E-4.438/2014


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - ADVOGADA - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE PREFEITURA MUNICIPAL - VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO - CASO SE TRATE DE INCOMPATIBILIDADE, E SE TRATANDO DE NOMEAÇÃO QUE SE DEU PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB/SP, A RENÚNCIA É A ÚNICA POSSIBILIDADE, DEVENDO JUSTIFICÁ-LA EM FACE DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - CASO SE TRATE DE IMPEDIMENTO, ESTE ESTARIA RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, I, DO EAOAB, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, QUE É ADVOGADO AUTÔNOMO, PODE ADVOGAR JUNTO AO CONVÊNIO DEFENSORIA/OABSP, MANTIDO O IMPEDIDO LEGAL.

Nos termos do artigo 63, linha "c", do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, a competência para verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição, é da Comissão de Seleção e Inscrição. Assim, até para se evitar decisões conflitantes, não tem competência a Primeira Turma para se manifestar sobre o tema. De qualquer forma, na hipótese de incompatibilidade, a renúncia, nos processos em que assumiu o patrocínio por conta do convênio Defensoria Pública/OAB/SP, é o único caminho, devendo justificá-la em face da investidura no cargo público. Se impedimento fosse, aplicar-se-ia o disposto no artigo 30, I, de nosso Estatuto, não estando, porém, impedida de advogar junto ao convênio, desde que respeitado o impedido legal
Proc. E-4.438/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - A Consulente informa que foi nomeada Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos de determinada prefeitura, com cargo em comissão e sem previsão de carga horária, transcrevendo na consulta suas atribuições legais

Acrescenta que, antes da nomeação, era advogada militante no mesmo município e estava inscrita no convênio OAB/SP Defensoria, que expirou no ano de 2013, razão pela qual ainda possui alguns processos em andamento, tanto em Primeira como em Segunda instância. 

Ressalta que são somente esses processos remanescentes que estão sob seu patrocínio e que a questão é delicada, uma vez que o convênio não admite o substabelecimento e a renúncia não é aconselhável, segundo a consulente, uma vez que os novos advogados a serem nomeados não conhecem as causas.

Assim, a consulente elabora a presente consulta, em face do disposto no artigo 29 de nosso estatuto, indagando-nos sobre o que segue:

a) Por se tratar de processos, cuja nomeação da Consulente se deu através do Convênio entre a Defensoria Pública e OAB/SP, pode a Consulente permanecer patrocinando as causas, até o trânsito em julgado de cada um deles?

b) na hipótese de haver impedimento, como deve proceder, em face da impossibilidade de substabelecer? Deve renunciar?

Importante mencionar que a Consulente inicia esclarecendo que já protocolizou consulta perante essa turma, mas que esta não foi apreciada, tendo sido devolvida pelo Departamento de Cadastro, constando apenas que o cargo da Consulente gera o impedimento do artigo 29 do Estatuto.

Informa que, ao receber a resposta, se dirigiu pessoalmente ao Setor de Cadastros, o qual não soube lhe informar se deveria renunciar aos processos do Convênio, orientando-a a procurar o Setor de Assistência Judiciária da OAB, no qual compareceu a Consulente. Em tal Setor, a consulente foi orientada a elaborar o questionamento por escrito, ao presidente da Comissão de Assistência judiciária.

Enfim, é por conta do que a Consulente denomina de “imbróglio”, que elabora essa nova consulta.

VOTO - Conforme já exposto, trata-se de repetição de consulta anteriormente formulada, a qual, inclusive, já teve encaminhamento pela Comissão de Seleção e Inscrição.

Ao receber a primeira consulta, nosso ilustríssimo presidente assim despachou:

 “1. Nos termos do art. 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, compete à Comissão de Seleção e Inscrição “verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de incompatibilidade, impedimento, licenciamento ou cancelamento da inscrição”.

2. Assim sendo, remeta-se a presente consulta ao setor de Cadastro, da Comissão de Seleção e Inscrição, com nossas homenagens.”

Ao despachar o processo, o não menos ilustre presidente da Comissão de Seleção e Inscrição assim se posicionou:

Notifique-se a requerente sobre a inexistência de previsão legal para conhecimento de consultas, no âmbito da Comissão de Seleção e Inscrição.

Outrossim, informo que o cargo de Diretora Jurídica da Prefeitura da Estância Turística de (...), ser incompatível com o exercício da advocacia conforme o artigo 28, inciso III do EAOAB (Lei Federal nº 8.906/94), desta forma a interessada deverá requerer o licenciamento da inscrição, com base no artigo 12, inciso II da mesma Lei.”

Após ser notificada de tal decisão, a Consulente formulou a presente consulta, reiterando, conforme já dito, seu questionamento à essa turma sobre o tema da incompatibilidade, restringindo tal questionamento, porém, aos processos advindos do convênio OAB/SP Defensoria Pública.

Ou seja, aparentemente, a consulente, em face da manifestação do Setor de Cadastro, entendeu que seu cargo é incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28, III, de nosso Estatuto, mas quer saber se tal incompatibilidade se estende aos processos supramencionados.

Poderia nosso presidente, no meu entendimento, ter reiterado os termos de seu despacho anterior, não conhecendo, de plano, a competência dessa turma.

Entretanto, em vista da insistência da consulente, por respeito à esta, respeito este que sempre demonstrou com nossos colegas advogados, distribuiu, democraticamente, a consulta para que fosse apreciada pelo colegiado.

Porém, não vejo como discordar da decisão emanada pelo nosso presidente Carlos José Santos da Silva, mesmo com a consulta restrita a atuação da consulente sobre os processos que lhe foram confiados por conta do convênio OAB/SP Defensoria Pública. Ora, fato é que o tema central é a incompatibilidade e a competência da Comissão de Seleção e Inscrição é clara.

É certo que nossa turma já decidiu, no passado, questões relativas à incompetência e incompatibilidade, em face da presença de aspectos éticos que envolvem tais temas.

Ocorre que me parece mais correto, mais cauteloso, e coaduna-se mais com o princípio da previsibilidade, que entendo também deve nos guiar, que apenas um órgão da Ordem dos Advogados do Brasil decida sobre o tema da incompatibilidade e incompetência, evitando-se, assim, indesejáveis decisões conflitantes.

E, em face da clareza do artigo 63, linha “c”, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, parece-me evidente tal órgão é a Comissão de Seleção e Inscrição, faltando-nos competência para tanto.

Por tais fundamentos, voto pelo não conhecimento da consulta, no que toca a esse tema.

Entendo, porém, que a consulta deva ser conhecida parcialmente, para que respondamos à consulente como deverá proceder em relação aos processos nos quais a sua nomeação se deu através do Convênio da Defensoria Pública, o qual não prevê hipótese de substabelecimento, ressaltando que a Consulente esclarece que são somente esses os processos que patrocina.

Tratando-se de hipótese de incompatibilidade, como exposto pela Comissão de Seleção e Inscrição, a única hipótese é a renúncia, que deve ser justificada ao Convênio pela investidura do cargo público, que acarretou a incompatibilidade.

Se caso de impedimento fosse, este estaria restrito à Fazenda Pública que a remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora, nos termos do artigo 30, I, do EAOAB, estando pacificado o entendimento no sentido de que o servidor público que é advogado autônomo pode advogar junto ao Convênio Defensoria/OABSP, mantido o impedido supramencionado.

É o parecer.