E-4.442/2014


IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PATROCÍNIO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO ETERNA DO SIGILO PROFISSIONAL.

O advogado que representou o casal na ação de divórcio consensual encerrado não está eticamente impedido de patrocinar ação de modificação de guarda da menor, porém deverá observar eternamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas que tenha conhecimento em razão do mandato anterior. Existindo dúvida ou risco da quebra do sigilo, deverá o advogado recusar o patrocínio da nova causa em favor de um dos ex-clientes. Precedentes E-1.867/99, E-1.196/94, E-2.796/03, E-4.109/12, E- 3.320/06, E-4.140/12 e E- 4.276/13.
Proc. E-4.442/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - Relata o Consulente que “em junho de (...), patrocinou a ação de divórcio consensual, ficando homologado além da extinção do vinculo matrimonial, a partilha, a pensão alimentícia da menor, a guarda da menor e o direito de visita.” (sic).

Na condução deste processo de família, ficou estabelecido entre as partes que a guarda da menor ficaria com a mãe, cabendo ao pai o pagamento da pensão alimentícia e o direito de visita.

Conta-nos o Consulente que a guarda era compartilhada, mas que desde o início de 2014 a guarda está sendo exercida pelo pai em razão da mudança da mãe para o Município de (...).

Em razão da alteração do quadro, foi o Consulente “procurado pelo pai da menor, para patrocinar a ação de modificação de guarda litigiosa, em face da genitora da menor.

Assim, questiona o Consulente se “está impedido de patrocinar a referida ação de modificação de guarda judicial litigiosa de menor em face de sua genitora, tendo em vista que patrocinou a ação de divorcio consensual onde ficou fixada a guarda da menor.” (sic).

Este é o relatório.

PARECER – 1. É indubitável que a consulta trata de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Mas, por se tratar de questão ética, de matéria de interesse público e reiterado neste Tribunal – impedimento - opta esta Relatora por conhecer da consulta e respondê-la em tese.

2. Antes de adentrar o tema da consulta, é importante louvar a conduta do nobre Consulente por se preocupar e recorrer a esta Turma de Ética para esclarecimento de dúvida ética.

3. Pelo que se conclui da consulta, o mandato outorgado pelos ex-clientes ao Consulente já está extinto e foram resolvidas todas as questões atinentes ao processo de divórcio consensual. A procura de um dos ex-clientes para intervenção e modificação na forma da guarda homologada, que era compartilhada, em guarda única deste, trata de matéria nova que poderá ser patrocinada pelo Consulente em nome daquele, mas sempre respeitado o sigilo profissional dos fatos que teve conhecimento quando do patrocínio da ação proposta e acabada em nome dos ex-clientes.

4. Aliás, o tema desta consulta já foi motivo de grandes e brilhantes votos, um dos quais pede vênia esta Relatora para fazer dela a ementa e relatoria do eminente membro deste Tribunal, Dr. Guilherme Florindo Figueiredo que, ao relatar o Processo E-3.320/06, aprovado por votação unânime, revisado pelo Dr. Benedito Edison Trama, na presidência do Dr. João Teixeira Grande, concluiu:

E-3.320/06 – MANDATO – SEPARAÇÃO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.  O advogado que recebeu mandato dos cônjuges para patrocinar separação consensual não está eticamente impedido de posteriormente patrocinar um deles, em ação de modificação de guarda dos filhos. Deve, porém, observar expressamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor, com relação ao seu ex-cliente. V.U., em 29/06/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Dra. (...) apresenta a seguinte questão perante esse Tribunal Deontológico:

“No mês de março do presente ano, eu, juntamente com dois colegas, patrocinamos uma Ação de Separação Consensual, ou seja, advogamos para os dois ex-cônjuges, onde ficou estabelecida a Guarda Compartilhada do filho menor do casal e demais providências pertinentes ao caso, processo este, que tramitou perante a (...)ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital; após dois meses da referida separação, a ex-cônjuge, ingressou com uma Ação de Modificação de Guarda, que tramita pela (...)ª Vara da Família do Foro Central, proc. nº (...).

Nesse sentido, apesar da Ementa em anexo – doc. 1, solicito pronunciamento quanto à possibilidade de advogar para o ex-cônjuge, na ação intentada pela mãe do menor, minha ex-cliente, sem ferir o Código de Ética, desta respeitável instituição”.

A ementa colacionada pela consulente é originária do Processo nº 1448/1997, relatado pelo Dr. José Urbano Prates e revisado pelo Dr. Geraldo José Guimarães da Silva, e permite o patrocínio.

PARECER – Finda a Ação de Separação Consensual, as obrigações decorrentes do mandato outorgado, bem como, os poderes nele conferidos ficam exauridos, pois conforme dispõe o artigo 10 do Código de Ética e Disciplina : concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e cessação do mandato.

O que jamais cessa, é a obrigação do advogado de respeitar o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor, com relação ao seu ex-cliente.

O posicionamento deste Tribunal em relação à matéria já está sedimentado em inúmeros julgados, os quais ficam consubstanciados no proferido pelo Dr. Benedito Édison Trama, com revisão do Dr. Francisco Marcelo Ortiz: E-1867/99.

Assim, nada impede que a consulente advogue para o seu ex-cliente, na Ação de Modificação de Guarda, desde que, observe expressamente o sigilo profissional.

5. Assim, é indubitável que o poderá o Consulente atender ao pedido do cliente e patrocinar a nova causa relativa à modificação da guarda do menor do casal que foi divorciado com assistência deste, mas toda e qualquer informação recebida quando da condução daquele processo estarão cobertas pelo sigilo profissional e deverão ser guardadas de forma perpétua, conforme dispõem os artigos 18, 19, 20 e 25, exceção contida no artigo 27, todos do Código de Ética e Disciplina.

6. Sobre o tema, merece destaque parte, também, os ensinamentos do culto Relator Fábio de Souza Ramacciotti, que, quando relator do processo E- 4.109/2012, disse:

“... É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer a rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize ao advogado violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido.

7. Importante lembrar que o advogado é o senhor da causa.  Assim, havendo a dúvida por parte do Consulente que, ao patrocinar a nova causa para o ex-cliente, poderá correr o risco de quebra de sigilo profissional obtido em razão do cumprimento de mandato anterior, deverá este recusar o patrocínio da nova causa.

8. Recomenda a Relatora a leitura de algumas ementas sobre o tema, tais como dos Processos E-1867/99, E-1.196/94, E-2.796/03, E-4.109/12, E- 3320/06, E-4.140/12 e E- 4.276/13.

Este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.