E-4.440/2014


ADVOCACIA - ATOS PRIVATIVOS - EXERCÍCIO POR ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA PARA TERCEIROS ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - FALTA ÉTICA E DISCIPLINAR.

Constitui exercício irregular da advocacia a prática de atos privativos de advogado por entidade não registrada na OAB. O advogado que exerce a advocacia através de tais entidades, comete falta ética e infração disciplinar, na forma do art. 34, I, do EAOAB e do parágrafo único do Art. 4º, do Regulamento Geral da Advocacia.
Proc. E-4.440/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO- A consulente, presidente da Subseção de (...), apresentou a esta Turma Deontológica a consulta que transcrevo ipsis litteris:

“Profissional advogado inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP recebe e-mail de entidade que se denomina de (...). Referida entidade informa que necessita de profissionais advogados na cidade para que possam prospectar clientes, pequenas e médias empresas, oferecendo serviços de renegociação de dívidas bancárias e também impostos.”

O questionamento é se tal atitude pode ser configurada como captação de clientela, infração ética prevista no artigo

34, III do Estatuto da Advocacia? E se configurar, como fazer para abrir o procedimento ético (pois, oferece tal prática através de e-mail, podendo abranger praticamente todas as áreas da Seccional).

A consulente junta aos autos diversos documentos da entidade denominada (...), que apesar da pomposa denominação de nacional tem, aparentemente, atuação restrita à região de (...) e adjacências.

A referida entidade apresenta sua área de atuação em estilo de cardápio de pizzaria: tem de tudo o que uma pequena empresa possa necessitar: compra e venda de empresas; avaliação de empresas; consultoria e assessoria empresarial; venda ou aluguel de imóveis comerciais e industriais; consultoria no pós venda, com estabelecimento de metas e estratégias; manutenção preventiva e corretiva; limpeza e conservação; gestão ambiental; projetos de sustentabilidade; gestão de energia; gestão de caixa; recuperação de empresas; recuperação de créditos; etc. Oferece, além dos já elencados, também “serviços de assessoria jurídica especializada na renegociação de dívidas bancárias e de impostos”.

PARECER - É evidente que se trata de consulta sobre conduta de terceiro o que, a princípio, impediria seu conhecimento. Entretanto a consulta foi encaminhada a esta Turma pela Presidente de uma Subsecção, provocada, ao que me parece, pelo seu Presidente da Comissão de Ética e Disciplina.

A Subsecção é um braço do Conselho Seccional da OAB em sua região, cabendo-lhe dar, dentro de seu território, cumprimento efetivo às finalidades da OAB, inclusive velando pela dignidade, independência e valorização da advocacia (EAOAB, art. 61). Se a Subsecção tiver conselho, cabe a este instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Em razão disto, entendo que as consultas apresentadas pelas Subsecções devam ser respondidas pela Turma Deontológica sempre que versarem sobre matéria ética, ainda que relativas a condutas de terceiros.

Assim, recebo a consulta e passo à emissão do respectivo parecer.

Como se vê nos autos, o referido Instituto (...) oferece serviços jurídicos a terceiros. O documento juntado pela consulente às fls. dos autos é uma convocação para apresentação de “Currículo para a vaga de Consultor Jurídico”. Ali, além da exigência de que o candidato esteja inscrito na Prefeitura e na OAB, é especificado que os contratados não terão salários nem ajuda de custo e que as “remunerações se darão exclusivamente através de comissões sobre os serviços realizados”. Estabelece, ainda, que os “profissionais escolhidos irão prospectar clientes, pequenas e médias empresas em seu município e região, oferecendo serviços de renegociação de dívidas bancárias e de impostos estaduais e federais através (...), entidade particular formada por advogados atuantes em todo o Brasil”.

Às fls. dos autos, o referido instituto informa que suas principais atividades incluem, entre outras:

Assessoria jurídica especializada na renegociação de dívidas bancárias e de impostos”.

Nada mais é preciso examinar-se. A vedação a essa prática está expressa no Regulamento Geral da Advocacia que determina, “in verbis”:

Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Por outro lado, o Estatuto da Advocacia e da OAB determina que:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

É de registrar-se que recentemente a Seccional da OAB de Santa Catarina obteve na Justiça Federal antecipação de tutela em ação contra uma empresa cuja atividade era muito semelhante à do Instituto referido nestes autos, como se vê:

Processo: 5030453-81.2014.404.7200.

