lei no 8.906/94, e pelos arts. 1º, 5º, 7º, 28, 29, § 3º, e 31, § 2º, todos do Código de Ética e Disciplina. Não incorre nessa conduta o profissional ou sociedade de advogados que envia correspondência direta a seus clientes, havidos por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos com entidade sindical de classe, sobre a sua extinção, dando-lhes a opção de manter os atuais patronos ou nomear outros, pertencentes ao departamento jurídico da entidade. Comunicação que, aliás, será necessária caso os atuais clientes queiram nomear novos patronos, a fim de evitar infringência do art. 11 do CED. Precedente E-4.047/2011 desta Turma.
Proc. E-4.432/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Relata o consulente que manteve com o Sindicato dos Trabalhadores de (...), contrato de prestação de serviços profissionais para representação, em juízo, dos membros integrantes da categoria profissional da entidade.

O contrato foi rompido pelas partes e previa, em sua cláusula 13ª, a possibilidade de manutenção dos serviços do Consulente aos empregados por ele já patrocinados, mediante comunicado de opção, dirigido a cada um, a ser por ele providenciado. Essa condição foi mantida no distrato. Trouxe cópia aos autos dos referidos contrato e distrato.

Pretende o Consulente submeter à apreciação desta Turma a correção ética do procedimento de comunicação dos empregados, ressaltando que tal comunicado será enviado diretamente apenas àqueles empregados já representados por ele.

Em apertada síntese, é o relatório.

PARECER - Conheço da consulta, por tratar-se de questão atinente à orientação dos profissionais da advocacia sobre questões éticas, podendo ser respondida em tese, na forma do que dispõe o art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa.

De início, é imperioso escoimar da consulta a análise da legalidade ou não das cláusulas contratuais existentes no pacto e no destrato firmado entre as partes, vez que não é de competência desta Turma. A análise que aqui se faz independe do pactuado e está atrelada ao aspecto ético da conduta, segundo o CED.

O Conselho Federal da OAB já decidiu que o envio de correspondências padronizadas, de forma indistinta ou indiscriminada, tem evidente conotação mercantil e caracteriza captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelo art. 34, inciso IV, da Lei no 8.906/94, e pelos arts. 1º, 5º, 7º, 28, 29, § 3º, e 31, § 2º, todos do Código de Ética e Disciplina.

Assim, o envio de correspondência pelo advogado ou sociedade de advogados encontra restrição na sua “indistinção” ou “indiscriminação”, com vistas a angariar clientela. Não é o caso da consulta.

Aqui, temos o rompimento de contrato entre o Consulente e a entidade sindical a qual prestava serviços profissionais, representando os integrantes da categoria. São esses, pois, e não a entidade de classe, os “clientes” do Consulente e a comunicação de que não mais está vinculada ao sindicato é fato relevante a ser-lhes dado conhecimento.

Até porque o cliente não pertence ao advogado; na verdade, a fidúcia no momento da contratação do profissional da advocacia é o que guia o cliente e, perdendo-se tal elemento, é dado, tanto ao cliente, quanto ao advogado, o poder de revogar o mandato.

Mais ainda, caso qualquer dos atuais clientes do Consulente não queiram manter o patrocínio, seja porque não está mais vinculada ao sindicato de classe, seja por outro motivo qualquer, necessário será a comunicação formal de revogação do mandato a ela conferido, antes da nomeação de novo patrono. É nesse sentido que esta Turma já se posicionou:

“REVOGAÇÃO DE MANDATO” – OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO.

Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e E-3.754/2009”.

Proc. E-4.047/2011 - v.m., em 18/08/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Registre-se que o comunicado, que não se limita a comunicar o fato da Consulente não mais prestar serviços ao sindicato de classe, mas apresenta a “opção” do cliente em manter seus serviços ou nomear novo patrono vinculado ao departamento jurídico da entidade, afasta qualquer conotação mercantilista ou intenção de captação de clientela, até porque tais representados já são clientes da Consulente.

Assim, não enxergamos qualquer desvio ético no envio de comunicado direto aos clientes, que pertencem à categoria profissional representada pela entidade, posto que não se trata de comunicado indistinto ou indiscriminado, tampouco tem intenção, em seu conteúdo, de angariar clientela.

É o voto que submeto aos demais pares desta Corte.