 Nos dizeres da inicial, a ré, por meio de pessoa jurídica com o nome fantasia de Revisar Assessoria e O Consultor, 'está propiciando e praticando exercício ilegal da advocacia, em especial mediante publicidade nos meios de comunicação, inclusive televisiva, conclamando a população para a propositura de ações revisionais em geral, relativas a financiamentos de veículos, cartões de crédito, entre outros. Assim, a OAB/SC, através de sua Comissão de Fiscalização, promoveu diligência in loco para obter dados mais específicos sobre o serviço oferecido, ocasião em que descobriu tratar-se da mesma empresa que atua sob o nome fantasia 'O Consultor', que tem finalidade idêntica, ou seja, fazer captação de clientela de forma comercial, com publicidade agressiva, na tentativa de persuadir o consumidor a aderir aos serviços oferecidos, em especial a propositura de ações revisionais perante o judiciário.

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De qualquer sorte, a forma como posta a realidade fática, a ré exerce atividade de consultoria e assessoria financeira à margem da lei, ocultando essa atividade tanto da Junta Comercial, como da Receita Federal e talvez do Conselho Regional que rege essa atividade de consultoria e assessoria. Mais, o que se vê é uma combinação de atividades (financeira e advocatícia) girando sob a mesma empresa individual conforme sugerem e comprovam as mídias veiculadas pela empresa ré, o que é expressamente vedado pela legislação de regência ao início destes fundamentos enumerada.

Nesse sentido, a presença de uma advogada - no caso a (...), em uma procuração dada a assinar ao auditor fiscal da OAB, como acima narrado, e, em veiculações televisivas com nome de (...), mas com número da Dra. (...) a autora, leva a duas questões: ou a Dra. (...) é longa manus da ré, ou a ré é longa manus da Dra. (...). A advogada é litisconsorte passiva ou vítima? Não vislumbrei nos autos resposta.

Seja lá que status ostenta, razoável concluir que a ré ou pratica ato privativo de advocacia de forma independente ou o pratica como interposta pessoa de outro(a) advogado(a), em flagrante violação às prerrogativas exclusivas do profissional da advocacia.

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Ante o exposto: 01. Presentes os requisitos legais, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela autora OAB/SC. Em consequência: [I] determino à ré (...), por mandado e por sua procuradora constituída nestes autos (Ev21PROC1), para que, por si ou através de prepostos e/ou funcionários e/ou franqueados: (A) no prazo de cinco dias, passe a se abster, nos termos dos fundamentos, de utilizar a expressão 'revisão(ões) judicial(ais) de contrato(s)' ou qualquer outra alusão à atividade privativa de advocacia, ou inclusão de nome de advogado, em panfletos, materiais publicitários impressos, televisivos, ou qualquer outra mídia, com intuito de angariar clientela, quer através da 'revisar assessoria', ou do 'o consultor', ou qualquer outro nome fantasia que possa vir a ser utilizado; (B) imediatamente, se abstenha de emitir procurações ad judicia seja qual o advogado(a) favorecido, já que o contrato de serviços deixa claro que 'em caso de intervenção judicial a empresa está autorizada a contratar advogado(a)(s) de sua confiança'; (C) imediatamente e com prazo de cinco dias, recolha das ruas e internet todo o material publicitário ilegal, seja constante em outdoors ou outros meios, como rádios, placas, pinturas em fachadas, panfletos, vídeos no youtube, informações em redes sociais, cadastros em sites de busca, informações em sites da internet, propagandas de televisão ou anúncios em programas de televisão, e quaisquer outros meios que estejam sendo veiculados, contendo a expressão 'revisão(ões) judicial(ais) de contrato(s)' ou qualquer outra alusão à atividade de advogado, ou inclusão de nome de advogado; [II] Em caso de eventual descumprimento destas decisões incidirá astreintes e outras medidas a serem oportunamente tomadas por este Juízo, competindo à OAB a fiscalização e a prova de eventual descumprimento. 02. Esta decisão é agravável de instrumento. 03. A Secretaria abra vista dos autos ao douto Ministério Público Federal para ver de seu interesse na lide. 04. Indefiro AJG requerido pela ré. 05. P.I. Florianópolis, 28 de outubro de 2014.

Alcides Vettorazzi - Juiz Federal.

Concluindo, entendo que não cabe a qualquer Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB ação contra o (...), por não ser este entidade submetida ao controle da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal instituto está, de fato, utilizando agentes para angariar clientela, mas, como não se submete à OAB, não pode ser punido disciplinarmente. Cabe, porém, à Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia, à qual sugiro seja encaminhada a solução da presente consulta, tomar as providências para impedir que a violação ao EAOAB continue.

Por outro lado, respondendo diretamente à consulta da (...), entendo que pratica falta ética e disciplinar, na forma do art. 34, I, do EAOAB, e do parágrafo único do art. 4º do Regulamento Geral da Advocacia, o advogado que concorre ou auxilia tal entidade a praticar atos privativos da advocacia.

É o parecer.